ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 675/ 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 646.448,45 (Seiscentos e quarenta e seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0009.1022 PAV. R. ANTÔNIO DOS SANTOS E R. DOS ESTUDANTES
04621– 4.4.90.51.00.00 – EA - 000 – Obras e Instalações R$ 23.023,30
04622– 4.4.90.51.00.00 – 00 - 783 – Obras e Instalações R$ 250.000,00
15.451.0009.1023 PAV. RESIDENCIAL AURORA
04623– 4.4.90.51.00.00 – EA - 000 – Obras e Instalações R$ 73.425,15
04624– 4.4.90.51.00.00 – 00 - 784 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
TOTAL...R$ 646.448,45
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes
000 R$ 96.448,45
SUB-TOTAL..R$ 96.448,45
Inciso II – Excesso de Arrecadação - Fontes -através das seguintes Receitas
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00 – Outras Transf. de Conv. dos Estados – Principal – FR 783..R$ 250.000,00
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00 – Outras Transf. de Conv. dos Estados – Principal – FR 784..R$ 300.000,00
SUB-TOTAL..R$ 550.000,00
TOTAL...646.448,45
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 650/2017 de 01/12/2017 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 21 de junho de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:DF29325D