ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 584/2026

SÚMULA: Dispõe sobre os critérios, prazos, responsabilidades e procedimentos para inscrição, controle, liquidação, cancelamento e transparência dos Restos a Pagar no âmbito do Poder Executivo do Município de General Carneiro, revoga o Decreto Municipal nº 645/2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 36, 37, 67, 68 e 103 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO os arts. 1º, § 1º, 42, 48, 50, 53, 55 e 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO o art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, quanto aos restos a pagar computados na aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO o art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõe a observância da ordem cronológica de pagamentos;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que dispõe sobre a prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública;

CONSIDERANDO os procedimentos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), da Secretaria do Tesouro Nacional, e as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) relativas ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM);

CONSIDERANDO os requisitos de avaliação do TCE-PR sobre os processos de inscrição e cancelamento de restos a pagar, que exigem ato normativo com critérios, prazos e responsabilidades definidos;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios, prazos, responsabilidades e procedimentos para inscrição, controle, liquidação, pagamento, cancelamento e divulgação dos Restos a Pagar no âmbito da Administração Direta, dos Fundos Municipais e das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de General Carneiro.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Restos a Pagar: as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas;

II – Restos a Pagar Processados (RPP): as despesas empenhadas e liquidadas, pendentes apenas de pagamento;

III – Restos a Pagar Não Processados (RPNP): as despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro, subdivididas em:

a) RPNP em liquidação: aqueles cujo objeto já foi entregue ou executado, total ou parcialmente, encontrando-se a despesa em fase de verificação do direito adquirido pelo credor; e

b) RPNP a liquidar: aqueles cujo objeto ainda não foi entregue ou executado;

IV – Unidade Orçamentária Executora: o órgão, fundo ou entidade responsável pela execução da despesa empenhada;

V – Ordenador de Despesa: a autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento ou dispêndio de recursos da respectiva unidade;

VI – Disponibilidade de caixa líquida: o saldo financeiro de cada fonte ou destinação de recursos em 31 de dezembro, deduzidos os Restos a Pagar Processados, os Restos a Pagar de exercícios anteriores e as demais obrigações financeiras da mesma fonte.

 

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 3º Compete ao Ordenador de Despesa de cada Unidade Orçamentária Executora:

I – analisar, até a data fixada no art. 8º, os saldos de empenhos não liquidados de sua unidade, promovendo a anulação daqueles que não serão executados;

II – formalizar o pedido de inscrição em Restos a Pagar Não Processados, acompanhado de justificativa, na forma do art. 8º e do Anexo I;

III – acompanhar a execução e a liquidação dos Restos a Pagar de sua unidade, observando os prazos deste Decreto;

IV – manifestar-se, quando solicitado, sobre a manutenção ou o cancelamento de Restos a Pagar de sua unidade.

Art. 4º Compete ao Secretário Municipal de Finanças autorizar, por despacho fundamentado, a inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados, deferindo ou indeferindo, total ou parcialmente, os pedidos das Unidades Orçamentárias Executoras, à vista da manifestação do Departamento de Contabilidade.

Parágrafo único. Compete igualmente ao Secretário Municipal de Finanças autorizar a prorrogação de prazo de que trata o art. 13 e o cancelamento de Restos a Pagar, observado o art. 15.

Art. 5º Compete ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças:

I – verificar, por fonte ou destinação de recursos, a existência de disponibilidade de caixa líquida suficiente para a inscrição pretendida, bem como a ordem cronológica dos empenhos;

II – emitir manifestação técnica sobre cada pedido de inscrição e encaminhá-la ao Secretário Municipal de Finanças;

III – registrar a inscrição, a liquidação, o pagamento e o cancelamento dos Restos a Pagar no sistema contábil (SIAFIC), mantendo controle por exercício de inscrição, unidade, fonte, função e credor;

IV – realizar a avaliação anual de que tratam os arts. 14 e 16;

V – elaborar os demonstrativos de Restos a Pagar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e promover a divulgação prevista no art. 19.

Art. 6º Compete à Unidade de Controle Interno verificar a observância deste Decreto, especialmente quanto aos limites de inscrição em Restos a Pagar (art. 59, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000), à regularidade dos cancelamentos e à divulgação das informações, registrando suas conclusões no relatório anual de controle interno.

 

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR

 

Art. 7º Serão inscritas em Restos a Pagar Processados, independentemente de pedido, as despesas empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro e não pagas no exercício.

Parágrafo único. As despesas liquidadas deverão ser pagas, preferencialmente, até o último dia útil do exercício, observada a ordem cronológica de exigibilidades.

Art. 8º A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados depende de pedido formal do Ordenador de Despesa da Unidade Orçamentária Executora, individualizado por empenho e acompanhado de justificativa, a ser encaminhado ao Departamento de Contabilidade até o dia 15 de dezembro de cada exercício, por meio do sistema de protocolo ou de tramitação eletrônica, conforme o modelo do Anexo I.

