ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 21/2022
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A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Saneamento Básico do Município de Turvo-PR, anexo único desta Lei, subordinando-se integralmente à Política Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. Além dos princípios expressos na Política Municipal de Saneamento Básico, o Sistema Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelos princípios da precaução, prevenção, gestão integrada e participativa e a garantia de proibição de retrocesso legal, sempre que envolver a saúde da população e a sanidade ambiental.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - precaução: a adoção de medidas que visem anular, afastar ou impedir os riscos de atividades, obras e serviços de saneamento básico que possam comprometer a saúde da população, a salubridade do meio ambiente e bens materiais públicos e privados.
II - prevenção: a adoção de medidas que visem mitigar ou minorar os efeitos de atividades, obras e serviços de saneamento básico que possam comprometer a saúde da população, a salubridade do meio ambiente e bens materiais públicos e privados priorizando o planejamento participativo.
III - gestão integrada e participativa: unidade de gestão e ação envolvendo todos os órgãos públicos, privados e a coletividade buscando atingir os objetivos propostos na Política Municipal de Saneamento Básico.
IV - garantia de proibição de retrocesso legal: a implementação de normas padrões, indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos que melhor protejam a saúde da população e o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 3º. A prestação dos serviços de saneamento básico poderá ser realizada por órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou por meio de concessão à empresa privada, de acordo com a lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 11.455, de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo único: Compete ao responsável pelo Sistema Municipal de Saneamento prover diretrizes e estratégias para manter a sua autonomia financeira com a finalidade de garantir a manutenção e qualidade dos serviços prestados.
Art. 4º São instrumentos do Sistema Municipal de Saneamento Básico:
I - órgão de regulamentação e fiscalização, incluindo a elaboração de padrões, indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos;
II - ações do poder de polícia administrativa com as sanções e demais ações de fiscalização;
III - educação sanitária e ambiental priorizando a população em geral e o ensino fundamental prestando informações sobre os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e controle de vetores;
IV - incentivos fiscais, científicos e tecnológicos, dentre outros, objetivando maximizar a eficácia das ações e resultados.
Parágrafo único. Compete aos Órgãos Executores do Sistema Municipal de Saneamento Básico aprovar padrões, indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos ouvidos os Conselhos Municipais de Saneamento Básico, Meio Ambiente e de Saúde, sem prejuízo de audiências públicas especialmente convocadas para informar, dirimir dúvidas e colher sugestões da população.
Art. 5º O Poder Executivo, a Câmara de Vereadores e a sociedade civil realizarão o acompanhamento e a avaliação da implantação do presente Plano Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada por meio de reuniões, levantamento de dados estatísticos, bem como no momento da elaboração do Plano Plurianual.
Art. 6º Por se tratar de instrumento dinâmico, o presente Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser objeto de contínuo estudo, desenvolvimento, ampliação e aperfeiçoamento, devendo ser revisado no prazo máximo de quatro anos, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara de Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do Plano de Saneamento anteriormente vigente.
Art. 7º O Poder Executivo e as instituições municipais de ensino empenhar-se-ão na divulgação do presente Plano Municipal de Saneamento Básico e da realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade tome conhecimento e acompanhe sua implementação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 37/2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, 25 de abril de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:DF30BE59