ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1818, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a organização, requisitos, atribuições e remuneração dos cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Município de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica consolidado e atualizado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta do Município de Bom Sucesso do Sul, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento que pressuponham especial relação de confiança com a autoridade nomeante, vedada sua utilização para o desempenho predominante de atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais.
Art. 3º Os cargos, quantitativos, símbolos e vencimentos constam do Anexo I, e seus requisitos e atribuições constam do Anexo II, que integra a própria disciplina legal dos cargos.
Art. 4º A manutenção de cargo em comissão em unidade na qual exista Função por Encargo Especial da Lei Municipal nº 1.806/2026 não implica sobreposição de competências, cabendo ao ocupante do cargo comissionado exclusivamente as atribuições de direção, chefia ou assessoramento descritas nesta Lei e ao servidor efetivo as atribuições técnicas, responsabilidades e encargos próprios de seu cargo ou designação.
Art. 5º Os cargos de direção e chefia compreendem competências decisórias, de planejamento, coordenação, supervisão e exercício de poder hierárquico sobre unidades, equipes e serviços subordinados; os cargos de assessoramento compreendem auxílio direto à autoridade superior, em matérias que exijam especial relação de confiança, nos limites do Anexo II.
Art. 6º Os cargos em comissão previstos nesta Lei devem ser providos preferencialmente por servidores titulares de cargos efetivos, observada a compatibilidade entre qualificação, experiência e atribuições, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º A nomeação e a exoneração dos ocupantes dos cargos em comissão competem ao Prefeito Municipal, observados os requisitos desta Lei, a vedação ao nepotismo e as demais normas aplicáveis.
Art. 8º É vedado atribuir aos ocupantes de cargos em comissão, como função predominante, responsabilidade técnica profissional, escrituração contábil, fiscalização tributária material, atos clínicos ou assistenciais, execução operacional, atendimento burocrático, processamento rotineiro de documentos, atividades técnicas privativas ou outras atribuições permanentes próprias de cargos efetivos.
Art. 9º A Assessoria Jurídica do Gabinete constitui cargo de assessoramento exclusivo e direto ao Prefeito Municipal, destinado a matérias que exijam especial relação de confiança.
Art. 10. É vedado ao ocupante da Assessoria Jurídica do Gabinete prestar atendimento jurídico ao Poder Executivo como um todo ou exercer, como atribuição ordinária, representação judicial ou extrajudicial do Município, consultoria jurídica geral da Administração, emissão rotineira de pareceres em processos administrativos, licitações ou contratos, cobrança judicial ou outras funções permanentes de advocacia pública atribuídas ao quadro efetivo.
Art. 11. Os Diretores de Departamento exercem direção superior administrativa nas respectivas áreas, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, competindo-lhes planejar, coordenar, supervisionar, decidir e avaliar a atuação das unidades subordinadas.
Art. 12. O Prefeito Municipal poderá, mediante ato formal, delegar aos Diretores de Departamento competência para atuar como ordenadores de despesas das respectivas unidades, fixando limites, condições, matérias reservadas e hipóteses de autorização prévia ou ratificação.
Art. 13. A delegação de ordenação de despesas observará a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei nº 14.133/2021, a legislação orçamentária, a segregação de funções e as competências da Contabilidade, Controle Interno, assessoria jurídica, agentes de contratação, gestores e fiscais de contratos.
Art. 14. A delegação não exclui o poder de direção, supervisão, controle e avocação do Prefeito Municipal, nem transfere competências legalmente indelegáveis. O Diretor responderá pelos atos que praticar no âmbito da delegação, sem prejuízo da responsabilidade própria dos demais agentes.
Art. 15. A geração de despesa e a assunção de obrigações observarão, quando incidentes, os arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 169 da Constituição Federal, e a despesa total com pessoal observará os limites e mecanismos de controle previstos nos arts. 19 a 23 da mesma Lei Complementar.
Art. 16. As Funções por Encargo Especial instituídas pela Lei Municipal nº 1.806/2026 permanecem integralmente regidas por aquele diploma e serão exercidas por servidores efetivos, não se confundindo com os cargos em comissão desta Lei.
Art. 17. Ficam mantidos, a partir da vigência desta Lei, os atuais provimentos dos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I, independentemente de exoneração e nova nomeação, quando preservadas a denominação, o símbolo, o quantitativo e a identidade jurídica do cargo, passando seus ocupantes a submeter-se às competências, requisitos e atribuições estabelecidos nesta Lei.
§ 1º A atualização das atribuições promovida por esta Lei não implica vacância, exoneração, nova investidura ou interrupção do vínculo funcional dos atuais ocupantes.
§ 2º O órgão responsável pela gestão de pessoas promoverá as adequações cadastrais e funcionais necessárias ao cumprimento desta Lei, sem necessidade de expedição de novo ato de nomeação quando não houver alteração da denominação, símbolo ou identidade do cargo ocupado.
§ 3º Somente na hipótese de futura alteração de denominação, transformação ou modificação da identidade jurídica do cargo será expedido o ato administrativo individual correspondente, observada a legislação aplicável.
Art. 18. Os atos de nomeação atualmente vigentes permanecem produzindo seus efeitos em relação aos cargos cuja identidade jurídica tenha sido preservada por esta Lei, dispensada a expedição de novo ato individual de nomeação.
Art. 19. A partir da vigência desta Lei, os ocupantes dos cargos em comissão deverão exercer efetivamente as atribuições previstas no Anexo II, ficando vedada a manutenção habitual de tarefas técnicas, burocráticas ou operacionais incompatíveis com a natureza constitucional do cargo.
Art. 20. O órgão responsável pela gestão de pessoas dará ciência aos atuais ocupantes acerca das atribuições previstas nesta Lei e promoverá as atualizações necessárias nos assentamentos funcionais.
Art. 21. Fica revogado o Decreto Municipal nº 3.724, de 12 de novembro de 2025, quanto às atribuições dos cargos em comissão ora disciplinadas diretamente por esta Lei.
Art. 22. As disposições desta Lei passam a reger o quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, bem como seus quantitativos, símbolos, requisitos e atribuições, na forma dos Anexos I e II.
§ 1º Permanecem em vigor as demais normas municipais que disciplinem matérias não abrangidas por esta Lei, desde que com ela compatíveis.
§ 2º Ficam expressamente preservadas as disposições da Lei Municipal nº 1.806/2026 relativas às Funções por Encargo Especial, que permanecem regidas por legislação própria.
§ 3º As referências constantes da legislação municipal a cargos de provimento em comissão mantidos nesta Lei serão interpretadas de acordo com as denominações, símbolos, quantitativos e atribuições estabelecidos nos Anexos I e II.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a Lei Complementar nº 101/2000 e a legislação orçamentária vigente.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de outubro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 30 de outubro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
QTD. |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO (R$) |
|
ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE |
1 |
ASS-I |
11.471,90 |
|
DIRETOR DO GABINETE DO PREFEITO |
1 |
CC-I |
9.325,00 |
|
CHEFE DE GABINETE E IMPRENSA |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
CHEFE DE PLANEJAMENTO |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
1 |
CC-I |
9.325,00 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO DE CONTRATOS |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
ASSESSOR DA DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
ASSESSOR DA DIVISÃO DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
ASSESSOR DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
ASSESSOR DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
ASSESSOR DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
1 |
CC-I |
9.325,00 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE TESOURARIA |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
ASSESSOR DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
ASSESSOR DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA A CONTABILIDADE |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
1 |
CC-I |
9.325,00 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
ASSESSOR DE COMÉRCIO E TURISMO |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
ASSESSOR DE TURISMO |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
1 |
CC-I |
9.325,00 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
ASSESSOR DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
ENCARREGADO DE OBRAS |
1 |
CC-IV |
3.059,04 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
1 |
CC-I |
9.325,00 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
ASSESSOR DE OBRAS URBANAS |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
ASSESSOR DE SERVIÇOS URBANOS |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
ASSESSOR DE LOGRADOUROS PÚBLICOS |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
ASSESSOR DE UTILIDADE PÚBLICA |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1 |
CC-I |
9.325,00 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO A MULHER E A FAMÍLIA |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
ASSESSOR DE ASSISTÊNCIA A PROGRAMAS SOCIAIS |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
1 |
CC-I |
9.325,00 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE SAÚDE |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
ASSESSOR DE AGENDAMENTO DE SAÚDE |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
ASSESSOR DE AGENDAMENTO DE EXAMES ESPECIAIS |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
ASSESSOR DE PROGRAMAS DE SAÚDE |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
ENCARREGADO DE PROGRAMAS DE SAÚDE |
1 |
CC-IV |
3.059,04 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
1 |
CC-I |
9.325,00 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO E TRANSPORTE ESCOLAR |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE CULTURA |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTES |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
ASSESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
1 |
CC-I |
9.325,00 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
1 |
CC-II |
5.345,02 |
|
ASSESSOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
|
ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE |
1 |
CC-III |
4.123,24 |
ANEXO II
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
Diretriz de organização.
Os cargos de direção e chefia exercem competência decisória, poder hierárquico, coordenação, supervisão, fiscalização e responsabilização administrativa pelas respectivas unidades. Os servidores efetivos e os designados para Funções por Encargo Especial executam as atribuições técnicas, profissionais, operacionais ou de responsabilização específica que lhes sejam legalmente cometidas, permanecendo submetidos à direção e chefia administrativa da estrutura em que se encontram inseridos, sem prejuízo de sua responsabilidade pessoal e técnica. Os cargos de assessoramento destinam-se ao auxílio direto à autoridade assessorada, em matérias que exijam especial relação de confiança, sem se converterem em postos de execução técnica, burocrática ou operacional permanente.
1. ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE - ASS-I
Requisito: Curso superior em Direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
Atribuições:
1 - prestar assessoramento jurídico exclusivo e direto ao Prefeito Municipal, em matérias por ele submetidas e que, pela natureza estratégica, institucional ou política, exijam especial relação de confiança;
2 - assessorar o Prefeito na análise jurídico-institucional de matérias estratégicas de governo, inclusive projetos de lei, mensagens, atos normativos e decisões administrativas submetidas diretamente à apreciação do Chefe do Poder Executivo;
3 - elaborar, por solicitação do Prefeito, estudos, notas, informações e minutas destinadas ao seu assessoramento direto, sem assumir a consultoria jurídica geral e permanente da Administração;
4 - assessorar o Prefeito na interlocução jurídico-institucional com os Departamentos, Câmara Municipal, órgãos de controle e demais instituições, quando expressamente determinado;
5 - articular-se, por determinação do Prefeito, com o órgão ou servidor efetivo responsável pela advocacia pública municipal para obtenção de subsídios, pareceres ou providências inseridas nas competências permanentes da advocacia pública;
6 - acompanhar, para fins de assessoramento direto do Prefeito, matérias jurídicas relevantes, decisões dos Tribunais e órgãos de controle e seus possíveis reflexos institucionais, submetendo ao Chefe do Executivo informações e recomendações;
7 - não exercer, como atribuição ordinária, representação judicial ou extrajudicial do Município, consultoria jurídica geral aos Departamentos, emissão rotineira de pareceres em processos administrativos, licitações ou contratos, cobrança judicial, execução fiscal ou outras atividades permanentes próprias da advocacia pública efetiva;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
2. DIRETOR DO GABINETE DO PREFEITO - CC-I
Requisito: Ensino superior completo ou técnico, preferencialmente com experiência ou formação compatível com direção administrativa, gestão pública ou assessoramento governamental.
Atribuições:
1 - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as políticas, programas, serviços e unidades relacionados a Gabinete do Prefeito, em consonância com as diretrizes do Prefeito Municipal;
2 - exercer poder hierárquico e competência decisória sobre as unidades e servidores subordinados, estabelecer prioridades, distribuir responsabilidades, expedir orientações administrativas internas e acompanhar resultados;
3 - dirigir administrativamente o Gabinete do Prefeito e coordenar o fluxo institucional de demandas, informações, expedientes e determinações do Chefe do Poder Executivo;
4 - coordenar a articulação entre o Gabinete, os Diretores de Departamento, o Chefe de Planejamento e demais unidades, assegurando a transmissão e o acompanhamento das prioridades e decisões do Prefeito;
5 - controlar, em nível gerencial, o cumprimento de despachos, determinações, compromissos institucionais e projetos prioritários do Prefeito, cobrando retorno das unidades responsáveis e reportando pendências;
6 - supervisionar a organização administrativa do Gabinete, a preparação de expedientes e a circulação de informações institucionais, preservadas as atribuições técnicas dos servidores responsáveis;
7 - coordenar administrativamente as providências relacionadas à transparência, acesso à informação, ouvidoria, proteção de dados e defesa civil quando vinculadas ao Gabinete, acompanhando o trabalho dos responsáveis por Funções por Encargo Especial e reportando ao Prefeito riscos, pendências e resultados;
8 - assessorar o Prefeito na organização da agenda institucional, reuniões de governo e articulação administrativa, sem substituir atribuições políticas ou técnicas legalmente cometidas a outros agentes;
9 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à estrutura sob sua direção, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder ao Prefeito pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
10 - acompanhar a execução orçamentária, financeira e física das ações sob sua responsabilidade, em articulação com os Departamentos de Finanças e Planejamento, identificando desvios, riscos e necessidades de reprogramação;
11 - acompanhar contratos, convênios, parcerias, transferências, projetos e demais instrumentos relacionados à área, cobrando dos agentes competentes a regular execução, documentação, fiscalização e prestação de contas;
12 - acompanhar auditorias, inspeções, diligências, apontamentos e recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores, coordenando administrativamente as providências necessárias ao seu atendimento;
13 - consolidar informações, indicadores e relatórios gerenciais e prestar contas de sua gestão ao Prefeito Municipal;
14 - atuar como ordenador de despesas exclusivamente quando houver delegação formal do Prefeito Municipal, observados os limites e condições do ato de delegação;
15 - preservar as atribuições técnicas, profissionais e legalmente privativas dos servidores efetivos, responsáveis técnicos, agentes de contratação, gestores, fiscais e ocupantes de Funções por Encargo Especial;
16 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
3. CHEFE DE GABINETE E IMPRENSA - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com comunicação institucional, relações públicas, gestão pública ou áreas correlatas.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Gabinete e Imprensa, exercendo poder hierárquico sobre a equipe e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Prefeito e do Diretor do Gabinete, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - coordenar a comunicação institucional do Poder Executivo, em conformidade com as diretrizes do Prefeito, zelando pelo caráter informativo, educativo e de orientação social da publicidade oficial;
4 - organizar e supervisionar o fluxo de informações institucionais destinadas à imprensa, aos canais oficiais e à comunicação interna, assegurando alinhamento com o Gabinete e os Departamentos;
5 - acompanhar pautas, demandas da imprensa, eventos, agendas públicas e situações de interesse institucional, preparando subsídios e informações para o Prefeito e o Diretor do Gabinete;
6 - coordenar administrativamente a produção e divulgação de comunicados, notas, campanhas e conteúdos institucionais, sem substituir atividades técnicas especializadas eventualmente atribuídas a servidores ou contratados;
7 - acompanhar a repercussão de informações de interesse do Município, identificar riscos de comunicação e propor estratégias de esclarecimento institucional;
8 - zelar pela observância das normas de transparência, impessoalidade, proteção de dados e demais regras aplicáveis à comunicação pública;
9 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e encargos vinculados à unidade, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, registros, remessas e prestações de informações, determinando as providências administrativas compatíveis com sua competência;
10 - acompanhar o atendimento de diligências e recomendações dos órgãos de controle relacionadas à unidade e manter a direção informada sobre pendências e providências;
11 - elaborar e apresentar ao Diretor do Gabinete e ao Prefeito relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
12 - preservar a segregação de funções e as competências técnicas e profissionais legalmente atribuídas aos agentes responsáveis pela execução dos atos;
13 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
4. CHEFE DE PLANEJAMENTO - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com formação superior ou experiência em planejamento, gestão pública, administração, orçamento ou áreas correlatas.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar e acompanhar o planejamento governamental do Município, promovendo a integração entre os Departamentos e o Gabinete do Prefeito para o cumprimento das prioridades, programas, metas e ações estabelecidas pela Administração Municipal;
2 - coordenar, em conjunto com os setores competentes, a elaboração, consolidação, atualização e monitoramento do Plano de Contratações Anual - PCA, promovendo sua compatibilização com o planejamento estratégico da Administração e com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município;
3 - acompanhar a compatibilidade do Plano de Contratações Anual com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, propondo às autoridades competentes os ajustes necessários à adequada integração entre planejamento das contratações e planejamento orçamentário;
4 - coordenar o acompanhamento das ações, programas, projetos e metas governamentais previstos no PPA, na LDO e na LOA, consolidando informações dos Departamentos e produzindo relatórios gerenciais destinados a subsidiar as decisões do Prefeito Municipal;
5 - monitorar, em conjunto com o Departamento de Finanças e demais unidades responsáveis, a evolução da execução orçamentária em relação ao planejamento governamental, identificando desvios entre metas planejadas e realizadas e submetendo à autoridade competente propostas de adequação, priorização ou reprogramação;
6 - promover a articulação entre o planejamento das contratações, a programação orçamentária, o cronograma de execução das políticas públicas e as prioridades definidas pelo Prefeito Municipal;
7 - acompanhar indicadores de desempenho, metas físicas e resultados das ações governamentais, solicitar aos Departamentos as informações necessárias e consolidá-las para avaliação da Administração Superior;
8 - coordenar reuniões periódicas de acompanhamento do planejamento municipal, promovendo a integração das informações relativas ao PPA, LDO, LOA, PCA, execução orçamentária, contratos e projetos prioritários;
9 - alertar o Prefeito Municipal e os Diretores de Departamento acerca de incompatibilidades, atrasos, riscos ou insuficiências identificadas na execução do planejamento, propondo medidas de correção e reprogramação;
10 - acompanhar, sob a perspectiva do planejamento governamental, os processos de elaboração e revisão dos instrumentos orçamentários, sem substituir as competências técnicas do Departamento de Finanças, da Contabilidade ou dos demais servidores responsáveis pela elaboração e execução orçamentária;
11 - acompanhar a execução do Plano de Contratações Anual e sua aderência às necessidades efetivamente demandadas pelos Departamentos, propondo sua revisão quando necessária, observada a legislação aplicável;
12 - exercer a chefia administrativa e a supervisão do Coordenador de Planejamento designado por Função por Encargo Especial, quando houver, definindo prioridades, cobrando relatórios e resultados e preservando as atribuições técnicas específicas do encargo;
13 - acompanhar obrigações, sistemas, remessas, diligências e recomendações dos órgãos de controle relacionadas ao planejamento governamental e coordenar administrativamente as providências necessárias ao seu atendimento;
14 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
5. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - CC-I
Requisito: Ensino superior completo, preferencialmente com formação superior ou experiência em administração, gestão pública ou áreas correlatas.
