ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 684/07/2018.

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 684/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de 36.971,05 (Trinta e Seis Mil, Novecentos e Setenta e Um Reais e Cinco Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

04.03.00000000.000

Divisão de Fomento Agrop. e Desen. Rural

2060100021.009

Readequação de Estradas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações (742)

25.656,69

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições (742)

11.314,36

TOTAL..................................

R$ 36.971,05

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR na diversas Fontes acima descritas, após saldo passado a crédito em conta corrente em 31 de Dezembro de 2017.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 14 de Março de 2.018.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:DF3412AA