ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
AUTORIZO a contratação direta por dispensa de licitação, conforme detalhamento:
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CONTRATANTE |
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA CNPJ nº 02.402.788/0001-98 |
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CONTRATADO |
☐ Pessoa Física. |
Nome: CPF nº |
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☒ Pessoa Jurídica. |
Razão Social: JIAN FRANCO MIRANDA – ME. CNPJ nº 10.608.937/0001-06 |
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OBJETO |
Contratação de empresa especializada na área de tecnologia da informação para prestação de serviços consistentes na licença mensal de uso de Portal de Gestão de Conteúdo (CMS) dinâmico e responsivo, contemplando modernização, inovação e implantação de novo layout institucional; desenvolvimento e disponibilização de aplicativo móvel (Mobile App); serviços de hospedagem de arquivos e de e-mails institucionais; manutenção mensal e suporte técnico contínuo; bem como a prestação de outros serviços de informação na internet; capacitação presencial; migração de dados; realização de backups de banco de dados; atendimento técnico in loco; disponibilização de central de atendimento aos munícipes, compreendendo Protocolo Eletrônico Web com emissão de comprovante, Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e demais funcionalidades correlatas; a fim de atender as exigências legais relativas à transparência, ao acesso à informação, à acessibilidade, à proteção de dados pessoais e à gestão pública digital, em conformidade com a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.460/2017, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e Lei nº 14.133/2021. |
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VALOR ESTIMADO |
R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). |
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FUNDAMENTO DA DISPENSA |
Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21 |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
01 – Câmara Municipal 001 – Legislativo Municipal 01.031.0001-2001 – Manutenção do Poder Legislativo Municipal 3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
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PUBLIQUE-SE o resultado.
Miraselva, 02 de fevereiro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente - Câmara Municipal de Miraselva
Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:DF31D232