ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

PROJUR

PROJUR
DECRETO Nº 485/2026 DATA: 15.10.2026 EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 657.591,67 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2446 de 05 de Dezembro de 2025, bem como da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 657.591,67 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos)por excesso de arrecadação, na forma abaixo discriminada:

 

Órgão: 3 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito

Unidade: 1 - Diretoria de Transito

Ação: 2012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE TRÂNSITO

Funcional: 0006.0181.0003

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor (R$)

121

33390300000 - Material de consumo

509

45.000,00

121

33390300000 - Material de consumo

509

55.000,00

128

34490520000 - Equipamentos e material permanente

509

65.000,00

1822

33390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

509

93.000,00

Ação: 2014 - QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA DIRETORIA DE TRÂNSITO

Funcional: 0006.0128.0018

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor (R$)

1877

33390140000 - Diárias - civil

509

6.000,00

 

Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saude

Ação: 2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

Funcional: 0010.0301.0010

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor (R$)

987

34490520000 - Equipamentos e material permanente

304

341.607,36

Ação: 2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COORDENADORIA DE ODONTOLOGIA

Funcional: 0010.0301.0010

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor (R$)

1830

33390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

494

271,29

1872

34490520000 - Equipamentos e material permanente

304

9.796,00

Ação: 2068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA

Funcional: 0010.0303.0010

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor (R$)

1834

33390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

437

8.511,57

1837

33390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

436

16.483,00

1838

33390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

435

16.520,80

Ação: 2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE VIGILANCIA AMBIENTAL E CONTROLE DE ZOONOSES

Funcional: 0010.0304.0010

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor (R$)

1840

34490520000 - Equipamentos e material permanente

343

401,65

Valor Total:

657.591,67

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos de excesso de arrecadação de receitas oriundas do exercício de 2026, na forma abaixo discriminada:

 

Vínculo

Valor (R$)

304 - Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros

351.403,36

343 - REPASSE, PROG. DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIG. EM SAÚDE- VIGIASUS

401,65

435 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Primária em Saúde - APS

16.520,80

436 - APOIO AO USO DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS NO SUS

16.483,00

437 - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS

8.511,57

494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

271,29

509 - Gerenciamento do Transito

264.000,00

Valor Total:

657.591,67

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor após sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, 15 de outubro de 2026.

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:DF453513