ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 743/2023
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fixa o subsídio em parcela única do Prefeito municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, no valor de R$ 16.900,00 (Dezesseis mil e novecentos reais) mensal, para o período da Legislatura de 2025 a 2028;
Art. 2º Fixa o subsídio em parcela única do Vice-Prefeito de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) mensal, para o período da Legislatura de 2025 a 2028;
Art. 3º Fixa o subsídio em parcela única dos Secretários Municipais de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, no valor de R$ 4.750,00 (Quatro mil e setecentos e cinquenta reais) mensal, para o período da Legislatura de 2025 a 2028;
Art. 4º O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários perceberão o 13º (décimo terceiro) salário, de acordo com o disposto no Art. 7º, inciso VIII da CF/88 e 1/3 (um terço) de férias, com fulcro no Art. 7º, inciso XVII da CF/88, sobre o valor base de seus subsídios.
Parágrafo Único: Durante o período vigente 2025 a 2028, não será concedido nenhum tipo de revisão ou reajuste. (STF - RE 1344400 SP).
Art. 5º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Andrade do Santos
Código Identificador:DF281554