ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 004/2026 - SME
SÚMULA: Designa grupo responsável pela constituição da Comissão da Diversidade da Secretaria Municipal de Educação de Pitangueiras - Educação Infantil.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, no uso das atribuições legais, e nos termos da Instrução Normativa nº 1/2026 da SME/Pitangueiras;
CONSIDERANDO a implementação da Lei n° 10.639/03, que altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. A Lei nº 11.645/2008, que alterara a Lei nº 9.394/96 no seu Art. 26 A, estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Constituição Federal nos seus Art. 5º, Art. 206, Art. 210, Art. 215, Art. 216 e § 1° do Art. 242; o Plano Nacional de Educação, por meio da Lei nº 13.005/2014; a Base Nacional Comum Curricular;
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar os membros abaixo relacionados para, sob a presidência de Valquíria da Silva Santos Corrêa, matrículas nº 1132-0/01 e 923-7/01, e Vice-Presidente Marcia Rodrigues Stefanowicz, matrículas nº 170-8/01 e 170-8/02 constituírem a Comissão da Diversidade da Secretaria de Educação de Pitangueiras.
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Nº |
NOME |
MATRÍCULA |
VÍNCULO |
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1 |
Valquíria da Silva Santos Corrêa |
1132-0/01– 923-7/01 |
Secretária de Educação |
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2 |
Marcia Rodrigues Stefanowicz |
170-8/01 – 170-8/02 |
Assessora Pedagógica |
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3 |
Luciana Luzia Micheletti |
1131-2/01 |
Diretora Escolar |
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4 |
Camila Guimarães de Oliveira Cazelotto |
1009-0/01 |
Coordenadora Pedagógica |
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5 |
Silvana Belançon Sabec |
1002-2/01-1002-2/02 |
Coordenadora Pedagógica |
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6 |
Larissa Karolyne Nascimento Weiser |
1239-4/01 |
Professora |
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7 |
Gleice Kelly Nascimento Cunha |
1204-1/01 |
Membro do Conselho Escolar |
Art. 2º. Os servidores públicos municipais acima discriminados utilizar-se-ão dos seus respectivos horários de trabalho para o cumprimento da incumbência especificada nesta Portaria, somente sendo permitida a realização de horas extraordinárias com a autorização da titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação, conforme indicação e solicitação da Presidente da Comissão da Diversidade da SME.
Art. 3º. Os demais servidores necessários para a realização dos trabalhos poderão ser convocados pela(o)Presidenta(e) da Comissão da Diversidade da SME, com a anuência expressa de suas respectivas chefias imediatas.
Art. 4º. A Comissão da Diversidade da SME poderá ser solicitada como estância consultiva e deliberativa com os seguintes objetivos:
I - Ofertar cursos de formação e oficinas com as temáticas: ERER, EDH, articuladas às demais áreas do conhecimento;
II - Orientar e acompanhar os trabalhos das Comissões de Diversidade nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, para a efetivação de ações/experiências em ERER, EDH, subsidiando os profissionais da educação em consonância com a legislação vigente; quando solicitado pela SME/Pitangueiras;
III - Orientar o Centro Municipal de Educação Infantil, quanto ao processo de elaboração da Proposta Pedagógica e em momentos solicitados, a fim de efetivar ações/experiências em ERER, EDH, ou mediar conflitos, em consonância com a legislação vigente; quando solicitado pela SME.
IV - Subsidiar, gradativamente, os estabelecimentos de ensino da rede municipal com acervo que possibilite consulta, pesquisa, leitura e estudo por parte de alunos, professores, funcionários e comunidade sobre temas referentes à ERER, à EDH, dentro das possibilidades legais e orçamentárias.
V - Orientar a inclusão da ERER, EDH e do Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, no Projeto Político Pedagógico e nos regimentos escolares dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino e do Centro Municipal de Educação Infantil; respeitando a legislação regulamentadora.
VI - Promover a socialização de ações/experiências realizadas pelos estabelecimentos de ensino em encontros, reuniões e eventos de formação continuada; sempre que possível e respeitando o calendário escolar.
VII - Manter diálogo permanente com as Instituições de Ensino Superior, com Organizações do Movimento Social Negro e Indígena, juntamente com outros órgãos que discutam questões relacionadas, visando à ampliação do processo de pesquisa e formação continuada voltada à ERER, à EDH; enviando representantes para o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e demais Conselhos e Grupos de Trabalho relacionadas as temáticas contida na normativa.
VII - Garantir que os processos de formação continuada sejam certificados de acordo com as orientações da SME, de acordo com o decreto nº719/2026;
VIII - Divulgar aos estabelecimentos de ensino da rede municipal, a legislação e documentos produzidos no âmbito nacional, estadual e municipal referentes aos Direitos Humanos, à ERER e ao Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena.
Art. 5º. A Comissão Organizadora realizará, conforme necessidade, reuniões para estudos de caso e alinhamento de encaminhamentos com o objetivo de garantir a aplicação da legislação correspondente à temática dos Direitos Humanos, à ERER e ao Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena.
Art. 6º. À Presidência da Comissão da Diversidade da SME caberá formar Grupos de Trabalho conforme a necessidade específica de encaminhamentos e desdobramentos da aplicação da temática dos Direitos Humanos, à ERER e ao Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena.
Art. 7º. São atribuições da Comissão da Diversidade prestar consultoria frente às denúncias de racismo e/ou descumprimento dos direitos humanos da criança e do adolescente nas unidades escolares, quando solicitadas pela SME.
Art. 8º. Compete ao Presidente:
I - Presidir a Comissão da Diversidade da SME;
II - promover e coordenar todas as atribuições da Comissão da Diversidade da SME;
III - supervisionar e orientar os trabalhos dos Grupos de Trabalho da Comissão da Diversidade da SME e das Unidades Escolares;
IV - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão da Diversidade da SME e das Unidades Escolares;
V - Orientar e supervisionar a elaboração dos documentos técnicos do temário central;
VI - supervisionar a elaboração da Ata Geral das reuniões;
VII - supervisionar a elaboração e divulgação dos relatórios finais das Comissões da Diversidade das Unidades Escolares.
VIII - Receber, triar e encaminhar resoluções acerca de situações de denúncias de racismo e/ou descumprimento dos direitos humanos da criança e do adolescente nas unidades escolares e setores da SME.
IX - Confeccionar materiais referentes as temáticas dos Direitos Humanos, à ERER e ao Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena.
X - Supervisionar, acompanhar e, quando solicitado, formar equipes pedagógicas, gestores escolares, gestores e demais servidores da SME.
Art. 9º. Compete ao Vice-Presidente:
I - auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pitangueiras, 8 de junho de 2026.
VALQUÍRIA DA SILVA SANTOS CORRÊA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:DF440160