ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.680/2.019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 9.645,91 (nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), com as seguintes especificações:
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1400 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1402 |
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS |
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1402.08.243.0015.1.315 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS AO CREER |
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4.4.90.52.1175 |
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE- FONTE 1980 |
R$ 9.645,91 |
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TOTAL |
R$. 9.645,91 |
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Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro de fonte de recurso apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na importância de R$. 9.645,91 (nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos).
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:DF2CFB9D