Atribuições:
1 - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as políticas, programas, serviços e unidades relacionados a administração geral, gestão de pessoas, compras, patrimônio, almoxarifado, frotas, tecnologia, expediente e serviços administrativos, em consonância com as diretrizes do Prefeito Municipal;
2 - exercer poder hierárquico e competência decisória sobre as unidades e servidores subordinados, estabelecer prioridades, distribuir responsabilidades, expedir orientações administrativas internas e acompanhar resultados;
3 - coordenar administrativamente as áreas de gestão de pessoas, compras públicas, patrimônio, almoxarifado, frotas, tecnologia da informação, expediente, arquivo, serviços gerais, transparência, acesso à informação, ouvidoria, proteção de dados, convênios e transferências e demais unidades vinculadas ao Departamento;
4 - supervisionar, em nível superior, os responsáveis pelas Funções por Encargo Especial de Compras Públicas, Patrimônio, Almoxarifado, Frotas, Transparência e Acesso à Informação, Ouvidoria, Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Gestão de Convênios e Transferências e Recursos Humanos, cobrando planos de trabalho, cumprimento de obrigações, registros, sistemas, relatórios, remessas, prestações de contas e atendimento de diligências;
5 - responder administrativamente perante o Prefeito pela regularidade e integração dos processos de gestão de pessoas, inclusive pelo acompanhamento do cumprimento das obrigações relativas ao eSocial, SIAP, CAGED, RAIS e demais sistemas e declarações aplicáveis, sem substituir o responsável pela execução material das transmissões;
6 - coordenar, em conjunto com o Chefe de Planejamento e os setores competentes, o levantamento e a consolidação das necessidades administrativas para o Plano de Contratações Anual - PCA e acompanhar sua execução;
7 - acompanhar, em nível gerencial, os procedimentos de contratação necessários ao funcionamento da Administração e a execução administrativa dos contratos vinculados ao Departamento, sem substituir agentes de contratação, gestores e fiscais;
8 - acompanhar a gestão de pessoal, dimensionamento de equipes, distribuição de servidores, capacitação, controles funcionais e despesa com pessoal, determinando às chefias as providências administrativas necessárias;
9 - acompanhar a gestão de patrimônio, materiais, almoxarifado e frota por meio de inventários, registros, indicadores e relatórios produzidos pelos responsáveis, cobrando correção de inconsistências e medidas de racionalização e economicidade;
10 - acompanhar a implementação das políticas de transparência, acesso à informação, ouvidoria, proteção de dados, gestão documental e transformação digital, cobrando dos responsáveis o atendimento dos prazos legais, requisições e recomendações dos órgãos de controle;
11 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à estrutura sob sua direção, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder ao Prefeito pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
12 - acompanhar a execução orçamentária, financeira e física das ações sob sua responsabilidade, em articulação com os Departamentos de Finanças e Planejamento, identificando desvios, riscos e necessidades de reprogramação;
13 - acompanhar contratos, convênios, parcerias, transferências, projetos e demais instrumentos relacionados à área, cobrando dos agentes competentes a regular execução, documentação, fiscalização e prestação de contas;
14 - acompanhar auditorias, inspeções, diligências, apontamentos e recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores, coordenando administrativamente as providências necessárias ao seu atendimento;
15 - consolidar informações, indicadores e relatórios gerenciais e prestar contas de sua gestão ao Prefeito Municipal;
16 - atuar como ordenador de despesas exclusivamente quando houver delegação formal do Prefeito Municipal, observados os limites e condições do ato de delegação;
17 - preservar as atribuições técnicas, profissionais e legalmente privativas dos servidores efetivos, responsáveis técnicos, agentes de contratação, gestores, fiscais e ocupantes de Funções por Encargo Especial;
18 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
6. CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Recursos Humanos, exercendo poder hierárquico sobre os servidores nela lotados e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Diretor do Departamento, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - exercer a chefia administrativa e a supervisão do trabalho desenvolvido pelos responsáveis pelas seguintes Funções por Encargo Especial relacionadas à unidade: Responsável pela Divisão de Recursos Humanos, sem absorver a responsabilidade técnica ou operacional própria de cada encargo;
4 - responder administrativamente pela regularidade dos processos de gestão de pessoas, abrangendo admissão, cadastro funcional, frequência, férias, afastamentos, benefícios, folha de pagamento, movimentações, desenvolvimento e desligamentos;
5 - supervisionar o cumprimento das obrigações e transmissões relativas ao eSocial, SIAP, CAGED, RAIS e demais sistemas, declarações e prestações de informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de controle aplicáveis ao Município, cobrando do responsável pela execução a correção de inconsistências e o cumprimento dos prazos;
6 - acompanhar os limites e a evolução da despesa com pessoal, fornecer informações gerenciais ao Diretor de Administração, ao Departamento de Finanças e ao Controle Interno e coordenar as providências administrativas necessárias à adequada instrução dos demonstrativos e prestações de contas;
7 - acompanhar alterações legislativas, decisões judiciais e orientações dos órgãos de controle com repercussão na gestão de pessoal e propor as adequações administrativas necessárias;
8 - supervisionar a organização e guarda dos assentamentos funcionais e a integridade das informações dos sistemas de pessoal;
9 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à Divisão de Recursos Humanos, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
10 - acompanhar a implementação de recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores relacionadas à unidade, mantendo a direção informada sobre pendências e providências;
11 - elaborar e apresentar ao Diretor relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
12 - preservar a segregação de funções e as competências legalmente atribuídas aos agentes e servidores responsáveis pela execução técnica dos atos;
13 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
7. CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Compras, exercendo poder hierárquico sobre os servidores nela lotados e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Diretor do Departamento de Administração, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - exercer a chefia administrativa e a supervisão do trabalho desenvolvido pelos responsáveis pelas seguintes Funções por Encargo Especial relacionadas à unidade: Coordenador de Compras Públicas, sem absorver a responsabilidade técnica ou operacional própria de cada encargo;
4 - responder administrativamente pela organização do fluxo de demandas de compras e contratações, em articulação com o Chefe de Planejamento, unidades requisitantes e setor orçamentário;
5 - supervisionar o Coordenador de Compras Públicas na consolidação das demandas, elaboração e execução do Plano de Contratações Anual - PCA, documentos preparatórios, padronização e governança das contratações;
6 - acompanhar o calendário de contratações, os prazos da fase preparatória e as pendências das unidades requisitantes, determinando providências administrativas para evitar atrasos;
7 - acompanhar recomendações dos órgãos de controle relativas ao planejamento e governança das contratações e fiscalizar administrativamente sua implementação;
8 - não substituir agente de contratação, pregoeiro, comissão de contratação ou equipe de apoio, salvo designação específica legalmente admissível;
9 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à Divisão de Compras, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
10 - acompanhar a implementação de recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores relacionadas à unidade, mantendo a direção informada sobre pendências e providências;
11 - elaborar e apresentar ao Diretor relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
12 - preservar a segregação de funções e as competências legalmente atribuídas aos agentes e servidores responsáveis pela execução técnica dos atos;
13 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
8. CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO DE CONTRATOS - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Licitação e Contratos, exercendo poder hierárquico sobre os servidores nela lotados e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Diretor do Departamento de Administração, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - responder administrativamente pela organização, controle e acompanhamento dos processos licitatórios, contratações diretas, atas de registro de preços, contratos, aditivos e demais instrumentos sob responsabilidade da unidade;
4 - acompanhar o calendário das licitações e contratações, a tramitação dos processos e o cumprimento dos prazos, cobrando providências das unidades envolvidas;
5 - supervisionar o cumprimento das obrigações de publicidade e transparência das contratações, inclusive remessas e registros no PNCP, Mural de Licitações Municipais, módulo de Licitações do SIM-AM e demais sistemas oficiais aplicáveis, sem substituir os agentes responsáveis pela inserção material dos dados;
6 - acompanhar as obrigações decorrentes da Agenda de Obrigações Municipais e das instruções normativas do TCE-PR relativas a licitações e contratos, controlando pendências, inconsistências, diligências e recomendações;
7 - coordenar administrativamente a interlocução entre unidades requisitantes, Compras, Planejamento, Finanças, Assessoria Jurídica, agentes de contratação, gestores e fiscais de contratos;
8 - acompanhar, em nível gerencial, vigências, garantias, aditivos, reajustes, repactuações, renovações, sanções e encerramentos contratuais, cobrando dos agentes competentes a instrução tempestiva dos procedimentos;
9 - não substituir as competências legalmente atribuídas ao agente de contratação, pregoeiro, comissão de contratação, autoridade competente, gestor ou fiscal de contrato;
10 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à Divisão de Licitação e Contratos, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
11 - acompanhar a implementação de recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores relacionadas à unidade, mantendo a direção informada sobre pendências e providências;
12 - elaborar e apresentar ao Diretor relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
13 - preservar a segregação de funções e as competências legalmente atribuídas aos agentes e servidores responsáveis pela execução técnica dos atos;
14 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
9. ASSESSOR DA DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Administração nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a governança, acompanhamento e controle gerencial de contratos, convênios, transferências e instrumentos congêneres, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar, em articulação com o Responsável pela Gestão de Convênios e Transferências, celebração, execução física e financeira, metas, vigências, prazos, diligências, prestações de contas e recomendações dos órgãos concedentes e de controle;
3 - manter a direção informada sobre riscos de perda de prazo, glosas, devoluções, inadimplência, pendências documentais e necessidades de providências;
4 - acompanhar a carteira de contratos e instrumentos de transferência, produzindo relatórios gerenciais e alertas para a tomada de decisão;
5 - não substituir gestores, fiscais, responsáveis técnicos, contabilidade ou assessoria jurídica na execução de suas competências próprias;
6 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
7 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
8 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
9 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
10 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
10. ASSESSOR DA DIVISÃO DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Administração nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a governança documental, expediente, protocolo, arquivo e circulação institucional de documentos, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar os fluxos de documentos físicos e eletrônicos, prazos, gargalos e riscos de perda de informação, propondo medidas de padronização, simplificação e rastreabilidade;
3 - assessorar na definição de políticas de gestão documental, temporalidade, arquivo, digitalização e tramitação eletrônica, em articulação com os servidores responsáveis pela execução;
4 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
5 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
6 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
7 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
11. ASSESSOR DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Administração nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a gestão de materiais, patrimônio e almoxarifado, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar os relatórios e indicadores produzidos pelos Coordenadores de Patrimônio e de Almoxarifado, inclusive inventários, incorporações, transferências, baixas, níveis de estoque, conciliações e ocorrências, levando à direção as inconsistências e necessidades de providências;
