ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.697 DE 01 DE ABRIL DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.697 de 01 de abril de 2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.422.191,50 (oito milhões, quatrocentos vinte e dois mil, cento e noventa e um reais e cinquenta centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

197

1884

02.08.20.606.0010.2.023

Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento

4.4.90.52

2.602.500,00

158

3891

02.06.27.812.008.1006

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp

4.4.90.51

400.000,00

289

3018

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.39

100.000,00

292

3375

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

4.4.90.52

886.514,05

292

3518

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

4.4.90.52

150.021,80

292

3501

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

4.4.90.52

174.334,00

292

3018

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

4.4.90.52

186.961,76

292

3816

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

4.4.90.52

159.916,89

139

1000

02.05.12.782.0007.2.017

Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar

3.3.90.33

1.000.000,00

139

1104

02.05.12.782.0007.2.017

Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar

3.3.90.33

500.000,00

288

1000

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.36

84.000,00

288

1303

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.36

73.000,00

301

1303

02.13.10.303.0015.2.040

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Suporte Profilático e Terapêutico

3.3.90.30

56.000,00

301

2494-3

02.13.10.303.0015.2.040

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Suporte Profilático e Terapêutico

3.3.90.30

17.943,00

286

2494-3

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.30

25.000,00

285

2494-3

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.14

5.000,00

289

2494-3

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.39

10.000,00

304

2494-3

02.13.10.304.0015.2.041

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Vigilância Sanitária

3.3.90.14

2.500,00

305

2494-3

02.13.10.304.0015.2.041

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Vigilância Sanitária

3.3.90.30

100.000,00

312

2494-3

02.10.10.305.0015.2.042

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Vigilância Epidemiológica

3.3.90.30

50.000,00

38

1504

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.47

6.500,00

38

1512

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.47

2.000,00

125

1000

02.12.12.367.0007.2.016

Manutenção e Investimentos na Educação Especial

3.1.50.43

250.000,00

208

1000

02.09.17.512.0011.2.025

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Coleta, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos

3.3.90.39

500.000,00

246

1000

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.39

1.000.000,00

60

1000

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

4.4.90.52

9.000,00

19

1000

02.01.04.122.0002.2.002

Manutenção e Investimentos no Gabinete do Prefeito e demais Órgãos de Assistência Imediata e Admini

4.4.90.52

12.500,00

42

1000

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

4.4.90.52

11.500,00

77

1000

02.04.04.122.0006.2.011

Manutenção e Investimentos no Setor de Engenharia

4.4.90.52

3.000,00

168

1000

02.06.27.812.0008.2.019

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Esportes

4.4.90.52

500,00

178

1000

02.07.13.392.0009.2.020

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

4.4.90.52

2.000,00

197

1000

02.08.20.606.0010.2.023

Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento

4.4.90.52

7.000,00

235

1000

02.11.15.452.0013.2.030

Manutenção e Investimentos na Secretaria de Obras e Serviços Públicos

4.4.90.52

2.500,00

280

1000

02.13.10.122.0015.2.037

Manutenção e Investimentos nos Serviços Administrativos da Secretaria de Saúde

4.4.90.52

12.000,00

68

1000

02.04.04.121.0006.2.010

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Planejamento

3.3.90.39

20.000,00

 

ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior será considerado como recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), o superávit financeiro no valor de R$ 2.268.191,50 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e um reais e cinquenta centavos) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 5.941.000,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e um mil reais) assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

291

1000

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.48

84.000,00

291

1303

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.48

73.000,00

326

1303

02.13.10.304.0015.2.041

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Vigilância Sanitária

3.3.71.70

56.000,00

 

FONTE

VALOR

1884

R$ 2.602.500,00

3891

R$ 400.000,00

3018

R$ 100.000,00

3375

R$ 886.514,05

3518

R$ 150.021,80

3501

R$ 174.334,00

3018

R$ 186.961,76

3816

R$ 159.916,89

1104

R$ 500.000,00

1504

R$ 6.500,00

1512

R$ 2.000,00

1000

R$ 2.830.000,00

2494-3

R$ 210.443,00

 

ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, quarta-feira, 1 de abril de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:DF1D61CB