ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1111/2019
LEI N° 1111/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 301 0016.1180 |
- |
Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
460.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
320.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
780.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 301 0016.2103 |
- |
Manutenção dos Serviços da Saúde |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
300.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
87.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15% - exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
100.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
517.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 302 0016.2111 |
- |
Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15% - exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
160.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
190.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 302 0016.2146 |
- |
Participação ao Consorcio metropolitano COMESP da Saúde – |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.72.39.00 |
- |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
73.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
73.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
780.000,00 |
|||
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2103, 2111, 2146 e 1180, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
12 |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
2103 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
4.330.262,00 |
3.032.918,00 |
4.891.281,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Centro Médico Mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
1 |
1 |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
2111 |
ATIVIDADE: Manutenção dos serviços do Centro Médico Bom Jesus |
3.871.288,71 |
3.968.393,00 |
3.949.075,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Consorcio Realizado/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
3.215 |
3.215 |
3.215 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
2146 |
ATIVIDADE: Participação ao Consorcio Metropolitano da Saúde - COMESP |
428.287,95 |
395.200,00 |
414.969,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Unidades Básica de Saúde/M² |
Metas Físicas |
||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
409,39 |
- |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
1180 |
PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS |
988.178,58 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2103, 2111, 2146 e 1180, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2103 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
4.330.262,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Centro Médico Mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2111 |
ATIVIDADE: Manutenção dos serviços do Centro Médico Bom Jesus |
3.871.288,71 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Consorcio Realizado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
3.215 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2146 |
ATIVIDADE: Participação ao Consorcio Metropolitano da Saúde - COMESP |
428.287,95 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Unidades Básica de Saúde/M² |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
409,39 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1180 |
PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS |
988.178,58 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de novembro de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:DF1672B6