ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2406 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI 2406 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a contratação de Professores e Serventes Temporários para substituição dos servidores efetivos em seus afastamentos legais com período superior a 15 (quinze) dias, nos termos do inciso III e V do Art. 2º da Lei Municipal 2372/2018.
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei observará os prazos máximos estabelecidos no art. 4º da Lei 2372/2018.
§ 1º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com a Tabela de Salários dos Servidores Públicos vigente, ou com Tabela de Salários dos Profissionais do Magistério vigente, - de acordo com as vagas que estão sendo abertas, da classe inicial do nível de escolaridade apresentado pelo profissional, não se considerando as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2º - A carga horária será de 20 horas semanais para Professor Temporário e 40 horas semanais para Servente Temporário.
§ 3º - Os deveres e atribuições serão as mesmas previstas para os detentores de cargo efetivo.
§ 4º - Os contratos serão de natureza administrativa e especial e terão como causa obrigatória de extinção as hipóteses constantes do artigo 8º da Lei 2372/2018.
Art. 3º - O recrutamento dos profissionais será procedido de processo seletivo simplificado observará as especificações exigidas para o cargo, prescindindo de concurso público, nos termos do art. 3º Lei Municipal 2372/2018.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Planalto, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:DF4E295C