ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 003/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Sertanópolis, NOTIFICA, por este Edital, nos termos do artigo 153 e da Lei Municipal n.º 1.508/2007 e artigo 15, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.687/2009, os seguintes proprietários de lotes sujos e com vegetação alta no Município de Sertanópolis, que se encontram em local incerto ou não foram, por diversas vezes, localizados:

 

CADASTRO: 6254 - Quadra: 16 / Lote: 18.B – JARDIM AMANCIO SECCO, Proprietário(a): PEDRO ORTIZ BORGES. Processo N° 227/2026 – NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO N° 327/2026.

CADASTRO: 10608 - Quadra: 9 / Lote: 2 – JARDIM ALTO DA BOA VISTA, Proprietário(a): ALINE GRANADO DO NASCIMENTO. Processo N° 224/2026 – NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO N° 319/2026.

 

Ficam, os notificados, cientes de que possuem como último prazo a data de 30/09/2026, para a efetiva limpeza do lote, cientificada. Ainda, que o proprietário mantenha o lote sujo, cobertos de mato e com plantas de espécie alta constitui infração ao disposto nos artigos 11 e 88 da Lei Municipal n.º 1.508/2007 (Código de Posturas) e artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.687/2009 (Lei de Controle e Prevenção Permanente à Dengue e Febre Amarela).

Após esta data, se os proprietários não procedam à limpeza de seu lote, serão multados no valor de 03 UFM – Unidade Fiscal do Município (R$ 367,89 – trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), à 10 UFM (R$ 1226,30 – mil duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos) sendo que a cada vez que for verificada a reincidência, haverá aplicação de multa em dobro.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

Divisão de Fiscalização 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:DF0E1667