ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 894/2024

LEI Nº 894/2024, de 05 de abril de 2024.

 

Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Abatiá, Estado do Paraná.

 

O Prefeito do Município de Abatiá, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Seção I

Da Definição

Art. 1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública.

§ 1º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.

§ 2º De forma geral é considerada equipe técnica de nível superior do SUAS aquelas constantes na NOB-RH do Sistema Único de Assistência Social.

§ 3º É essencial à inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais para a solicitação e para a análise da concessão dos benefícios eventuais previstos nesta lei, sendo aceito cadastros com atualização de até (60) sessenta dias.

§ 4º A equipe técnica de nível superior do SUAS realizará os encaminhamentos necessários para assegurar a inclusão e/ou atualização no Cadastro Único para Programas Sociais.

Seção II

Dos Princípios dos Benefícios Eventuais

Art. 2º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:

I – Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;

II – Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III – Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV – Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

V – Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VI – Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição dos benefícios eventuais;

VII – Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII – Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

IX – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.

Seção III

Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais

Art. 3º - Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:

I - Em espécie, com bens de consumo;

II - Em pecúnia.

Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.

Art. 4º- As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da política de assistência social.

Parágrafo único. Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:

I – Concessão de medicamentos;

II – Concessão de órtese e prótese;

III – Tratamento de saúde fora de domicílio.

Seção IV

Dos Beneficiários em Geral

Art. 5º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1º - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou comprovações vexatórias de necessidade.

§ 2º - Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vive sob o mesmo teto (LOAS/NOB-SUAS).

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Seção I

Da Classificação

Art. 6º - No âmbito do Município de Abatiá, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:

I – Auxílio natalidade;

II – Auxílio funeral;

III – Auxílio em situação de vulnerabilidade temporária;

IV – Auxílio em situações de desastre e calamidade pública.

 

Seção II

Da Documentação

Art. 7º - A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo ao Departamento Municipal de Administração no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.

Seção III

I - Do Auxílio Natalidade

Subseção I

Da Definição

Art. 8º- O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Art. 9º - O alcance do auxílio natalidade é destinado à família e atenderá as necessidades do nascituro.

Subseção II

Das Formas de Concessão

Art. 10 - O auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo.

Subseção III

Dos Critérios

Art. 11 - O auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 1º - O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.

§ 2º - No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, este será assegurado à gestante que comprove residir no Município de Abatiá e possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional.

§ 3º - A concessão deste auxílio poderá ocorrer 30 (trinta) dias antes da previsão de nascimento e em até 20 (vinte) dias após a ocorrência do nascimento.

§ 4º - Fica o responsável pelo nascituro a apresentação da certidão em até 20 (vinte) dias após o nascimento.

§ 5º - Será concedido às pessoas em situação de rua e aos usuários da assistência social que, em passagem por Abatiá vierem a nascer, e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

 

Subseção IV

Dos Documentos

Art. 12 - As beneficiárias do auxílio natalidade serão cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber:

I – Carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;

II – Comprovante de residência no Município de Abatiá, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;

III – Certidão de nascimento do recém-nascido.

 

Seção IV

II - Do Auxílio Funeral

Subseção I

Da Definição

Art. 13 - O benefício eventual, na modalidade de auxilio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Parágrafo único. Para concessão do auxílio constante no caput, o beneficiário não poderá ter nenhum tipo de convênio ou plano funerário.

 

Subseção II

Das Formas de Concessão

Art. 14 - O auxílio funeral será concedido na forma dos seguintes bens:

I - Urna funerária;

II – Sepultamento no cemitério municipal;

III – Utilização de capela mortuária;

IV – Isenção de taxa e colocação de placa de identificação;

V - Conservação de cadáver, se houver necessidade;

VI - Translado nos casos que houver necessidade;

VII – Serão efetuados os pagamentos dos auxílios em que a urna se enquadre no valor do Auxilio Funeral licitado pelo município.

VIII – É vedada a concessão de auxílio funeral como forma de complementar e/ou abater valores cobrados de terceiros, inclusive da empresa vencedora do certame do auxílio funeral.

Parágrafo único. Quando o corpo estiver fora do município, seja realizado o translado de até 5.000 mil quilômetros.

