ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1302/2023

SÚMULA:Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de outubro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.918.499,99 (um milhão, novecentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e nove mil e noventa e nove centavos), destinado a inclusão de elementos e Ações Orçamentária as abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretario

06.001. 15 451 0004.1030

-

Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

R$

60.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

60.000,00

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretario

06.001. 26 782.0004.1152

-

Pavimentação de Estradas Vicinais

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

313.250,00

Fonte

3 1 1061

-

Transferências Voluntárias Públicas Federais – MAPA – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

238.750,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

552.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

612.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretario

09.002. 15 452 0005.2087

-

Manutenção de Parques e Praças

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretario

09.02. 20 605 0014.2096

-

Horto Municipal

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

35.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

35.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretario

09.02. 20 605 0014.1180

-

Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

196.624,99

Fonte

3.1.1077

-

Transferências Voluntárias Públicas Federais – Ministério do Desenvolvimento Reg. – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

336.000,00

Fonte

3.2.1092

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais- Conv. 355/2022 – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

454.416,67

Fonte

3.2.1093

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais- Conv. 357/2022 – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

279.458,33

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

1.266.499,99

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

1.306.499,99

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.303.749,99 (um milhão, trezentos e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), nas fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livre)

569.874,99

1092

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 355/2022

454.416,67

1093

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 357/2022

279.458,33

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 574.750,00 (quinhentos e setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de

Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

 

1061

 

Transferências Voluntárias Públicas Federais

 

2.4.1.4.99.01.02

 

238.750,00

 

1077

Transferências Voluntárias Públicas Federais –

Ministério do Desenvolvimento Regional

 

2.4.1.4.99.01.01

 

336.000,00

 

III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretario

09.002. 15 451 0013.1088

-

Ampliação dos Cemitérios Municipais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

10.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretario

09.002. 17 512 0013.2091

-

Limpeza e Coleta do Lixo

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

20.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretario

09.002. 20 605 0014.2095

-

Apoio a Programas Agrícolas

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.32.00

-

Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

40.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluída as Ações Orçamentárias 1152 e 1180, e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas nas Ações 1030, 2087, 2096, 1088, 2091 e 2095, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Estudos e Projetos Elaborados/Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

2

1

1

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1030

PROJETO: Elaboração de Estudos e Projetes Técnicos de Engenharia

110.000,00

52.875,00

55.915,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

26

FUNÇÃO: Transporte

Estradas Vicinais pavimentadas/Metros

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

260

-

-

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1152

PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais

 

552.000,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Parques e Praças Pública mantidos/Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

3

3

3

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

2087

ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças

75.000,00

74.025,00

78.281,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

20

FUNÇÃO: Agricultura

Horto Mantido/Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

1

1

0014

PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura

Metas Financeiras

2096

ATIVIDADE: Horto Municipal

53.200,00

19.247,00

20.354,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

20

FUNÇÃO: Agricultura

Equipamentos Adquiridos/Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

3

-

-

0014

PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura

Metas Financeiras

1180

PROJETO: Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

1.266.499,99

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Gavetas /Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

-

20

20

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

1088

PROJETO: Ampliação dos Cemitérios Municipais

0,00

10.575,00

11.183,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Resíduos Sólidos e Recicláveis coletados/Toneladas

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

2.000

2.000

2.000

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

2091

ATIVIDADE: Limpeza e Coleta do Lixo

1.613.757,00

1.739.990,00

1.842.699,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

20

FUNÇÃO: Agricultura

Programa atendido/Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

1

1

0014

PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura

Metas Financeiras

2095

ATIVIDADE: Apoio a Programas Agrícolas

90.000,00

105.750,00

111.831,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída as Ações Orçamentárias nº 1152 e 1180, e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações 1030, 2087, 2096, 1088, 2091 e 2095, para o exercício de 2023 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de outubro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Estudos e Projetos Elaborados/Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

2

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1030

PROJETO: Elaboração de Estudos e Projetes Técnicos de Engenharia

110.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

26

FUNÇÃO: Transporte

Estradas Vicinais pavimentadas/Metros

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

260

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1152

PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais

552.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Parques e Praças mantidos/Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

3

0005

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

2087

ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças

75.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

20

FUNÇÃO: Agricultura

Horto Mantido/Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

0014

PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura

Metas Financeiras (l,00)

2096

ATIVIDADE: Horto Municipal

53.200,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

20

FUNÇÃO: Agricultura

Máquinas e equipamento Rodoviários adquiridos/Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

3

0014

PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura

Metas Financeiras (l,00)

1180

PROJETO: Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

1.256.499,99

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Gavetas /Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

-

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

1088

PROJETO: Ampliação dos Cemitérios Municipais

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

17

FUNÇÃO: Saneamento

Resíduos Sólidos e Recicláveis coletados/Toneladas

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

2.000

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

2091

ATIVIDADE: Limpeza e Coleta do Lixo

1.613.757,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

20

FUNÇÃO: Agricultura

Programa atendido/Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

0014

PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura

Metas Financeiras (l,00)

2095

ATIVIDADE: Apoio a Programas Agrícolas

90.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de fevereiro de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:DF4C82AD