ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS - ATO DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2026
Disciplina os procedimentos operacionais de análise preliminar de técnica legislativa, registro de pareceres, comunicação de exigências sanáveis e funcionamento do Sistema Eletrônico Oficial da Câmara Municipal de São José das Palmeiras
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
CAPÍTULO I — DO OBJETO E DA IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA
Art. 1º Este Ato disciplina exclusivamente os procedimentos operacionais do Sistema Eletrônico Oficial da Câmara Municipal, a análise preliminar de técnica legislativa, o registro de pareceres e a comunicação de exigências sanáveis, sem modificar competências, prazos, espécies de proposições, requisitos de admissibilidade ou direitos previstos no Regimento Interno.
Art. 2º Considera-se Sistema Eletrônico Oficial da Câmara Municipal a plataforma tecnológica institucionalmente adotada para a gestão e a tramitação eletrônica de seus atos, documentos e proposições legislativas, sob administração da unidade competente da Câmara Municipal.
§ 1º O uso de módulos ou ferramentas complementares não altera o caráter oficial dos registros, devendo a integração, os responsáveis e o local de preservação dos documentos ser identificáveis e verificáveis.
§ 2º Eventual substituição da plataforma será formalizada em ato específico, com plano de migração e preservação de documentos, metadados, vínculos processuais e histórico dos atos.
CAPÍTULO II — DO PROTOCOLO, DA AUTUAÇÃO E DA TRAMITAÇÃO
Art. 3º As proposições e os documentos legislativos serão recebidos, protocolados, autuados e movimentados no Sistema Eletrônico Oficial, observados as regras regimentais próprias de cada espécie.
§ 1º Cada registro conterá identificador próprio, autoria ou responsabilidade, data e horário de ingresso, classificação regimental, objeto, documentos vinculados e histórico de movimentações, quando aplicáveis.
§ 2º A Secretaria Legislativa, ou a unidade que detenha essa atribuição na estrutura vigente, realizará ou conferirá a autuação, numeração, classificação e vinculação dos documentos, preservadas as competências dos órgãos responsáveis pela deliberação.
§ 3º A correção de erro material de cadastro preservará o registro original, com indicação de responsável, motivo, data, horário e conteúdo da retificação, sem apagamento do histórico.
Art. 4º A tramitação registrará os encaminhamentos à Presidência, à Mesa, às Comissões e às demais unidades competentes, com indicação da fase, do responsável e da data e horário dos atos, sem permitir que o lançamento eletrônico substitua decisão ou formalidade exigida pelo Regimento.
Parágrafo único. Os prazos regimentais serão observados conforme suas regras próprias, não se admitindo criação, antecipação, prorrogação ou suspensão de prazo por simples configuração do sistema.
CAPÍTULO III — DA ANÁLISE PRELIMINAR E DAS EXIGÊNCIAS SANÁVEIS
Art. 5º A análise preliminar de técnica legislativa verificará, na forma do Regimento Interno, a identificação da proposição, a organização formal do texto, a integridade dos anexos, a classificação da espécie e as inconsistências materiais de cadastro ou redação passíveis de saneamento, sem julgamento antecipado do mérito ou da admissibilidade reservados ao órgão competente.
§ 1º A unidade responsável registrará manifestação objetiva e identificará o ponto a sanar, indicando a disposição regimental pertinente quando cabível.
§ 2º A análise preliminar não autoriza exigência de documentos, assinatura qualificada, formulário, padrão tecnológico ou condição de admissibilidade não previstos em norma superior ou no Regimento Interno.
Art. 6º As exigências sanáveis serão comunicadas ao autor ou responsável pelo canal institucional previsto no Regimento, com registro de envio, conteúdo da comunicação e eventual atendimento, respeitados os prazos e os recursos regimentais aplicáveis.
Parágrafo único. A ausência de saneamento será informada à autoridade regimentalmente competente para a providência cabível, vedada a rejeição automática da proposição pelo sistema.
CAPÍTULO IV — DOS PARECERES, DAS COMISSÕES E DOS REGISTROS
Art. 7º Os pareceres, votos, relatórios e demais manifestações das Comissões serão inseridos e vinculados aos respectivos autos eletrônicos, com identificação do órgão, autoria ou relatoria, data, versão e deliberação quando exigível.
§ 1º O lançamento de parecer não dispensa assinatura, aprovação colegiada, registro de reunião ou outra formalidade prevista no Regimento.
§ 2º As retificações ou substituições de pareceres serão registradas sem eliminação das versões anteriores, ressalvada proteção legal de informações.
