ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
EMENDA Nº 09 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO PR

EMENDA Nº 09 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO PR

 

Altera Art. 54 da Lei Orgânica Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E A MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º Os parágrafos primeiro a oitavo, do art. 54, da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 54 (....)

§1º Recebido o parecer prévio do Tribunal, o Presidente da Câmara Municipal, entidade que detém a prerrogativa de realizar o julgamento das contas, dará início do procedimento de julgamento, que será realizado nos termos previstos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, respeitando-se, minimamente, as disposições e diretrizes especificadas pela Constituição Federal, legislação aplicável e por esta Lei Orgânica Municipal.

§2º O Chefe do Poder Executivo deverá ser notificado acerca do procedimento de julgamento de suas contas, lhe sendo assegurado durante o procedimento o direito ao contraditório e a ampla defesa.

§3º Havendo a conclusão, pela Câmara Municipal, que importe na discordância para com os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, a mesma deverá expor e fundamentar os motivos da discordância.

§4º Na sessão em Plenário para julgamento das contas, fica assegurada a presença do gestor das contas, que deverá ser cientificado da data aprazada para realização do ato, sendo que será permitida a concessão da palavra ao gestor das contas ou ao seu procurador nomeado para manifestar-se verbalmente, nos termos do Regimento Interno.

§5º Após o trâmite procedimental, as contas serão aprovadas ou desaprovadas, publicando-se o ato legislativo e o resultado da votação sendo comunicado ao TCE/PR e a Justiça Eleitoral.

§6º Somente com o voto de dois terços dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.

§7º Os prazos previstos para o procedimento de julgamento de contas não correrão durante o recesso da Câmara Municipal.

§8º É obrigatória a manifestação formal da Câmara Municipal sobre as contas, sendo vedada a aprovação ou desaprovação tácitas.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Planalto Paraná - Palácio Caito Quintana, aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis.

 

ABRAHÃO MARQUES

Presidente CMVP

 

PAULO MILTON WILDGRUBE

Vice- Presidente  CMVP

 

FABIO LEOMAR SCHIRMANN

1º Secretário

 

DORA MARIA CARDINAL MARTINS

2º Secretária 

 


Publicado por:
Marcelo Ribeiro Zimmer
Código Identificador:DF36623A