ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.697 DE 01 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.697 de 01 de abril de 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.422.191,50 (oito milhões, quatrocentos vinte e dois mil, cento e noventa e um reais e cinquenta centavos), no valor e discriminações abaixo:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
197 |
1884 |
02.08.20.606.0010.2.023 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento |
4.4.90.52 |
2.602.500,00 |
|
158 |
3891 |
02.06.27.812.008.1006 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp |
4.4.90.51 |
400.000,00 |
|
289 |
3018 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.39 |
100.000,00 |
|
292 |
3375 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
4.4.90.52 |
886.514,05 |
|
292 |
3518 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
4.4.90.52 |
150.021,80 |
|
292 |
3501 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
4.4.90.52 |
174.334,00 |
|
292 |
3018 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
4.4.90.52 |
186.961,76 |
|
292 |
3816 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
4.4.90.52 |
159.916,89 |
|
139 |
1000 |
02.05.12.782.0007.2.017 |
Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar |
3.3.90.33 |
1.000.000,00 |
|
139 |
1104 |
02.05.12.782.0007.2.017 |
Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar |
3.3.90.33 |
500.000,00 |
|
288 |
1000 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.36 |
84.000,00 |
|
288 |
1303 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.36 |
73.000,00 |
|
301 |
1303 |
02.13.10.303.0015.2.040 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Suporte Profilático e Terapêutico |
3.3.90.30 |
56.000,00 |
|
301 |
2494-3 |
02.13.10.303.0015.2.040 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Suporte Profilático e Terapêutico |
3.3.90.30 |
17.943,00 |
|
286 |
2494-3 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.30 |
25.000,00 |
|
285 |
2494-3 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.14 |
5.000,00 |
|
289 |
2494-3 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.39 |
10.000,00 |
|
304 |
2494-3 |
02.13.10.304.0015.2.041 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Vigilância Sanitária |
3.3.90.14 |
2.500,00 |
|
305 |
2494-3 |
02.13.10.304.0015.2.041 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Vigilância Sanitária |
3.3.90.30 |
100.000,00 |
|
312 |
2494-3 |
02.10.10.305.0015.2.042 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Vigilância Epidemiológica |
3.3.90.30 |
50.000,00 |
|
38 |
1504 |
02.02.04.122.0003.2.004 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração |
3.3.90.47 |
6.500,00 |
|
38 |
1512 |
02.02.04.122.0003.2.004 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração |
3.3.90.47 |
2.000,00 |
|
125 |
1000 |
02.12.12.367.0007.2.016 |
Manutenção e Investimentos na Educação Especial |
3.1.50.43 |
250.000,00 |
|
208 |
1000 |
02.09.17.512.0011.2.025 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Coleta, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos |
3.3.90.39 |
500.000,00 |
|
246 |
1000 |
02.11.26.782.0013.2.032 |
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais |
3.3.90.39 |
1.000.000,00 |
|
60 |
1000 |
02.03.04.123.0004.2.008 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda |
4.4.90.52 |
9.000,00 |
|
19 |
1000 |
02.01.04.122.0002.2.002 |
Manutenção e Investimentos no Gabinete do Prefeito e demais Órgãos de Assistência Imediata e Admini |
4.4.90.52 |
12.500,00 |
|
42 |
1000 |
02.02.04.122.0003.2.004 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração |
4.4.90.52 |
11.500,00 |
|
77 |
1000 |
02.04.04.122.0006.2.011 |
Manutenção e Investimentos no Setor de Engenharia |
4.4.90.52 |
3.000,00 |
|
168 |
1000 |
02.06.27.812.0008.2.019 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Esportes |
4.4.90.52 |
500,00 |
|
178 |
1000 |
02.07.13.392.0009.2.020 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
4.4.90.52 |
2.000,00 |
|
197 |
1000 |
02.08.20.606.0010.2.023 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento |
4.4.90.52 |
7.000,00 |
|
235 |
1000 |
02.11.15.452.0013.2.030 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
4.4.90.52 |
2.500,00 |
|
280 |
1000 |
02.13.10.122.0015.2.037 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços Administrativos da Secretaria de Saúde |
4.4.90.52 |
12.000,00 |
|
68 |
1000 |
02.04.04.121.0006.2.010 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Planejamento |
3.3.90.39 |
20.000,00 |
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior será considerado como recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), o superávit financeiro no valor de R$ 2.268.191,50 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e um reais e cinquenta centavos) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 5.941.000,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e um mil reais) assim discriminados:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
291 |
1000 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.48 |
84.000,00 |
|
291 |
1303 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.48 |
73.000,00 |
|
326 |
1303 |
02.13.10.304.0015.2.041 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Vigilância Sanitária |
3.3.71.70 |
56.000,00 |
|
FONTE |
VALOR |
|
1884 |
R$ 2.602.500,00 |
|
3891 |
R$ 400.000,00 |
|
3018 |
R$ 100.000,00 |
|
3375 |
R$ 886.514,05 |
|
3518 |
R$ 150.021,80 |
|
3501 |
R$ 174.334,00 |
|
3018 |
R$ 186.961,76 |
|
3816 |
R$ 159.916,89 |
|
1104 |
R$ 500.000,00 |
|
1504 |
R$ 6.500,00 |
|
1512 |
R$ 2.000,00 |
|
1000 |
R$ 2.830.000,00 |
|
2494-3 |
R$ 210.443,00 |
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, quarta-feira, 1 de abril de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:DF1D61CB