ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 718/2023
Súmula: Concede revisão aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido, nos termos do art. 4º da Lei Municipal Nº. 635/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, recomposição anual no percentual de 5,79 (cinco virgula setenta e nove por cento), nos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo de Altamira do Paraná, que passará a viger a partir do mês de maio de 2023.
Art. 2º O percentual da revisão geral anual, descrito no caput do artigo anterior atende dados divulgados pelo IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor no período.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 001/2022:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Art. 4º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1º daConstituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a vigorar a partir de 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:DF2D14EE