Art. 8º Os registros de sessões, presenças, deliberações, votações e atas serão produzidos ou vinculados ao sistema conforme o Regimento, sem substituição das exigências de identificação do votante, quórum, autenticação, publicidade e documentação de ocorrências técnicas.
CAPÍTULO V — DOS PERFIS DE ACESSO E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 9º O acesso às funcionalidades administrativas será atribuído conforme as competências institucionais, com perfis compatíveis com as funções de administração técnica, protocolo e Secretaria Legislativa, Presidência e Mesa, Comissões e Vereadores, controle e consulta pública, conforme aplicável à plataforma.
§ 1º Cada usuário interno utilizará credencial individual, sendo vedado o compartilhamento de senhas e a utilização de permissões superiores às necessárias ao exercício de suas atribuições.
§ 2º A concessão, alteração, suspensão e revogação de perfis serão documentadas pela unidade responsável, especialmente nos casos de posse, designação, substituição, afastamento e desligamento.
§ 3º A autenticação e as assinaturas observarão os níveis e meios exigidos pela legislação e pelo Regimento para cada ato, vedada a criação de exigência técnica geral que impeça o exercício regular de prerrogativas parlamentares.
Art. 10. A unidade de suporte técnico adotará, de acordo com os recursos e obrigações aplicáveis, controles de integridade, cópias de segurança, recuperação de registros, gestão de permissões, rastreabilidade de acessos e eventos relevantes, bem como tratamento de incidentes, preservando-se dados pessoais e informações sob sigilo legal.
Parágrafo único. As providências de segurança não poderão eliminar o acesso público às informações cuja divulgação seja legalmente devida.
CAPÍTULO VI — DA PUBLICIDADE, DA PRESERVAÇÃO E DO PROLEGIS
Art. 11. A Secretaria Legislativa disponibilizará, no ambiente oficial ou em endereço institucional a ele vinculado, as proposições, movimentações, pareceres, deliberações e demais documentos públicos, observadas as regras regimentais de publicidade, acessibilidade e proteção de dados pessoais.
§ 1º Os registros necessários à apuração de quantitativos de proposições por espécie, autoria e coautoria, tramitação e resultado serão mantidos de forma rastreável, em consonância com a regulamentação específica do controle de proposições legislativas, quando vigente.
§ 2º Os documentos relativos às Comissões, às fiscalizações, ao Plano Anual de Fiscalização, quando aprovado, e ao julgamento das contas serão registrados e publicizados nos termos efetivamente exigíveis do Regimento e da legislação aplicável, sem presunção de atividade realizada.
§ 3º A existência de registro eletrônico não substitui a realização das atividades nem a documentação comprobatória exigida no questionário ProLegis/TCE-PR, inclusive quando forem necessários atas, relatórios, listas de presença ou publicações específicas.
Art. 12. A guarda e a destinação dos documentos observarão as normas aplicáveis de gestão documental e a tabela de temporalidade da Câmara, sendo preservadas a autenticidade, a integridade, a localização e a recuperabilidade dos registros.
CAPÍTULO VII — DA INDISPONIBILIDADE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A indisponibilidade técnica do Sistema Eletrônico Oficial será certificada pela unidade competente, com indicação do intervalo de ocorrência, dos serviços afetados e das providências adotadas, admitida a prática de atos por meio físico ou eletrônico alternativo idôneo nas hipóteses e condições do Regimento Interno.
§ 1º Restabelecido o serviço, os documentos e atos realizados em contingência serão incorporados ao sistema com a identificação da data e horário reais de sua prática, da origem do registro e de eventual certificação correspondente.
§ 2º A indisponibilidade não altera automaticamente prazos ou formalidades regimentais, cabendo à autoridade competente decidir os efeitos jurídicos da ocorrência na forma do Regimento e da legislação aplicável.
Art. 14. As unidades administrativas responsáveis prestarão orientações técnicas de utilização do sistema dentro de suas competências, sem deslocar para o suporte tecnológico a decisão sobre admissibilidade, tramitação ou mérito de proposições.
Art. 15. Este Ato não substitui o Regimento Interno, a regulamentação do controle de proposições ou as normas próprias de gravação, arquivo, transparência e proteção de dados pessoais, que serão aplicadas conforme seus âmbitos e respectivas vigências.
Art. 16. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, observada a vigência do Regimento Interno que lhe serve de fundamento.
Câmara Municipal de São José das Palmeiras, 18 de novembro de 2026.
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JONES SILAS GONÇALVES LOURENÇO
Presidente
Publicado por:
Ademir Junkes
Código Identificador:DF493F71