3 - assessorar a direção na racionalização do consumo, planejamento de reposições, controle patrimonial e integração das informações com Compras, Contabilidade e Planejamento;
4 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
5 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
6 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
7 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
12. ASSESSOR DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Administração nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a serviços gerais, apoio administrativo, conservação e logística interna, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar níveis de serviço, demandas, contratos e necessidades das unidades, apresentando à direção propostas de racionalização, priorização e melhoria;
3 - acompanhar, sob a ótica gerencial, a execução das determinações relativas aos serviços gerais e reportar falhas, riscos e necessidades de correção;
4 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
5 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
6 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
7 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
13. ASSESSOR DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Administração nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a governança de tecnologia da informação, segurança da informação e transformação digital, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar demandas, contratos, níveis de serviço, continuidade, segurança, disponibilidade de sistemas, integração de bases e projetos de digitalização, produzindo informações gerenciais para a direção;
3 - acompanhar a implementação das medidas de proteção de dados e segurança da informação em articulação com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, sem assumir suas atribuições legais;
4 - propor prioridades de investimentos e melhorias tecnológicas, sem executar como atribuição predominante suporte, manutenção, programação, redes ou rotinas técnicas de TI;
5 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
6 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
7 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
8 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
9 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
14. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - CC-I
Requisito: Ensino superior completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as políticas, programas, serviços e unidades relacionados a finanças, orçamento, contabilidade, tesouraria, tributação, arrecadação e controle fiscal, em consonância com as diretrizes do Prefeito Municipal;
2 - exercer poder hierárquico e competência decisória sobre as unidades subordinadas, fixar prioridades, distribuir responsabilidades, expedir orientações administrativas internas e acompanhar o cumprimento das determinações superiores;
3 - dirigir e responder administrativamente pela programação financeira, fluxo de caixa, arrecadação, execução da receita e da despesa, equilíbrio fiscal e cumprimento das metas e limites legais;
4 - coordenar, em conjunto com o Chefe de Planejamento e os setores técnicos, a compatibilização da execução orçamentária e financeira com o PPA, a LDO, a LOA, a programação financeira e o cronograma de desembolso;
5 - supervisionar o cumprimento da Agenda de Obrigações Municipais e demais remessas, demonstrativos, publicações e prestações de contas exigidas pelo Tribunal de Contas, pela Secretaria do Tesouro Nacional e por outros órgãos competentes;
6 - supervisionar o Responsável pelo Sistema SIM-AM/TCE-PR, acompanhar a consistência e tempestividade das informações encaminhadas, cobrar a correção de inconsistências e acompanhar diligências, apontamentos e recomendações do Tribunal de Contas;
7 - acompanhar RREO, RGF, limites constitucionais e legais, disponibilidade de caixa, restos a pagar, dívida, renúncias e demais indicadores fiscais relevantes, submetendo ao Prefeito alertas e propostas de providências;
8 - coordenar administrativamente as relações entre Contabilidade, Tesouraria, Tributação, Compras, Planejamento e Controle Interno para assegurar integridade e consistência das informações fiscais e financeiras;
9 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à estrutura do Departamento, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
10 - acompanhar a execução orçamentária, financeira e física das ações do Departamento, em articulação com Finanças e Planejamento, identificando desvios, riscos e necessidades de reprogramação;
11 - acompanhar, em nível gerencial, contratos, convênios, parcerias, transferências, projetos e demais instrumentos vinculados ao Departamento, cobrando dos responsáveis a regular execução, documentação e prestação de contas;
12 - acompanhar auditorias, inspeções, diligências, apontamentos e recomendações dos órgãos de controle interno e externo relacionados ao Departamento, determinar a adoção das providências administrativas cabíveis e monitorar seu atendimento;
13 - consolidar informações, indicadores e relatórios gerenciais da área e prestar contas de sua gestão ao Prefeito Municipal;
14 - atuar como ordenador de despesas exclusivamente quando houver delegação formal do Prefeito Municipal, observados os limites e condições do ato de delegação;
15 - preservar as atribuições técnicas, profissionais e legalmente privativas dos servidores efetivos, responsáveis técnicos, agentes de contratação, gestores, fiscais e ocupantes de Funções por Encargo Especial;
16 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
15. CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, com experiência ou conhecimento compatível com a área, sem prejuízo da responsabilidade técnica legalmente reservada a profissional habilitado.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Contabilidade, exercendo poder hierárquico sobre os servidores nela lotados e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Diretor do Departamento, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - coordenar administrativamente o calendário de encerramentos mensais e anual, demonstrações contábeis, consolidações, relatórios fiscais e prestações de contas, acompanhando o cumprimento dos prazos pelos profissionais responsáveis;
4 - acompanhar a consistência das informações contábeis que subsidiam SIM-AM, RREO, RGF, SICONFI e demais sistemas e demonstrativos aplicáveis, comunicando inconsistências ao Diretor de Finanças e aos responsáveis técnicos;
5 - coordenar o fluxo de informações entre Contabilidade, Tesouraria, Tributação, Planejamento, RH, Patrimônio, Almoxarifado e Controle Interno;
6 - acompanhar diligências e apontamentos relacionados à matéria contábil e fiscal e controlar administrativamente as providências necessárias ao seu atendimento;
7 - não assumir responsabilidade técnica privativa do contador quando não possuir a habilitação profissional legalmente exigida;
8 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à Divisão de Contabilidade, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
9 - acompanhar a implementação de recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores relacionadas à unidade, mantendo a direção informada sobre pendências e providências;
10 - elaborar e apresentar ao Diretor relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
11 - preservar a segregação de funções e as competências legalmente atribuídas aos agentes e servidores responsáveis pela execução técnica dos atos;
12 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
16. CHEFE DA DIVISÃO DE TESOURARIA - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Tesouraria, exercendo poder hierárquico sobre os servidores nela lotados e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Diretor do Departamento, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - exercer a chefia administrativa e a supervisão do trabalho desenvolvido pelos responsáveis pelas seguintes Funções por Encargo Especial relacionadas à unidade: Encarregado da Tesouraria, sem absorver a responsabilidade técnica ou operacional própria de cada encargo;
4 - responder administrativamente pela organização da programação de pagamentos e recebimentos, fluxo de caixa, movimentação financeira e controles das disponibilidades;
5 - supervisionar o Encarregado da Tesouraria quanto à execução dos pagamentos, recebimentos, conciliações bancárias, registros e controles financeiros, cobrando regularidade, documentação e cumprimento dos prazos;
6 - acompanhar saldos bancários, vinculações de recursos, cronograma de desembolso, ordens de pagamento e ocorrências que possam comprometer a regularidade financeira;
7 - coordenar a integração entre Tesouraria, Contabilidade, Planejamento e unidades gestoras, observando a segregação de funções e as competências dos ordenadores de despesa;
8 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à Divisão de Tesouraria, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
9 - acompanhar a implementação de recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores relacionadas à unidade, mantendo a direção informada sobre pendências e providências;
10 - elaborar e apresentar ao Diretor relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
11 - preservar a segregação de funções e as competências legalmente atribuídas aos agentes e servidores responsáveis pela execução técnica dos atos;
12 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
17. CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Cadastro e Tributação, exercendo poder hierárquico sobre os servidores nela lotados e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Diretor do Departamento, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - responder administrativamente pela organização do cadastro fiscal, lançamento, arrecadação, cobrança administrativa e demais processos da administração tributária;
4 - acompanhar indicadores de receita própria, inadimplência, dívida ativa administrativa e desempenho da arrecadação, propondo medidas de aperfeiçoamento;
5 - supervisionar a atualização e integridade dos cadastros e a execução das rotinas tributárias pelos servidores competentes;
6 - acompanhar obrigações, remessas e informações tributárias exigidas pelos órgãos de controle e demais sistemas oficiais aplicáveis;
7 - não praticar, quando não investido em cargo competente, atos privativos de fiscalização, lançamento ou autuação tributária;
8 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à Divisão de Cadastro e Tributação, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
9 - acompanhar a implementação de recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores relacionadas à unidade, mantendo a direção informada sobre pendências e providências;
10 - elaborar e apresentar ao Diretor relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
11 - preservar a segregação de funções e as competências legalmente atribuídas aos agentes e servidores responsáveis pela execução técnica dos atos;
12 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
18. ASSESSOR DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor de Finanças e a chefia da área tributária nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a planejamento e acompanhamento gerencial da fiscalização e da conformidade tributária, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar indicadores de arrecadação, inadimplência, ações fiscais e resultados, subsidiando a definição de prioridades e estratégias de incremento da receita;
3 - acompanhar o atendimento de diligências e recomendações dos órgãos de controle relacionadas à administração tributária;
4 - não praticar atos materiais de fiscalização, lançamento ou autuação reservados aos agentes fiscais competentes;
5 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
6 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
7 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
8 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
9 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
19. ASSESSOR DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA A CONTABILIDADE - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, com experiência ou conhecimento compatível com a área, sem prejuízo da responsabilidade técnica legalmente reservada a profissional habilitado.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor de Finanças e a Chefia da Divisão de Contabilidade nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a organização gerencial dos fluxos contábeis, fiscais e de prestação de contas, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar calendários, pendências e informações necessárias aos fechamentos, relatórios fiscais, SIM-AM, SICONFI e demais sistemas e prestações de contas aplicáveis;
3 - auxiliar na consolidação gerencial das informações provenientes das unidades e na identificação de inconsistências, submetendo-as aos responsáveis técnicos;
4 - não realizar como atribuição predominante escrituração, lançamentos ou assinatura de demonstrativos privativos de profissional habilitado;
5 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
6 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
7 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
8 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
9 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
20. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - CC-I
Requisito: Ensino superior completo ou técnico, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área administrativa, gestão pública ou assessoramento governamental.
