ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Compras e Licitações

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL 72/2025

LEI MUNICIPAL Nº 72 DE 2025.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a utilização dos recursos da Deliberação nº 013/2025 – CEDCA/PR, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

 

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.243.

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA A AO ADOLESCENTE

 

08.001.08.243.0024.

ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.001.08.243.0024.6.064.

ATENDIMENTO SÓCIO-ASSISTENCIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES

 

3.

DESPESAS DE CAPITAL

 

3.3.

NVESTIMENTOS

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte TCE 32033

Código Local 32033

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes

90.000,00

4.

DESPESA DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 32033

Código Local 32033

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes

30.000,00

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

120.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação de fonte de receita do orçamento vigente, a seguir discriminado:

 

ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃODA FONTE

VALOR

Fonte TCE 32033

Código Local 32033

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes

120.000,00

TOTAL GERAL DESTA LEI

120.000,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 26 dias do mês de agosto de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosieli Cristina da Silva
Código Identificador:DF235865