ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1111/2019

LEI N° 1111/2019

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.1180

-

Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

460.000,00

Fonte

0 1 303

-

Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

320.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

780.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.2103

-

Manutenção dos Serviços da Saúde

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

300.000,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

87.000,00

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15% - exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

100.000,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

517.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 302 0016.2111

-

Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15% - exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

160.000,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

190.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 302 0016.2146

-

Participação ao Consorcio metropolitano COMESP da Saúde –

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.72.39.00

-

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

73.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

73.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

780.000,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2103, 2111, 2146 e 1180, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

12

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2103

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

4.330.262,00

3.032.918,00

4.891.281,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Centro Médico Mantido/ Unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1

1

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2111

ATIVIDADE: Manutenção dos serviços do Centro Médico Bom Jesus

3.871.288,71

3.968.393,00

3.949.075,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Consorcio Realizado/ Unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.215

3.215

3.215

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2146

ATIVIDADE: Participação ao Consorcio Metropolitano da Saúde - COMESP

428.287,95

395.200,00

414.969,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Unidades Básica de Saúde/M²

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

409,39

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1180

PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS

988.178,58

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2103, 2111, 2146 e 1180, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2103

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

4.330.262,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

10

FUNÇÃO: Saúde

Centro Médico Mantido/ Unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2111

ATIVIDADE: Manutenção dos serviços do Centro Médico Bom Jesus

3.871.288,71

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

10

FUNÇÃO: Saúde

Consorcio Realizado/ Unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.215

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2146

ATIVIDADE: Participação ao Consorcio Metropolitano da Saúde - COMESP

428.287,95

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

10

FUNÇÃO: Saúde

Unidades Básica de Saúde/M²

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

409,39

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1180

PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS

988.178,58

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de novembro de 2019.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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