Atribuições:
1 - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as políticas, programas, serviços e unidades relacionados a desenvolvimento econômico, indústria, comércio, serviços, empreendedorismo e turismo, em consonância com as diretrizes do Prefeito Municipal;
2 - exercer poder hierárquico e competência decisória sobre as unidades subordinadas, fixar prioridades, distribuir responsabilidades, expedir orientações administrativas internas e acompanhar o cumprimento das determinações superiores;
3 - formular e dirigir estratégias de atração e retenção de investimentos, apoio ao empreendedorismo, fortalecimento do comércio local e desenvolvimento turístico;
4 - articular institucionalmente o Município com empresas, associações, entidades empresariais, órgãos públicos e instituições de fomento;
5 - acompanhar programas, convênios, eventos, projetos, indicadores e resultados da política de desenvolvimento econômico e turismo;
6 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à estrutura do Departamento, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
7 - acompanhar a execução orçamentária, financeira e física das ações do Departamento, em articulação com Finanças e Planejamento, identificando desvios, riscos e necessidades de reprogramação;
8 - acompanhar, em nível gerencial, contratos, convênios, parcerias, transferências, projetos e demais instrumentos vinculados ao Departamento, cobrando dos responsáveis a regular execução, documentação e prestação de contas;
9 - acompanhar auditorias, inspeções, diligências, apontamentos e recomendações dos órgãos de controle interno e externo relacionados ao Departamento, determinar a adoção das providências administrativas cabíveis e monitorar seu atendimento;
10 - consolidar informações, indicadores e relatórios gerenciais da área e prestar contas de sua gestão ao Prefeito Municipal;
11 - atuar como ordenador de despesas exclusivamente quando houver delegação formal do Prefeito Municipal, observados os limites e condições do ato de delegação;
12 - preservar as atribuições técnicas, profissionais e legalmente privativas dos servidores efetivos, responsáveis técnicos, agentes de contratação, gestores, fiscais e ocupantes de Funções por Encargo Especial;
13 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
21. CHEFE DA DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Indústria, Comércio e Turismo, exercendo poder hierárquico sobre os servidores nela lotados e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Diretor do Departamento, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - coordenar a execução administrativa dos programas e ações definidos pelo Diretor para atração de investimentos, empreendedorismo, comércio e turismo;
4 - acompanhar projetos, eventos, parcerias, convênios, indicadores e demandas da área, controlando prazos e resultados;
5 - articular, por determinação da direção, a interlocução com empresas, entidades, empreendedores e instituições de apoio;
6 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à Divisão de Indústria, Comércio e Turismo, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
7 - acompanhar a implementação de recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores relacionadas à unidade, mantendo a direção informada sobre pendências e providências;
8 - elaborar e apresentar ao Diretor relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
9 - preservar a segregação de funções e as competências legalmente atribuídas aos agentes e servidores responsáveis pela execução técnica dos atos;
10 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
22. ASSESSOR DE COMÉRCIO E TURISMO - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a comércio, empreendedorismo, serviços e turismo, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar oportunidades, programas, projetos, eventos, parcerias e indicadores e formular recomendações para fortalecimento da atividade econômica local;
3 - auxiliar na articulação institucional com empreendedores, entidades empresariais e órgãos de fomento;
4 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
5 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
6 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
7 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
23. ASSESSOR DE TURISMO - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a planejamento e promoção do turismo municipal, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar projetos, eventos, roteiros, parcerias, inventários e indicadores turísticos, apresentando propostas de desenvolvimento e promoção;
3 - auxiliar na articulação institucional com instâncias regionais, empreendedores e entidades do setor;
4 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
5 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
6 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
7 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
24. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - CC-I
Requisito: Ensino fundamental, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as políticas, programas, serviços e unidades relacionados a obras e serviços rodoviários e conservação da infraestrutura viária rural, em consonância com as diretrizes do Prefeito Municipal;
2 - exercer poder hierárquico e competência decisória sobre as unidades subordinadas, fixar prioridades, distribuir responsabilidades, expedir orientações administrativas internas e acompanhar o cumprimento das determinações superiores;
3 - definir prioridades e programação gerencial de abertura, recuperação e manutenção de estradas, pontes, bueiros, acessos e demais estruturas vinculadas à malha viária municipal;
4 - supervisionar o Supervisor de Obras e Serviços Rodoviários e o Responsável pelo Controle Operacional e Registros do Britador Municipal, cobrando programação, registros, produtividade, segurança, conservação de equipamentos e cumprimento das prioridades;
5 - acompanhar consumo de combustíveis, materiais, peças e demais insumos da área por meio dos controles produzidos pelos responsáveis, determinando apuração administrativa de inconsistências;
6 - acompanhar obras e serviços executados por terceiros, sem substituir fiscais contratuais ou responsáveis técnicos de engenharia;
7 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à estrutura do Departamento, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
8 - acompanhar a execução orçamentária, financeira e física das ações do Departamento, em articulação com Finanças e Planejamento, identificando desvios, riscos e necessidades de reprogramação;
9 - acompanhar, em nível gerencial, contratos, convênios, parcerias, transferências, projetos e demais instrumentos vinculados ao Departamento, cobrando dos responsáveis a regular execução, documentação e prestação de contas;
10 - acompanhar auditorias, inspeções, diligências, apontamentos e recomendações dos órgãos de controle interno e externo relacionados ao Departamento, determinar a adoção das providências administrativas cabíveis e monitorar seu atendimento;
11 - consolidar informações, indicadores e relatórios gerenciais da área e prestar contas de sua gestão ao Prefeito Municipal;
12 - atuar como ordenador de despesas exclusivamente quando houver delegação formal do Prefeito Municipal, observados os limites e condições do ato de delegação;
13 - preservar as atribuições técnicas, profissionais e legalmente privativas dos servidores efetivos, responsáveis técnicos, agentes de contratação, gestores, fiscais e ocupantes de Funções por Encargo Especial;
14 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
25. CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Obras, exercendo poder hierárquico sobre os servidores nela lotados e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Diretor do Departamento, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - organizar e supervisionar administrativamente as frentes de obras, cronogramas, equipes, materiais, equipamentos e prioridades definidas pela direção;
4 - acompanhar a execução física e o cumprimento dos cronogramas, comunicando desvios, riscos e necessidades de reprogramação;
5 - acompanhar registros, ordens de serviço e documentação gerencial das obras, sem assumir responsabilidade técnica por projetos, medições ou laudos;
6 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à Divisão de Obras, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
7 - acompanhar a implementação de recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores relacionadas à unidade, mantendo a direção informada sobre pendências e providências;
8 - elaborar e apresentar ao Diretor relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
9 - preservar a segregação de funções e as competências legalmente atribuídas aos agentes e servidores responsáveis pela execução técnica dos atos;
10 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
26. CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Serviços Rodoviários, exercendo poder hierárquico sobre os servidores nela lotados e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Diretor do Departamento, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - exercer a chefia administrativa e a supervisão do trabalho desenvolvido pelos responsáveis pelas seguintes Funções por Encargo Especial relacionadas à unidade: Supervisor de Obras e Serviços Rodoviários e Responsável pelo Controle Operacional e Registros do Britador Municipal, sem absorver a responsabilidade técnica ou operacional própria de cada encargo;
4 - organizar e supervisionar administrativamente as frentes de conservação e manutenção da malha viária, equipes, máquinas, veículos, materiais e cronogramas;
5 - supervisionar a programação operacional executada pelo Supervisor de Obras e Serviços Rodoviários e acompanhar os controles do Britador Municipal;
6 - acompanhar produtividade, consumo de insumos, disponibilidade de máquinas e necessidades de manutenção, reportando inconsistências ao Diretor;
7 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à Divisão de Serviços Rodoviários, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
8 - acompanhar a implementação de recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores relacionadas à unidade, mantendo a direção informada sobre pendências e providências;
9 - elaborar e apresentar ao Diretor relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
10 - preservar a segregação de funções e as competências legalmente atribuídas aos agentes e servidores responsáveis pela execução técnica dos atos;
11 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
27. ASSESSOR DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rodoviários nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a priorização, acompanhamento e avaliação das obras e serviços rodoviários, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar cronogramas, demandas, registros, produtividade, ocorrências e indicadores produzidos pelas unidades e apresentar informações gerenciais à direção;
3 - auxiliar na articulação entre comunidades, equipes, prestadores e demais órgãos, sem executar serviços operacionais ou atos técnicos privativos;
4 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
5 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
6 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
7 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
28. ENCARREGADO DE OBRAS - CC-IV
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência em coordenação de equipes e serviços de obras públicas.
