ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 004/2026 - SME

SÚMULA: Designa grupo responsável pela constituição da Comissão da Diversidade da Secretaria Municipal de Educação de Pitangueiras - Educação Infantil.

 

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, no uso das atribuições legais, e nos termos da Instrução Normativa nº 1/2026 da SME/Pitangueiras;

 

CONSIDERANDO a implementação da Lei n° 10.639/03, que altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. A Lei nº 11.645/2008, que alterara a Lei nº 9.394/96 no seu Art. 26 A, estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal nos seus Art. 5º, Art. 206, Art. 210, Art. 215, Art. 216 e § 1° do Art. 242; o Plano Nacional de Educação, por meio da Lei nº 13.005/2014; a Base Nacional Comum Curricular;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Designar os membros abaixo relacionados para, sob a presidência de Valquíria da Silva Santos Corrêa, matrículas nº 1132-0/01 e 923-7/01, e Vice-Presidente Marcia Rodrigues Stefanowicz, matrículas nº 170-8/01 e 170-8/02 constituírem a Comissão da Diversidade da Secretaria de Educação de Pitangueiras.

 

Nº

NOME

MATRÍCULA

VÍNCULO

1

Valquíria da Silva Santos Corrêa

1132-0/01– 923-7/01

Secretária de Educação

2

Marcia Rodrigues Stefanowicz

170-8/01 – 170-8/02

Assessora Pedagógica

3

Luciana Luzia Micheletti

1131-2/01

Diretora Escolar

4

Camila Guimarães de Oliveira Cazelotto

1009-0/01

Coordenadora Pedagógica

5

Silvana Belançon Sabec

1002-2/01-1002-2/02

Coordenadora Pedagógica

6

Larissa Karolyne Nascimento Weiser

1239-4/01

Professora

7

Gleice Kelly Nascimento Cunha

1204-1/01

Membro do Conselho Escolar

 

Art. 2º. Os servidores públicos municipais acima discriminados utilizar-se-ão dos seus respectivos horários de trabalho para o cumprimento da incumbência especificada nesta Portaria, somente sendo permitida a realização de horas extraordinárias com a autorização da titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação, conforme indicação e solicitação da Presidente da Comissão da Diversidade da SME.

 

Art. 3º. Os demais servidores necessários para a realização dos trabalhos poderão ser convocados pela(o)Presidenta(e) da Comissão da Diversidade da SME, com a anuência expressa de suas respectivas chefias imediatas.

 

Art. 4º. A Comissão da Diversidade da SME poderá ser solicitada como estância consultiva e deliberativa com os seguintes objetivos:

I - Ofertar cursos de formação e oficinas com as temáticas: ERER, EDH, articuladas às demais áreas do conhecimento;

II - Orientar e acompanhar os trabalhos das Comissões de Diversidade nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, para a efetivação de ações/experiências em ERER, EDH, subsidiando os profissionais da educação em consonância com a legislação vigente; quando solicitado pela SME/Pitangueiras;

III - Orientar o Centro Municipal de Educação Infantil, quanto ao processo de elaboração da Proposta Pedagógica e em momentos solicitados, a fim de efetivar ações/experiências em ERER, EDH, ou mediar conflitos, em consonância com a legislação vigente; quando solicitado pela SME.

IV - Subsidiar, gradativamente, os estabelecimentos de ensino da rede municipal com acervo que possibilite consulta, pesquisa, leitura e estudo por parte de alunos, professores, funcionários e comunidade sobre temas referentes à ERER, à EDH, dentro das possibilidades legais e orçamentárias.

V - Orientar a inclusão da ERER, EDH e do Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, no Projeto Político Pedagógico e nos regimentos escolares dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino e do Centro Municipal de Educação Infantil; respeitando a legislação regulamentadora.

VI - Promover a socialização de ações/experiências realizadas pelos estabelecimentos de ensino em encontros, reuniões e eventos de formação continuada; sempre que possível e respeitando o calendário escolar.

VII - Manter diálogo permanente com as Instituições de Ensino Superior, com Organizações do Movimento Social Negro e Indígena, juntamente com outros órgãos que discutam questões relacionadas, visando à ampliação do processo de pesquisa e formação continuada voltada à ERER, à EDH; enviando representantes para o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e demais Conselhos e Grupos de Trabalho relacionadas as temáticas contida na normativa.

VII - Garantir que os processos de formação continuada sejam certificados de acordo com as orientações da SME, de acordo com o decreto nº719/2026;

VIII - Divulgar aos estabelecimentos de ensino da rede municipal, a legislação e documentos produzidos no âmbito nacional, estadual e municipal referentes aos Direitos Humanos, à ERER e ao Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena.

 

Art. 5º. A Comissão Organizadora realizará, conforme necessidade, reuniões para estudos de caso e alinhamento de encaminhamentos com o objetivo de garantir a aplicação da legislação correspondente à temática dos Direitos Humanos, à ERER e ao Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena.

 

Art. 6º. À Presidência da Comissão da Diversidade da SME caberá formar Grupos de Trabalho conforme a necessidade específica de encaminhamentos e desdobramentos da aplicação da temática dos Direitos Humanos, à ERER e ao Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena.

 

Art. 7º. São atribuições da Comissão da Diversidade prestar consultoria frente às denúncias de racismo e/ou descumprimento dos direitos humanos da criança e do adolescente nas unidades escolares, quando solicitadas pela SME.

 

Art. 8º. Compete ao Presidente:

I - Presidir a Comissão da Diversidade da SME;

II - promover e coordenar todas as atribuições da Comissão da Diversidade da SME;

III - supervisionar e orientar os trabalhos dos Grupos de Trabalho da Comissão da Diversidade da SME e das Unidades Escolares;

IV - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão da Diversidade da SME e das Unidades Escolares;

V - Orientar e supervisionar a elaboração dos documentos técnicos do temário central;

VI - supervisionar a elaboração da Ata Geral das reuniões;

VII - supervisionar a elaboração e divulgação dos relatórios finais das Comissões da Diversidade das Unidades Escolares.

VIII - Receber, triar e encaminhar resoluções acerca de situações de denúncias de racismo e/ou descumprimento dos direitos humanos da criança e do adolescente nas unidades escolares e setores da SME.

IX - Confeccionar materiais referentes as temáticas dos Direitos Humanos, à ERER e ao Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena.

X - Supervisionar, acompanhar e, quando solicitado, formar equipes pedagógicas, gestores escolares, gestores e demais servidores da SME.

 

Art. 9º. Compete ao Vice-Presidente:

I - auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pitangueiras, 8 de junho de 2026.

 

VALQUÍRIA DA SILVA SANTOS CORRÊA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:DF440160