ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1765/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios ou firmar parecerias com universidades públicas ou privadas, clínicas veterinárias ou Ong’s de proteção aos animais, visando o controle da população animal e zoonoses no Município de Contenda e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador João Gilmar Fiatkoski, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio ou firmar parcerias com universidades públicas ou privadas, clínicas veterinárias ou Ong’s de proteção aos animais, visando o controle da população de animais e zoonoses no Município de Contenda.

Art. 2º. O Poder Executivo poderá viabilizar e incentivar a implantação e o desenvolvimento de programas de controle populacional de cães e gatos.

§ 1º. Para fins desta lei, entende-se por programa de controle populacional de cães e gatos, o conjunto de ações dirigidas ao controle destes animais, conforme metodologia que garanta a promoção da saúde, a preservação do meio ambiente e do bem-estar animal.

§ 2º. Constituem ações de controle populacional de cães e gatos:

I - O registro e a identificação;

II - O controle reprodutivo das populações de cães e gatos, consubstanciado na adoção de métodos de esterilização permanente;

III - O recolhimento seletivo e destinação;

IV - O controle da criação e comercialização;

V - A prevenção de zoonoses ou de doenças espécie específicas com vistas à redução da renovação populacional de cães e gatos através do aumento da expectativa de vida dessa população;

VI - A implantação de programas educativos;

VII - A qualificação dos agentes de controle de zoonoses.

Art. 3º. Somente serão encaminhados à castração sem custo, animais de ruas ou de familiares com renda até 03 (três) salários mínimos.

§ 1º. Serão priorizadas as castrações de cadelas em bairros carentes, com pouca infraestrutura e saneamento básico.

§ 2º. Além da renda familiar e da localização da residência, os proprietários interessados na castração de seus cães e gatos, terão observadas também as condições de saúde e os cuidados destinados ao animal, sendo que a decisão final de esterilização ficará a cargo do profissional responsável pela triagem.

§ 3º. A recuperação do animal castrado (pós-operatório) deverá ocorrer na clínica ou entidade conveniada responsável pelo encaminhamento (animais abandonados) e /ou ainda na residência de seus proprietários caso não haja necessidade de manter o animal sob observação.

Art. 4º. Os proprietários de animais a serem castrados devem firmar termo de compromisso, antes da cirurgia, do qual deve constar:

I - Autorização para cirurgia;

II - Especificação dos cuidados necessários a serem adotados após o processo cirúrgico;

III - Declaração de responsabilidade quanto a recuperação do animal no pós-operatório, ministrando os medicamentos necessários e comunicando o veterinário responsável em caso de complicações.

IV - Obrigatoriedade de zelar pelo animal dentro dos critérios de posse responsável, não o deixando solto, ou o abandonando por quaisquer motivos;

V - Orientar os proprietários de animais, através de campanhas educativas quanto aos cuidados com higiene, vacinação e principalmente com a segurança, a fim de evitar possíveis ataques a pessoas, em especial crianças.

Parágrafo único. O termo de compromisso será firmado em quatro vias, ficando a primeira com o proprietário do animal, a segunda com veterinário, a terceira com a entidade responsável pelo encaminhamento e a quarta com a secretaria municipal competente.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei em até 120 dias.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Contenda, 01 de agosto de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Wonsovicz
Código Identificador:DF37BFBE