Atribuições:
1 - exercer a chefia imediata das equipes de servidores vinculadas às frentes de obras sob sua responsabilidade, observadas as determinações do Chefe da Divisão de Obras e do Diretor do Departamento;
2 - organizar a distribuição das equipes, tarefas, prioridades e jornadas de trabalho, de acordo com a programação estabelecida pela chefia superior;
3 - supervisionar administrativamente o cumprimento das ordens de serviço, cronogramas e metas das frentes de obras;
4 - acompanhar a utilização de materiais, máquinas, equipamentos e veículos, comunicando necessidades, irregularidades e ocorrências à chefia competente;
5 - fiscalizar o cumprimento das orientações administrativas e das normas de segurança aplicáveis às equipes, comunicando situações de risco aos responsáveis competentes;
6 - acompanhar a produtividade e o desempenho das equipes, informando à chefia superior atrasos, dificuldades e necessidades de reprogramação;
7 - supervisionar a organização das frentes de trabalho e o cumprimento das determinações superiores, adotando as providências administrativas compatíveis com sua competência;
8 - prestar informações gerenciais sobre os serviços sob sua supervisão, comunicar ocorrências relevantes e propor melhorias na organização das equipes;
9 - preservar as competências dos responsáveis técnicos, engenheiros, fiscais de contratos e demais profissionais legalmente habilitados, não assumindo a execução de atos técnicos privativos;
10 - exercer outras atribuições de chefia imediata, coordenação e supervisão administrativa determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
29. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - CC-I
Requisito: Ensino superior completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as políticas, programas, serviços e unidades relacionados a obras urbanas, serviços urbanos, iluminação, limpeza, conservação de logradouros e próprios públicos, em consonância com as diretrizes do Prefeito Municipal;
2 - exercer poder hierárquico e competência decisória sobre as unidades subordinadas, fixar prioridades, distribuir responsabilidades, expedir orientações administrativas internas e acompanhar o cumprimento das determinações superiores;
3 - definir prioridades de obras, manutenção urbana, conservação de vias, praças, prédios e demais espaços públicos, observados planejamento, interesse público e disponibilidade de recursos;
4 - supervisionar os Responsáveis pela Iluminação Pública e Predial e pela Limpeza Pública, cobrando programação, regularidade, qualidade, registros, fiscalização administrativa de contratos e atendimento das demandas;
5 - acompanhar indicadores de consumo de energia, limpeza, manutenção e conservação urbana e determinar providências administrativas para correção de falhas;
6 - acompanhar obras e serviços de engenharia sem substituir os responsáveis técnicos, gestores ou fiscais legalmente designados;
7 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à estrutura do Departamento, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
8 - acompanhar a execução orçamentária, financeira e física das ações do Departamento, em articulação com Finanças e Planejamento, identificando desvios, riscos e necessidades de reprogramação;
9 - acompanhar, em nível gerencial, contratos, convênios, parcerias, transferências, projetos e demais instrumentos vinculados ao Departamento, cobrando dos responsáveis a regular execução, documentação e prestação de contas;
10 - acompanhar auditorias, inspeções, diligências, apontamentos e recomendações dos órgãos de controle interno e externo relacionados ao Departamento, determinar a adoção das providências administrativas cabíveis e monitorar seu atendimento;
11 - consolidar informações, indicadores e relatórios gerenciais da área e prestar contas de sua gestão ao Prefeito Municipal;
12 - atuar como ordenador de despesas exclusivamente quando houver delegação formal do Prefeito Municipal, observados os limites e condições do ato de delegação;
13 - preservar as atribuições técnicas, profissionais e legalmente privativas dos servidores efetivos, responsáveis técnicos, agentes de contratação, gestores, fiscais e ocupantes de Funções por Encargo Especial;
14 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
30. CHEFE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, com experiência ou conhecimento compatível com a área, vedado o exercício de atribuições privativas de profissão regulamentada sem a correspondente habilitação.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Engenharia, exercendo poder hierárquico sobre os servidores nela lotados e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Diretor do Departamento, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - coordenar administrativamente a carteira de projetos, obras, levantamentos e demandas de engenharia, controlando prioridades, prazos, documentação e interface com os responsáveis técnicos;
4 - acompanhar cronogramas, medições, licenças, autorizações e demais marcos dos empreendimentos sob a ótica gerencial, cobrando dos profissionais competentes a documentação necessária;
5 - acompanhar contratos de obras e serviços de engenharia e reportar à direção riscos, atrasos e pendências, sem substituir gestores, fiscais ou responsáveis técnicos;
6 - não elaborar, aprovar ou assinar projetos, cálculos, laudos, medições, ART/RRT ou outros atos privativos sem a habilitação e designação legalmente exigidas;
7 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à Divisão de Engenharia, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
8 - acompanhar a implementação de recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores relacionadas à unidade, mantendo a direção informada sobre pendências e providências;
9 - elaborar e apresentar ao Diretor relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
10 - preservar a segregação de funções e as competências legalmente atribuídas aos agentes e servidores responsáveis pela execução técnica dos atos;
11 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
31. ASSESSOR DE OBRAS URBANAS - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a planejamento e acompanhamento gerencial das obras urbanas, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar cronogramas, demandas, prioridades, ocorrências e informações produzidas pelas equipes e responsáveis técnicos, submetendo relatórios e recomendações à direção;
3 - não executar fiscalização técnica, projetos, medições ou outros atos privativos de profissionais habilitados;
4 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
5 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
6 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
7 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
32. ASSESSOR DE SERVIÇOS URBANOS - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a organização e acompanhamento dos serviços urbanos, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar indicadores, demandas, contratos, ocorrências e níveis de serviço de limpeza, conservação, manutenção e apoio urbano, propondo prioridades e correções;
3 - acompanhar gerencialmente o trabalho dos responsáveis por iluminação e limpeza pública, sem absorver seus encargos específicos;
4 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
5 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
6 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
7 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
33. ASSESSOR DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a gestão e conservação de vias, praças e demais logradouros públicos, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar demandas, prioridades, condições de conservação e intervenções programadas, consolidando informações para decisão da direção;
3 - auxiliar na articulação entre equipes e demais unidades para atendimento das prioridades definidas;
4 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
5 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
6 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
7 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
34. ASSESSOR DE UTILIDADE PÚBLICA - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a serviços e demandas de utilidade pública sob responsabilidade municipal, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar demandas da população, ocorrências, prioridades e níveis de atendimento, produzindo informações gerenciais e propostas de melhoria;
3 - articular, por determinação da direção, a interlocução com concessionárias, prestadores e órgãos públicos relacionados aos serviços acompanhados;
4 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
5 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
6 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
7 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
35. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CC-I
Requisito: Ensino superior completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as políticas, programas, serviços e unidades relacionados a assistência social e gestão do SUAS no âmbito municipal, em consonância com as diretrizes do Prefeito Municipal;
2 - exercer poder hierárquico e competência decisória sobre as unidades subordinadas, fixar prioridades, distribuir responsabilidades, expedir orientações administrativas internas e acompanhar o cumprimento das determinações superiores;
3 - dirigir a implementação da política municipal de assistência social, proteção social básica e especial, benefícios, programas, serviços e ações socioassistenciais;
4 - supervisionar as Funções por Encargo Especial de Cadastro Único e Programas Sociais, CRAS, Família Acolhedora, Medidas Socioeducativas e Vigilância Socioassistencial, cobrando metas, registros, relatórios, prestações de contas e cumprimento das normas do SUAS;
5 - acompanhar a gestão e prestação de contas dos recursos vinculados à assistência social, fundos, cofinanciamentos, convênios e transferências, em articulação com os responsáveis técnicos e financeiros;
6 - acompanhar sistemas oficiais, demonstrativos, planos, relatórios de gestão e demais instrumentos exigidos pelos órgãos gestores e de controle, determinando providências administrativas para cumprimento de prazos;
7 - articular institucionalmente a rede socioassistencial e os órgãos do sistema de garantia de direitos, preservadas as competências técnicas das equipes de referência;
8 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à estrutura do Departamento, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
9 - acompanhar a execução orçamentária, financeira e física das ações do Departamento, em articulação com Finanças e Planejamento, identificando desvios, riscos e necessidades de reprogramação;
10 - acompanhar, em nível gerencial, contratos, convênios, parcerias, transferências, projetos e demais instrumentos vinculados ao Departamento, cobrando dos responsáveis a regular execução, documentação e prestação de contas;
11 - acompanhar auditorias, inspeções, diligências, apontamentos e recomendações dos órgãos de controle interno e externo relacionados ao Departamento, determinar a adoção das providências administrativas cabíveis e monitorar seu atendimento;
12 - consolidar informações, indicadores e relatórios gerenciais da área e prestar contas de sua gestão ao Prefeito Municipal;
13 - atuar como ordenador de despesas exclusivamente quando houver delegação formal do Prefeito Municipal, observados os limites e condições do ato de delegação;
14 - preservar as atribuições técnicas, profissionais e legalmente privativas dos servidores efetivos, responsáveis técnicos, agentes de contratação, gestores, fiscais e ocupantes de Funções por Encargo Especial;
15 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
36. CHEFE DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Assistência Social, exercendo poder hierárquico sobre os servidores nela lotados e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Diretor do Departamento, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - exercer a chefia administrativa e a supervisão do trabalho desenvolvido pelos responsáveis pelas seguintes Funções por Encargo Especial relacionadas à unidade: Coordenações e responsabilidades especiais da área de Assistência Social previstas na Lei Municipal nº 1.806/2026, sem absorver a responsabilidade técnica ou operacional própria de cada encargo;
4 - coordenar administrativamente a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, acompanhando metas, fluxos e resultados;
5 - supervisionar, em nível administrativo, os Coordenadores do Cadastro Único, CRAS, Família Acolhedora, Medidas Socioeducativas e o Responsável pela Vigilância Socioassistencial, conforme a vinculação definida pela direção;
6 - acompanhar registros, sistemas, relatórios, planos de ação, prestações de contas e obrigações da política de assistência social, cobrando dos responsáveis o cumprimento dos prazos;
7 - preservar a autonomia técnica das equipes de referência e dos profissionais habilitados;
8 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à Divisão de Assistência Social, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
9 - acompanhar a implementação de recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores relacionadas à unidade, mantendo a direção informada sobre pendências e providências;
10 - elaborar e apresentar ao Diretor relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
11 - preservar a segregação de funções e as competências legalmente atribuídas aos agentes e servidores responsáveis pela execução técnica dos atos;
12 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
37. CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO A MULHER E A FAMÍLIA - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Apoio à Mulher e à Família, exercendo poder hierárquico sobre os servidores nela lotados e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Diretor do Departamento, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - coordenar administrativamente programas, projetos e ações de proteção, prevenção e apoio à mulher e à família, conforme as diretrizes do Departamento;
4 - articular a rede municipal de atendimento e proteção, acompanhando fluxos, encaminhamentos institucionais, metas e resultados;
