ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Compras e Licitações
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL 72/2025
LEI MUNICIPAL Nº 72 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a utilização dos recursos da Deliberação nº 013/2025 – CEDCA/PR, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
|
CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL. |
|
|
08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001.08.243. |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA A AO ADOLESCENTE |
|
|
08.001.08.243.0024. |
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|
|
08.001.08.243.0024.6.064. |
ATENDIMENTO SÓCIO-ASSISTENCIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES |
|
|
3. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
3.3. |
NVESTIMENTOS |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.36. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
|
|
Fonte TCE 32033 Código Local 32033 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes |
90.000,00 |
|
4. |
DESPESA DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Fonte TCE 32033 Código Local 32033 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
120.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação de fonte de receita do orçamento vigente, a seguir discriminado:
|
ALINEA DE RECEITA |
||
|
FONTE |
DENOMINAÇÃODA FONTE |
VALOR |
|
Fonte TCE 32033 Código Local 32033 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes |
120.000,00 |
|
TOTAL GERAL DESTA LEI |
120.000,00 |
|
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 26 dias do mês de agosto de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosieli Cristina da Silva
Código Identificador:DF235865