§ 1º A justificativa deverá conter, no mínimo:

I – número do empenho, credor, objeto, fonte ou destinação de recursos e valor do saldo a inscrever;

II – número e vigência do contrato, ata de registro de preços, convênio ou instrumento equivalente, quando houver;

III – situação da execução do objeto (não iniciada, iniciada, entregas parciais ou concluída pendente de atesto);

IV – motivo pelo qual a despesa não foi liquidada no exercício;

V – data prevista para a liquidação;

VI – declaração do Ordenador de Despesa de que a obrigação permanece necessária ao interesse público e de que o fato gerador ocorreu ou ocorrerá dentro da vigência do instrumento;

VII – indicação de vinculação da despesa a ações e serviços públicos de saúde (ASPS), manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), FUNDEB ou transferência voluntária, quando for o caso.

§ 2º Os saldos de empenhos não liquidados sem pedido de inscrição no prazo do caput, ou cujo pedido seja indeferido, serão anulados pelo Departamento de Contabilidade até 31 de dezembro, retornando à dotação de origem.

§ 3º Os empenhos estimativos e globais de despesas de caráter continuado (pessoal e encargos, energia elétrica, água, telefonia, combustíveis, locações e similares) somente poderão ser inscritos pelo valor correspondente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro, devendo o saldo excedente ser anulado.

Art. 9º A inscrição em Restos a Pagar Não Processados fica limitada à disponibilidade de caixa líquida de cada fonte ou destinação de recursos apurada em 31 de dezembro, obedecida a ordem cronológica dos empenhos.

Parágrafo único. Nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, observar-se-á ainda o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 10. É vedada a inscrição em Restos a Pagar:

I – de despesas sem prévio empenho ou cujo empenho não esteja vinculado a obrigação existente ou a instrumento vigente;

II – de saldos de empenhos emitidos com a finalidade exclusiva de preservar dotação orçamentária, sem perspectiva de execução;

III – de saldos de empenhos cujo contrato ou instrumento tenha expirado sem execução do objeto;

IV – de saldos de diárias e de adiantamentos (suprimento de fundos) não aplicados no exercício.

Art. 11. O Secretário Municipal de Finanças decidirá sobre os pedidos de inscrição até o último dia útil do exercício, e o Departamento de Contabilidade efetuará os registros no encerramento do exercício.

 

CAPÍTULO IV

DA LIQUIDAÇÃO E DO CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

 

Art. 12. Os Restos a Pagar Não Processados que não forem liquidados até 30 de junho do exercício seguinte ao da inscrição terão seus saldos cancelados pelo Departamento de Contabilidade em 1º de julho, ressalvado o disposto no art. 13.

Parágrafo único. O cancelamento de Restos a Pagar Não Processados considerados para o cumprimento dos limites mínimos de aplicação em saúde e em educação implicará a recomposição dos respectivos valores, na forma do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 141/2012 e da legislação aplicável à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 13. Em caso de comprovada necessidade de liquidação após 30 de junho, o Ordenador de Despesa deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade, até 15 de junho, processo administrativo justificado, contendo a situação atualizada da execução e a nova previsão de liquidação.

§ 1º A prorrogação, se autorizada pelo Secretário Municipal de Finanças, não poderá ultrapassar 31 de dezembro do exercício seguinte ao da inscrição, data em que os saldos não liquidados serão cancelados.

§ 2º Excetuam-se do § 1º as despesas custeadas com transferências voluntárias ou operações de crédito cujo instrumento esteja vigente, hipótese em que a manutenção deverá ser reavaliada a cada exercício, na forma do art. 14.

Art. 14. Até 30 de novembro de cada exercício, o Departamento de Contabilidade encaminhará às Unidades Orçamentárias Executoras relatório dos Restos a Pagar Não Processados pendentes, por exercício de inscrição, credor e fonte, cabendo ao Ordenador de Despesa manifestar-se em até 10 (dez) dias sobre a manutenção ou o cancelamento de cada saldo, com a devida justificativa.

 

CAPÍTULO V

DO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 15. O cancelamento de Restos a Pagar Processados somente será efetuado mediante processo administrativo formal, instruído com:

I – justificativa da Unidade Orçamentária Executora ou do Departamento de Contabilidade, indicando o motivo (erro de liquidação, inexistência da obrigação, pagamento em duplicidade, desistência formal do credor, prescrição ou outro devidamente comprovado);

II – documentos comprobatórios;

III – manifestação técnica do Departamento de Contabilidade;

IV – parecer da Procuradoria Jurídica do Município, quando o cancelamento envolver direito do credor;

V – despacho fundamentado do Secretário Municipal de Finanças autorizando o cancelamento.

Art. 16. Prescreve em 5 (cinco) anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar, nos termos do Decreto Federal nº 20.910/1932.

Parágrafo único. O Departamento de Contabilidade verificará, até 31 de outubro de cada exercício, os Restos a Pagar com prazo prescricional consumado e, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva, proporá o seu cancelamento na forma do art. 15.