5 - acompanhar convênios, campanhas, projetos e prestações de informações da área, sem substituir o atendimento técnico privativo dos profissionais habilitados;
6 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à Divisão de Apoio à Mulher e à Família, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
7 - acompanhar a implementação de recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores relacionadas à unidade, mantendo a direção informada sobre pendências e providências;
8 - elaborar e apresentar ao Diretor relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
9 - preservar a segregação de funções e as competências legalmente atribuídas aos agentes e servidores responsáveis pela execução técnica dos atos;
10 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
38. ASSESSOR DE ASSISTÊNCIA A PROGRAMAS SOCIAIS - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Assistência Social nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a programas, projetos e ações socioassistenciais, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar metas, cobertura, indicadores, recursos, sistemas e resultados dos programas sociais e produzir informações gerenciais para decisão;
3 - acompanhar, por determinação da direção, o cumprimento de obrigações, relatórios e prestações de contas dos programas, sem realizar atendimento técnico individual ou familiar;
4 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
5 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
6 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
7 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
39. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE - CC-I
Requisito: Ensino superior completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as políticas, programas, serviços e unidades relacionados a saúde pública e gestão municipal do SUS, em consonância com as diretrizes do Prefeito Municipal;
2 - exercer poder hierárquico e competência decisória sobre as unidades subordinadas, fixar prioridades, distribuir responsabilidades, expedir orientações administrativas internas e acompanhar o cumprimento das determinações superiores;
3 - dirigir a política municipal de saúde, a organização da rede e a execução dos programas, serviços e ações do SUS sob responsabilidade do Município;
4 - supervisionar administrativamente as Funções por Encargo Especial de Coordenação da UBS, Vigilância Sanitária, Epidemiologia, responsáveis técnicos de Enfermagem, Medicina, Farmácia, Fisioterapia e Odontologia, Atenção Primária, Saúde Bucal e Regulação, Controle e Avaliação;
5 - acompanhar sistemas oficiais, produção, faturamento, indicadores, metas, transferências, incentivos, pactuações, prestações de contas e demais obrigações do SUS, cobrando dos responsáveis a consistência das informações e o cumprimento dos prazos;
6 - acompanhar filas, regulação, oferta assistencial, cobertura, absenteísmo, estoque e disponibilidade de serviços e determinar providências gerenciais para melhoria do acesso;
7 - acompanhar auditorias, inspeções, diligências e recomendações dos órgãos de saúde e de controle, coordenando administrativamente as respostas e planos de ação;
8 - preservar integralmente a autonomia clínica e as responsabilidades técnicas legalmente atribuídas aos profissionais habilitados;
9 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à estrutura do Departamento, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
10 - acompanhar a execução orçamentária, financeira e física das ações do Departamento, em articulação com Finanças e Planejamento, identificando desvios, riscos e necessidades de reprogramação;
11 - acompanhar, em nível gerencial, contratos, convênios, parcerias, transferências, projetos e demais instrumentos vinculados ao Departamento, cobrando dos responsáveis a regular execução, documentação e prestação de contas;
12 - acompanhar auditorias, inspeções, diligências, apontamentos e recomendações dos órgãos de controle interno e externo relacionados ao Departamento, determinar a adoção das providências administrativas cabíveis e monitorar seu atendimento;
13 - consolidar informações, indicadores e relatórios gerenciais da área e prestar contas de sua gestão ao Prefeito Municipal;
14 - atuar como ordenador de despesas exclusivamente quando houver delegação formal do Prefeito Municipal, observados os limites e condições do ato de delegação;
15 - preservar as atribuições técnicas, profissionais e legalmente privativas dos servidores efetivos, responsáveis técnicos, agentes de contratação, gestores, fiscais e ocupantes de Funções por Encargo Especial;
16 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
40. CHEFE DA DIVISÃO DE SAÚDE - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Saúde, exercendo poder hierárquico sobre os servidores nela lotados e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Diretor do Departamento, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - exercer a chefia administrativa e a supervisão do trabalho desenvolvido pelos responsáveis pelas seguintes Funções por Encargo Especial relacionadas à unidade: Funções por Encargo Especial da área da Saúde previstas na Lei Municipal nº 1.806/2026, sem absorver a responsabilidade técnica ou operacional própria de cada encargo;
4 - coordenar administrativamente o funcionamento das unidades, serviços e programas de saúde vinculados à Divisão, acompanhando metas, fluxos, escalas administrativas e resultados;
5 - supervisionar administrativamente os coordenadores e responsáveis por encargos especiais da Saúde, conforme a distribuição definida pelo Diretor, cobrando relatórios, registros, indicadores e cumprimento de prazos;
6 - acompanhar sistemas oficiais, produção, filas, regulação, programas, incentivos, prestações de informações e demais obrigações administrativas do SUS, comunicando inconsistências e pendências ao Diretor;
7 - preservar as atribuições clínicas, sanitárias e responsabilidades técnicas dos profissionais habilitados;
8 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à Divisão de Saúde, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
9 - acompanhar a implementação de recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores relacionadas à unidade, mantendo a direção informada sobre pendências e providências;
10 - elaborar e apresentar ao Diretor relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
11 - preservar a segregação de funções e as competências legalmente atribuídas aos agentes e servidores responsáveis pela execução técnica dos atos;
12 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
41. ASSESSOR DE AGENDAMENTO DE SAÚDE - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor e a Chefia da Divisão de Saúde nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a gestão do acesso, filas e fluxos de consultas e serviços de saúde, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar indicadores de demanda, tempo de espera, absenteísmo, oferta, utilização de vagas e cumprimento de fluxos regulatórios, apresentando alertas e propostas à direção;
3 - acompanhar a integração entre unidades, regulação, consórcios e prestadores, sem realizar como atividade predominante a marcação individual de consultas ou atendimento de balcão;
4 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
5 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
6 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
7 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
42. ASSESSOR DE AGENDAMENTO DE EXAMES ESPECIAIS - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor e a Chefia da Divisão de Saúde nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a gestão do acesso a exames e procedimentos especializados, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar filas, demanda reprimida, tempo de espera, cotas, oferta contratada, utilização de vagas e absenteísmo, produzindo informações gerenciais para priorização administrativa;
3 - acompanhar a articulação com Regulação, consórcios e prestadores, respeitados os critérios clínicos e regulatórios definidos pelos profissionais competentes;
4 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
5 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
6 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
7 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
43. ASSESSOR DE PROGRAMAS DE SAÚDE - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Saúde nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a planejamento, monitoramento e avaliação dos programas e ações de saúde, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar metas, indicadores, cobertura, incentivos, execução e resultados dos programas municipais, estaduais e federais, apresentando riscos e recomendações à direção;
3 - acompanhar, por determinação da direção, obrigações de registro, informação e prestação de contas dos programas, sem substituir responsáveis técnicos ou executores;
4 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
5 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
6 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
7 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
44. ENCARREGADO DE PROGRAMAS DE SAÚDE - CC-IV
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência em coordenação de equipes, gestão de serviços públicos ou programas de saúde.
Atribuições:
1 - exercer a chefia imediata das equipes administrativas vinculadas aos programas de saúde sob sua responsabilidade, observadas as diretrizes do Chefe da Divisão de Saúde e do Diretor do Departamento de Saúde;
2 - organizar, coordenar e supervisionar administrativamente a distribuição de tarefas, responsabilidades, prioridades e atividades das equipes subordinadas, conforme o planejamento estabelecido pela direção;
3 - acompanhar a execução administrativa dos programas, campanhas e ações de saúde desenvolvidos pelo Município, fiscalizando o cumprimento dos cronogramas, metas e determinações superiores;
4 - supervisionar a organização das atividades de apoio aos programas de saúde, acompanhando a disponibilidade de materiais, equipamentos, transporte e demais recursos necessários ao seu funcionamento;
5 - acompanhar o cumprimento dos prazos, registros administrativos, relatórios e obrigações relacionadas aos programas sob sua supervisão, cobrando dos servidores responsáveis a adoção das providências necessárias;
6 - identificar dificuldades administrativas, atrasos, insuficiência de recursos e situações que possam comprometer a continuidade dos programas, comunicando-as à chefia superior e propondo medidas corretivas;
7 - acompanhar indicadores gerenciais, resultados e informações produzidas pelos responsáveis pelos programas de saúde, subsidiando a avaliação das ações pelo Chefe da Divisão e pelo Diretor do Departamento;
8 - supervisionar administrativamente o cumprimento das orientações internas e dos procedimentos organizacionais pelas equipes subordinadas, sem interferir nas decisões clínicas, assistenciais ou técnicas dos profissionais habilitados;
9 - articular, por determinação da chefia superior, as equipes administrativas e as unidades envolvidas na execução dos programas de saúde, promovendo a integração das atividades e o cumprimento das prioridades estabelecidas;
10 - prestar informações gerenciais à chefia superior, comunicar ocorrências relevantes e propor melhorias na organização, no acompanhamento e na supervisão dos programas de saúde;
11 - preservar as atribuições técnicas, profissionais e legalmente privativas dos servidores efetivos, responsáveis técnicos, profissionais de saúde e ocupantes de Funções por Encargo Especial, não assumindo atos clínicos, assistenciais ou de responsabilidade técnica;
12 - exercer outras atribuições de chefia imediata, coordenação e supervisão administrativa determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
45. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - CC-I
Requisito: Ensino superior completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as políticas, programas, serviços e unidades relacionados a educação, cultura, esporte e lazer, em consonância com as diretrizes do Prefeito Municipal;
2 - exercer poder hierárquico e competência decisória sobre as unidades subordinadas, fixar prioridades, distribuir responsabilidades, expedir orientações administrativas internas e acompanhar o cumprimento das determinações superiores;
3 - dirigir as políticas municipais de educação, cultura e esporte e acompanhar o cumprimento das metas educacionais, programas, calendário, transporte escolar, alimentação escolar, infraestrutura, ações culturais e esportivas;
4 - supervisionar administrativamente o Responsável Técnico pelos Serviços de Alimentação Escolar, cobrando planejamento, execução, registros, relatórios, prestações de contas e cumprimento das exigências do PNAE e dos órgãos de controle, sem interferir na responsabilidade técnica do nutricionista;
5 - acompanhar sistemas oficiais, censos, programas, transferências, convênios, prestações de contas, indicadores e obrigações perante os órgãos educacionais e de controle, determinando providências administrativas para cumprimento dos prazos;
6 - acompanhar aplicação dos recursos vinculados à educação e a execução física dos programas, em articulação com Finanças, Planejamento e responsáveis técnicos;
7 - preservar as competências pedagógicas e profissionais legalmente atribuídas aos servidores da educação;
8 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à estrutura do Departamento, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
9 - acompanhar a execução orçamentária, financeira e física das ações do Departamento, em articulação com Finanças e Planejamento, identificando desvios, riscos e necessidades de reprogramação;
10 - acompanhar, em nível gerencial, contratos, convênios, parcerias, transferências, projetos e demais instrumentos vinculados ao Departamento, cobrando dos responsáveis a regular execução, documentação e prestação de contas;
11 - acompanhar auditorias, inspeções, diligências, apontamentos e recomendações dos órgãos de controle interno e externo relacionados ao Departamento, determinar a adoção das providências administrativas cabíveis e monitorar seu atendimento;
