ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO

Assessoria Legislativa

ASSESSORIA LEGISLATIVA
DECRETO Nº 667 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 667 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a desafetação de bens públicos atualmente classificados como lotes urbanos, destinados à regularização de vias públicas no Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam desafetados os bens públicos atualmente classificados como lotes urbanos, abaixo descritos, destinados à regularização de vias públicas já implantadas e consolidadas:

Lote 112-A4 da Gleba 57-FB, com área de 1.788,77 m², Matrícula nº 44.496 – Travessa Valdir Olímpio Schmitt, CEP 85602-823;

Lote 112-A5 da Gleba 57-FB, com área de 2.627,12 m², Matrícula nº 44.497 – Rua Manoel Alves de Camargo, CEP 85602-825;

Lote 112-A6 da Gleba 57-FB, com área de 3.787,74 m², Matrícula nº 44.498 – Rua Luiz Hellmann, CEP 85602-820;

Lote 112-A7 da Gleba 57-FB, com área de 2.971,20 m², Matrícula nº 44.499 – Rua Guerino Fabris, CEP 85602-865;

Lote 112-A8 da Gleba 57-FB, com área de 1.922,64 m², Matrícula nº 44.500 – Travessa das Indústrias, CEP 85602-822.

 

Art. 2º As vias correspondentes aos lotes descritos no Art. 1º já se encontram abertas, executadas e consolidadas há mais de 20 (vinte) anos, contando com endereçamento oficial (CEP) atribuído pelos Correios, evidenciando sua efetiva integração ao sistema viário municipal e utilização pela comunidade.

Art. 3º A desafetação prevista neste Decreto tem por finalidade adequar a situação jurídica à realidade fática consolidada, permitindo a regularização registral e administrativa junto aos órgãos competentes.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 25 de setembro de 2025.

 

ANTONIO PEDRON

Prefeito Municipal 


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Hallynne Spada
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