Art. 17. O pagamento que vier a ser reclamado após o cancelamento da inscrição em Restos a Pagar, enquanto não prescrito o direito do credor, poderá ser atendido à conta de dotação destinada a Despesas de Exercícios Anteriores (elemento de despesa 92), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, após o reconhecimento da dívida pela autoridade competente em processo administrativo específico.

 

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO

 

Art. 18. O pagamento dos Restos a Pagar observará a ordem cronológica de exigibilidades prevista no art. 141 da Lei nº 14.133/2021 e no regulamento municipal próprio, não alterando a inscrição em Restos a Pagar, por si só, a posição da obrigação na ordem cronológica.

 

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 19. O Departamento de Contabilidade manterá, no Portal da Transparência do Município, seção específica sobre Restos a Pagar, contendo:

I – relatório anual, disponibilizado no Portal da Transparência até 31 de março do exercício seguinte, com o estoque de Restos a Pagar Processados e Não Processados, o histórico do estoque, o volume por exercício de inscrição e o estoque por função de governo e por fonte ou destinação de recursos;

II – o Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na periodicidade adotada pelo Município nos termos do art. 63 da Lei Complementar nº 101/2000;

III – o inteiro teor deste Decreto.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. Os prazos deste Decreto estão consolidados no calendário do Anexo II e, quando recaírem em dia não útil, ficam antecipados para o dia útil imediatamente anterior.

Art. 21. Os Secretários Municipais, os dirigentes das entidades da Administração Indireta e os Ordenadores de Despesa respondem pela observância deste Decreto e das disposições da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

Art. 22. O Secretário Municipal de Finanças poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se ao encerramento do exercício financeiro de 2026 e seguintes.

Art. 24. Fica revogado o Decreto Municipal nº 645, de 28 de dezembro de 2022.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Unidade Orçamentária Executora

 

Ordenador de Despesa

 

Nº do empenho / data

 

Credor (nome e CNPJ/CPF)

 

Objeto

 

Fonte / destinação de recursos

 

Valor do saldo a inscrever (R$)

 

Contrato / ata / convênio e vigência

 

Situação da execução

(  ) não iniciada   (  ) iniciada (  ) entrega parcial   (  ) concluída, pendente de atesto

Vinculação

(  ) ASPS   (  ) MDE (  ) FUNDEB   (  ) Transferência voluntária   (  ) Livre

Motivo da não liquidação no exercício

 

Data prevista para liquidação

 

 

DECLARAÇÃO

Declaro, para fins do art. 8º do Decreto Municipal nº 584/2026, que a obrigação acima permanece necessária ao interesse público, que o fato gerador ocorreu ou ocorrerá dentro da vigência do instrumento e que não há impedimento à sua execução no exercício seguinte.

General Carneiro, PR, ____ de ____________ de ______.

_______________________________________

Ordenador de Despesa

 

MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

(  ) Há disponibilidade de caixa líquida na fonte indicada e o empenho respeita a ordem cronológica.

(  ) Não há disponibilidade suficiente. Observações: ______________________________________

_______________________________________

Contador(a) – CRC/PR

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

(  ) Deferido   (  ) Deferido parcialmente: R$ __________   (  ) Indeferido.

Fundamento: ____________________________________________________________

_______________________________________

Secretário(a) Municipal de Finanças

 

ANEXO II

CALENDÁRIO ANUAL DE RESTOS A PAGAR

Prazo

Providência

Responsável

Dispositivo

31 de março

Disponibilização no Portal do relatório anual de Restos a Pagar do exercício anterior

Contabilidade

Art. 19, I

15 de junho

Pedido justificado de prorrogação para liquidação de RPNP após 30/06

Ordenador de Despesa

Art. 13

1º de julho

Cancelamento dos RPNP não liquidados e sem prorrogação

Contabilidade

Art. 12

31 de outubro

Verificação dos Restos a Pagar prescritos

Contabilidade

Art. 16

30 de novembro

Envio do relatório de RPNP pendentes às unidades

Contabilidade

Art. 14

10 dias após o relatório

Manifestação sobre manutenção ou cancelamento

Ordenador de Despesa

Art. 14

15 de dezembro

Pedido de inscrição em RPNP com justificativa (Anexo I)

Ordenador de Despesa

Art. 8º

Último dia útil

Decisão sobre os pedidos de inscrição

Secretário de Finanças

Art. 11

31 de dezembro

Anulação de saldos não solicitados ou indeferidos; inscrição de RPP e RPNP

Contabilidade

Arts. 7º a 9º

31 de dezembro

Cancelamento dos RPNP prorrogados e não liquidados

Contabilidade

Art. 13, § 1º

Semestral (art. 63 da LRF)

Disponibilização no Portal do Demonstrativo dos Restos a Pagar do RREO

Contabilidade

Art. 19, II


Publicado por:
Sueidi Budnhak
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