ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.911/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto, no corrente Exercício, o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), destinado a reforço da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

33.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO 

33.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Esgoto 

33.040.17.000.0000.0.000. SANEAMENTO 

33.040.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano 

33.040.17.512.0017.0.000. Agua tratada e Saneamento Básico para todos 

33.040.17.512.0017.2.321. Manutenção dos serviços de Esgoto. 

- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES 

- 3.3.00.00.00.00 01001OUTRAS DESPESAS CORRENTES 

- 3.3.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS 

89 - 3.3.90.39.00.00 01001 OUTROS SERV DE TERC PESSOA JURIDICA 800.000,00 

Total Suplementação: 800.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS 

07.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte 

07.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo 

07.040.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos 

07.040.15.452.0016.0.000. Gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos 07.040.15.452.0016.2.060. Manutenção dos serviços de Limpeza Publica. 

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES 

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS 

252 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV DE TERC PESSOA JURIDICA 800.000,00 

Total Redução: 800.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 03 de dezembro de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO 

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 062/2019 

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:DF1B6561