ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PORTARIA Nº 016/2025

 

Concede férias a servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 97 da Lei Municipal 635/2017, RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder 20 (vinte) dias de férias remuneradas ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores, Sr. GABRIEL BALBOENA, portador do C.I/R.G. n.º XX.079354-X SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 0XX.201.XX9-2X, ocupante do cargo efetivo de CONTADOR LEGISLATIVO, referente ao período aquisitivo de 18/09/2023 a 17/09/2024, entre o período de 28/07/2025 a 16/08/2025.

 

Art. 2° Converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, com fundamento no art. 102 da Lei Municipal nº 635/2017 e diante do requerimento formulado pelo servidor beneficiado, anexo a esta portaria.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra

em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 16 de julho de 2025

 

MARCOS FRANCISCONI

Presidente 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/07/2025. Edição 3323
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