 

Subseção III

Dos Critérios

Art. 15 - O auxílio funeral será assegurado às famílias:

I – Que comprovem residir no Município de Abatiá;

II - Sem renda ou possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional vigente;

Parágrafo único. O auxílio funeral será concedido às pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da assistência social que, em passagem por Abatiá, vierem a óbito no Município e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

Art. 16 - O auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pelo Município.

Art. 17 - O auxílio funeral deve ser ofertado preferencialmente pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e pelo Departamento Municipal de Assistência Social, conforme seu funcionamento, em dias úteis, fins de semana e feriados para o atendimento ininterrupto.

Subseção IV

Dos Documentos

Art. 18 - As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:

I – Carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente;

II – Comprovante de renda, se houver;

III - Comprovante de residência no Município de Abatiá, tais como: conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;

IV – Certidão de óbito e guia de sepultamento;

 

Seção IV

III - Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária

Subseção I

Definição

Art. 19 - O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.

Art. 20 - A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – Riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – Perdas: privação de bens e de segurança material;

III – Danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;

b) falta de documentação;

c) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos:

d) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;

e) presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça a vida;

f) situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por:

1) decisões governamentais de reassentamento habitacional;

2) decisões desocupação de área de risco.

g) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.

Subseção II

Dos Beneficiários

Art. 21 - O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município de Abatiá.

Subseção III

Da Finalidade

Art. 22 - O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sócio familiares, possibilitando o fortalecimento dos vínculos familiares e garantir a inserção comunitária.

 

Subseção IV

Forma de Concessão

Art. 23 - O auxílio poderá ser concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:

Cesta de alimentos e kit de higiene e limpeza;

documentação civil se comprovada a não gratuidade do mesmo;

Aluguel Social quando houver a necessidade por meio de caráter da Proteção Social Especial (PSE);

Parágrafo Único. As famílias compostas por 07 (sete) membros ou mais, poderá ser concedido 02 (dois) benefícios eventuais mensais, mediante a avaliação da equipe técnica de nível superior do SUAS.

Subseção V

Dos Critérios

Art. 24 - Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados:

I – Indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;

II – Moradia que apresenta condições de risco;

III – Pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;

IV - Situação de extrema pobreza;

V – Famílias com indicativos de rupturas familiares;

VI- Que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional.

§ 1º - O usuário receberá o auxílio mediante relatórios de acompanhamento elaborado pela equipe técnica de nível superior do SUAS, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.

§ 2º - O auxílio com cestas básicas não poderá exceder o período de 04 (quatro) meses consecutivos ou mediante a avaliação da equipe técnica de nível superior do SUAS por descaracterizar assim, o caráter temporário e eventual do benefício.

 

Seção V

IV - Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública

Subseção I

Definição

 

Art. 25 - O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade, mediante acompanhamento da equipe.

Subseção II

Dos Beneficiários

Art. 26 - O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.

 

Subseção III

Forma de Concessão

Art. 27 - O auxílio será concedido na forma de pecúnia e/ou de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso.

CAPITULO III

Seção I

Dos Procedimentos para a Concessão

Art. 28 - O Departamento Municipal de Assistência Social em conjunto com o Departamento Municipal de Administração, realizará todos os procedimentos necessários a concessão e operacionalização dos benefícios eventuais a que se refere o Art. 25 desta lei.

Seção II

Da Equipe Profissional

Art. 29 - A avaliação socioeconômica será realizada por assistente social e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por técnicos de nível superior do SUAS.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais

Art. 30 - Compete ao Município de Abatiá, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais previstos nesta lei, devendo constar de seus instrumentos de planejamentos.

Art. 31 - A prestação de contas será operacionalizada pelo Departamento Municipal de Assistência Social, conforme legislação local pertinente.

Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, semestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos, para fins de acompanhamento.

Art. 32 - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos nesta Lei será fixado em valor igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional, ou na ausência de renda, conforme o caso.

Art. 33 - Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei.

Art. 34 - Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância as diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 35 - Esta lei poderá ser complementada, em caráter excepcional, caso haja necessidade, por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e por decreto do Poder Executivo Municipal;

Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Abatiá, Estado do Paraná, em 05 de abril de 2024.

 

NELSON GARCIA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:DF1293A8