12 - consolidar informações, indicadores e relatórios gerenciais da área e prestar contas de sua gestão ao Prefeito Municipal;
13 - atuar como ordenador de despesas exclusivamente quando houver delegação formal do Prefeito Municipal, observados os limites e condições do ato de delegação;
14 - preservar as atribuições técnicas, profissionais e legalmente privativas dos servidores efetivos, responsáveis técnicos, agentes de contratação, gestores, fiscais e ocupantes de Funções por Encargo Especial;
15 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
46. CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO E TRANSPORTE ESCOLAR - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Ensino e Transporte Escolar, exercendo poder hierárquico sobre os servidores nela lotados e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Diretor do Departamento, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - coordenar administrativamente as ações de ensino e transporte escolar, acompanhando calendário, rotas, contratos, frota, demanda, frequência e indicadores pertinentes;
4 - acompanhar sistemas, censos, programas, relatórios e prestações de informações da área educacional, cobrando dos responsáveis a atualização e o cumprimento dos prazos;
5 - acompanhar a execução administrativa do transporte escolar e comunicar à direção riscos de continuidade, segurança, cobertura ou inadequação;
6 - preservar as atribuições pedagógicas dos profissionais da educação e as competências técnicas dos responsáveis por transporte e fiscalização;
7 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à Divisão de Ensino e Transporte Escolar, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
8 - acompanhar a implementação de recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores relacionadas à unidade, mantendo a direção informada sobre pendências e providências;
9 - elaborar e apresentar ao Diretor relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
10 - preservar a segregação de funções e as competências legalmente atribuídas aos agentes e servidores responsáveis pela execução técnica dos atos;
11 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
47. CHEFE DA DIVISÃO DE CULTURA - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Cultura, exercendo poder hierárquico sobre os servidores nela lotados e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Diretor do Departamento, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - coordenar programas, projetos, eventos, equipamentos e ações culturais, acompanhando calendário, recursos, convênios, editais, metas e resultados;
4 - acompanhar prestações de contas, relatórios e obrigações dos projetos e transferências da área cultural, cobrando dos responsáveis a documentação e os prazos;
5 - articular instituições, grupos e agentes culturais para execução das prioridades definidas pela direção;
6 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à Divisão de Cultura, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
7 - acompanhar a implementação de recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores relacionadas à unidade, mantendo a direção informada sobre pendências e providências;
8 - elaborar e apresentar ao Diretor relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
9 - preservar a segregação de funções e as competências legalmente atribuídas aos agentes e servidores responsáveis pela execução técnica dos atos;
10 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
48. CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTES - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Esportes, exercendo poder hierárquico sobre os servidores nela lotados e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Diretor do Departamento, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - coordenar programas, projetos, eventos, competições, espaços e ações de esporte e lazer, acompanhando calendário, recursos, metas e resultados;
4 - acompanhar convênios, contratos, prestações de contas e obrigações dos programas esportivos, cobrando dos responsáveis a documentação e os prazos;
5 - organizar administrativamente a utilização dos espaços e a programação esportiva, preservadas as atividades técnicas dos profissionais habilitados;
6 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à Divisão de Esportes, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
7 - acompanhar a implementação de recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores relacionadas à unidade, mantendo a direção informada sobre pendências e providências;
8 - elaborar e apresentar ao Diretor relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
9 - preservar a segregação de funções e as competências legalmente atribuídas aos agentes e servidores responsáveis pela execução técnica dos atos;
10 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
49. ASSESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esportes nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a políticas, programas e projetos de esporte, lazer e atividade física, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar metas, participação, eventos, projetos, utilização de espaços e resultados, formulando recomendações gerenciais;
3 - não exercer como atribuição do cargo comissionado docência, treinamento, prescrição ou avaliação física privativa de profissional habilitado;
4 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
5 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
6 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
7 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
50. ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esportes nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a planejamento administrativo, governança e acompanhamento da alimentação escolar, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar, em articulação com o Responsável Técnico Nutricionista, planejamento de aquisições, contratos, estoques, logística, cobertura, execução e indicadores do programa de alimentação escolar;
3 - acompanhar prazos, documentos, prestações de contas e exigências administrativas do PNAE e demais órgãos competentes, reportando pendências à direção;
4 - não elaborar cardápios, prescrever dietas, realizar avaliação nutricional ou assumir responsabilidade técnica privativa de nutricionista;
5 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
6 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
7 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
8 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
9 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
51. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE - CC-I
Requisito: Ensino superior ou técnico completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as políticas, programas, serviços e unidades relacionados a agricultura, pecuária, desenvolvimento rural e meio ambiente, em consonância com as diretrizes do Prefeito Municipal;
2 - exercer poder hierárquico e competência decisória sobre as unidades subordinadas, fixar prioridades, distribuir responsabilidades, expedir orientações administrativas internas e acompanhar o cumprimento das determinações superiores;
3 - dirigir programas de apoio ao produtor, desenvolvimento rural, agropecuária, proteção ambiental, educação ambiental e demais ações da área;
4 - supervisionar administrativamente o Responsável Técnico pelo Programa Leite Bom, Inseminação Artificial e SIM/POA, cobrando regularidade dos registros, inspeções, relatórios, prestações de informações e atendimento às exigências dos órgãos competentes;
5 - acompanhar convênios, programas, transferências, licenças, cadastros, prestações de contas e obrigações perante órgãos estaduais, federais e de controle, determinando providências administrativas para cumprimento dos prazos;
6 - articular institucionalmente produtores, associações, cooperativas, órgãos ambientais, sanitários e de agricultura, preservadas as competências técnicas dos profissionais habilitados;
7 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à estrutura do Departamento, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
8 - acompanhar a execução orçamentária, financeira e física das ações do Departamento, em articulação com Finanças e Planejamento, identificando desvios, riscos e necessidades de reprogramação;
9 - acompanhar, em nível gerencial, contratos, convênios, parcerias, transferências, projetos e demais instrumentos vinculados ao Departamento, cobrando dos responsáveis a regular execução, documentação e prestação de contas;
10 - acompanhar auditorias, inspeções, diligências, apontamentos e recomendações dos órgãos de controle interno e externo relacionados ao Departamento, determinar a adoção das providências administrativas cabíveis e monitorar seu atendimento;
11 - consolidar informações, indicadores e relatórios gerenciais da área e prestar contas de sua gestão ao Prefeito Municipal;
12 - atuar como ordenador de despesas exclusivamente quando houver delegação formal do Prefeito Municipal, observados os limites e condições do ato de delegação;
13 - preservar as atribuições técnicas, profissionais e legalmente privativas dos servidores efetivos, responsáveis técnicos, agentes de contratação, gestores, fiscais e ocupantes de Funções por Encargo Especial;
14 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
52. CHEFE DA DIVISÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE - CC-II
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - chefiar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, exercendo poder hierárquico sobre os servidores nela lotados e organizando prioridades, fluxos, responsabilidades, prazos e metas;
2 - cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Diretor do Departamento, acompanhar a execução das decisões administrativas e comunicar riscos, atrasos, inconsistências e necessidades de providências;
3 - exercer a chefia administrativa e a supervisão do trabalho desenvolvido pelos responsáveis pelas seguintes Funções por Encargo Especial relacionadas à unidade: Responsável Técnico pelo Programa Leite Bom, Inseminação Artificial e SIM/POA, sem absorver a responsabilidade técnica ou operacional própria de cada encargo;
4 - coordenar administrativamente programas, serviços e ações de agricultura, pecuária, desenvolvimento rural e meio ambiente, acompanhando metas, cronogramas e resultados;
5 - supervisionar administrativamente a execução dos encargos especiais vinculados à área, inclusive Programa Leite Bom, Inseminação Artificial e SIM/POA, conforme determinação do Diretor;
6 - acompanhar registros, relatórios, convênios, programas, prestações de contas e obrigações perante órgãos de agricultura, meio ambiente e controle;
7 - preservar responsabilidades técnicas, inspeções, laudos e atos privativos dos profissionais legalmente habilitados;
8 - supervisionar e fiscalizar administrativamente os servidores e as Funções por Encargo Especial vinculados à Divisão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, cobrar o cumprimento de obrigações, prazos, remessas, registros, prestações de contas, diligências e recomendações dos órgãos de controle, determinar providências administrativas corretivas e responder à autoridade superior pelos resultados da unidade, sem prejuízo da responsabilidade técnica e pessoal dos agentes incumbidos da execução dos atos;
9 - acompanhar a implementação de recomendações do Controle Interno, do Tribunal de Contas e de outros órgãos fiscalizadores relacionadas à unidade, mantendo a direção informada sobre pendências e providências;
10 - elaborar e apresentar ao Diretor relatórios gerenciais, indicadores, informações e propostas de melhoria dos processos sob sua chefia;
11 - preservar a segregação de funções e as competências legalmente atribuídas aos agentes e servidores responsáveis pela execução técnica dos atos;
12 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
53. ASSESSOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a políticas de agricultura, pecuária e desenvolvimento rural, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar programas, projetos, convênios, demandas, indicadores e oportunidades e apresentar recomendações à direção;
3 - auxiliar na articulação com produtores, associações, cooperativas e órgãos de apoio, sem exercer assistência técnica ou responsabilidade profissional privativa;
4 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
5 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
6 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
7 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
54. ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE - CC-III
Requisito: Ensino médio completo, preferencialmente com experiência ou formação compatível com a área de atuação.
Atribuições:
1 - assessorar diretamente o Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente nas decisões estratégicas, gerenciais e institucionais relacionadas a políticas, programas e governança ambiental, mediante relação especial de confiança;
2 - acompanhar projetos, convênios, licenças, demandas, indicadores, educação ambiental e obrigações perante órgãos ambientais, apresentando recomendações à direção;
3 - acompanhar diligências e recomendações ambientais e auxiliar na articulação institucional, sem exercer como núcleo do cargo licenciamento, fiscalização material, emissão de laudos ou responsabilidade técnica privativa;
4 - acompanhar metas, prazos, riscos, indicadores, programas, projetos e determinações da autoridade assessorada, consolidando informações e formulando recomendações para a tomada de decisão;
5 - acompanhar, quando determinado pela autoridade superior, o atendimento de diligências, recomendações e solicitações de órgãos de controle relacionadas à sua área de assessoramento;
6 - articular informações entre as unidades envolvidas, sem exercer poder hierárquico próprio quando não lhe for legalmente atribuído;
7 - não executar, como núcleo predominante do cargo, atividades técnicas, profissionais, burocráticas ou operacionais próprias de cargos efetivos ou Funções por Encargo Especial;
8 - exercer outras atribuições de direção, chefia ou assessoramento determinadas pela autoridade superior, desde que compatíveis com a natureza constitucional do cargo.
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:DF5DFAF7