ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 026/2018 - VAGA CONSELHO TUTELAR
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a criar 01 (uma) vaga de Conselheiro Tutelar e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (uma) vaga de Conselheiro Tutelar, para atuação temporária e eventual, para convocação de suplente, conforme ordem de colocação no processo eleitoral, para suprir férias e demais afastamentos dos conselheiros tutelares efetivos.
Art. 2º As leis que criaram os cargos e vagas permanecem vigentes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 12 de dezembro de 2018.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas 02 (duas) reuniões
Do dia 04/12/2018.
Publicado por:
Wilson Monaris
Código Identificador:DF2CA98D