ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a redação do caput do art. 45 da Lei Complementar nº 55, de 09 de abril de 2019, para alterar os critérios de desmembramento de lote de meio de quadra.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera a redação do caput do art. 45 da Lei Complementar nº 55, de 09 de abril de 2019, que passa a conter a seguinte redação:

 

“Art. 45 Fica permitido o desmembramento de lote de meio de quadra edificados, desde que localizado em área consolidada anterior à aprovação desta Lei Complementar e possua testada mínima de 10 (dez) metros.

§ 1º ...................................

§ 2º ...................................

§ 3º ....................................

§ 4º ......................................

§ 5º ....................................”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 01 de novembro de 2023.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
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