ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 989, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do Plenário, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2025 no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do INPC (Índice Geral de Preços ao Consumidor mede a variação de preços de uma cesta de produtos consumidos pela população), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2024 a dezembro/2024.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:DF280D37