ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
PROJUR
DECRETO Nº 485/2026 DATA: 15.10.2026 EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 657.591,67 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2446 de 05 de Dezembro de 2025, bem como da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 657.591,67 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos)por excesso de arrecadação, na forma abaixo discriminada:
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Órgão: 3 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito |
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Unidade: 1 - Diretoria de Transito |
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Ação: 2012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE TRÂNSITO |
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Funcional: 0006.0181.0003 |
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Ref. |
Modalidade de Aplicação |
Vínculo |
Valor (R$) |
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121 |
33390300000 - Material de consumo |
509 |
45.000,00 |
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121 |
33390300000 - Material de consumo |
509 |
55.000,00 |
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128 |
34490520000 - Equipamentos e material permanente |
509 |
65.000,00 |
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1822 |
33390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
509 |
93.000,00 |
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Ação: 2014 - QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA DIRETORIA DE TRÂNSITO |
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Funcional: 0006.0128.0018 |
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Ref. |
Modalidade de Aplicação |
Vínculo |
Valor (R$) |
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1877 |
33390140000 - Diárias - civil |
509 |
6.000,00 |
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Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saude |
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Ação: 2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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Funcional: 0010.0301.0010 |
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Ref. |
Modalidade de Aplicação |
Vínculo |
Valor (R$) |
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987 |
34490520000 - Equipamentos e material permanente |
304 |
341.607,36 |
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Ação: 2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COORDENADORIA DE ODONTOLOGIA |
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Funcional: 0010.0301.0010 |
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Ref. |
Modalidade de Aplicação |
Vínculo |
Valor (R$) |
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1830 |
33390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
494 |
271,29 |
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1872 |
34490520000 - Equipamentos e material permanente |
304 |
9.796,00 |
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Ação: 2068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA |
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Funcional: 0010.0303.0010 |
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Ref. |
Modalidade de Aplicação |
Vínculo |
Valor (R$) |
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1834 |
33390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
437 |
8.511,57 |
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1837 |
33390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
436 |
16.483,00 |
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1838 |
33390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
435 |
16.520,80 |
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Ação: 2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE VIGILANCIA AMBIENTAL E CONTROLE DE ZOONOSES |
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Funcional: 0010.0304.0010 |
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Ref. |
Modalidade de Aplicação |
Vínculo |
Valor (R$) |
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1840 |
34490520000 - Equipamentos e material permanente |
343 |
401,65 |
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Valor Total: |
657.591,67 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos de excesso de arrecadação de receitas oriundas do exercício de 2026, na forma abaixo discriminada:
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Vínculo |
Valor (R$) |
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304 - Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros |
351.403,36 |
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343 - REPASSE, PROG. DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIG. EM SAÚDE- VIGIASUS |
401,65 |
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435 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Primária em Saúde - APS |
16.520,80 |
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436 - APOIO AO USO DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS NO SUS |
16.483,00 |
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437 - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS |
8.511,57 |
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494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
271,29 |
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509 - Gerenciamento do Transito |
264.000,00 |
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Valor Total: |
657.591,67 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor após sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, 15 de outubro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:DF453513