ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1585/2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1192/2012, DE 10 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADA EM DATA DE 11/04/2012, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica revogada a doação de áreas de terras doadas através da Lei Municipal nº 1192/2012, de 10 de abril de 2012, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1367/2014, de 27 de novembro de 2014 a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, neste ato representada pela Secretaria de Patrimônio da União – Superintendência no Estado do Paraná – SPU/PR, inscrita no CNPJ sob nº 00.489.828/00016-31, com sede na Rua Marechal Deodoro n° 630, 7º andar, Centro, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, o imóvel urbano composto pelas Datas de terras sob nºs 10 (dez) e 11 (onze), da Quadra nº 09-A (nove-A), com área total de 786,00m2 (setecentos e oitenta e seis metros quadrados), encravados na Gleba Atlântida, objetos das matrículas de nºs 16.425 e 16.426, do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, Estado do Paraná, sem benfeitorias, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: LOTE N° 10. NORDESTE: Confronta-se com o Lote n° 11, numa extensão de 30,00 metros; SUDESTE: Confronta-se com os Lotes nºs 18, 19 e 20, numa extensão de 13,10 metros; SUDOESTE: Confronta-se com o lote nº 09, numa extensão de 30,00 metros; NOROESTE: Confronta-se com a Avenida Presidente Castelo Branco, numa extensão de 13,10 metros; LOTE Nº 11. NORDESTE: Confronta-se com os Lotes n°s 12 e 13, numa extensão de 30,00 metros; SUDESTE: Confronta-se com os Lotes nºs 18, 19 e 20, numa extensão de 13,10 metros; SUDOESTE: Confronta-se com o lote nº 10, numa extensão de 30,00 metros; NOROESTE: Confronta-se com a Avenida Presidente Castelo Branco numa extensão de 13,10 metros.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar os imóveis urbanos compostos pelas Datas de terras sob nºs 10 (dez) e 11 (onze), da Quadra nº 09-A (nove-A), com área total de 786,00m2 (setecentos e oitenta e seis metros quadrados), e, Data de terras nº 13, da Quadra nº 09-A (nove-A), com área de 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com suas respectivas metragens e confrontações, a saber:

I - Data de terras sob nº 10 (dez), da Quadra nº 09-A (nove-A), com área de 393,00m2 (trezentos e noventa e três metros quadrados), encravados na Gleba Atlântida, objeto da matrícula de nºs 16.425, do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, Estado do Paraná, sem benfeitorias, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: NORDESTE: Confronta-se com o Lote n° 11, numa extensão de 30,00 metros; SUDESTE: Confronta-se com os Lotes nºs 18, 19 e 20, numa extensão de 13,10 metros; SUDOESTE: Confronta-se com o lote nº 09, numa extensão de 30,00 metros; NOROESTE: Confronta-se com a Avenida Presidente Castelo Branco, numa extensão de 13,10 metros.

 

II - Data de terras sob nº 11 (onze), da Quadra nº 09-A (nove-A), com área de 393,00m2 (trezentos e noventa e três metros quadrados), encravados na Gleba Atlântida, objeto da matrícula de nºs 16.426, do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, Estado do Paraná, sem benfeitorias, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: NORDESTE: Confronta-se com os Lotes n°s 12 e 13, numa extensão de 30,00 metros; SUDESTE: Confronta-se com os Lotes nºs 18, 19 e 20, numa extensão de 13,10 metros; SUDOESTE: Confronta-se com o lote nº 10, numa extensão de 30,00 metros; NOROESTE: Confronta-se com a Avenida Presidente Castelo Branco numa extensão de 13,10 metros.

 

III - Data de terras nº 13, da Quadra nº 09-A (nove-A), com área de 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situada na Gleba Atlântida, neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Confronta-se com a Rua Cristóvão Colombo, numa extensão de 15,00 metros; SUDESTE: Confronta-se com o Lote nº 14, numa extensão de 30,00 metros, SUDOESTE: Confronta-se com o Lote nº 11, numa extensão de 15,00 metros; NOROESTE: Confronta-se com o Lote nº 12, numa extensão de 30,00 metros.

 

Art. 3º - Com a desafetação descrita no Artigo 2º desta Lei, fica incorporada ao Patrimônio Público disponível do Município de Iporã, Estado do Paraná os imóveis urbanos compostos pelas Datas de terras sob nºs 10 (dez) e 11 (onze), da Quadra nº 09-A (nove-A), com área total de 786,00m2 (setecentos e oitenta e seis metros quadrados), e, Data de terras nº 13, da Quadra nº 09-A (nove-A), com área de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).

 

Art. 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis urbanos compostos pelas Datas de terras sob nºs 10 (dez) e 11 (onze), da Quadra nº 09-A (nove-A), com área total de 786,00m2 (setecentos e oitenta e seis metros quadrados), e, Data de terras nº 13, da Quadra nº 09-A (nove-A), com área de 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com suas respectivas metragens e confrontações, a saber:

I - Data de terras sob nº 10 (dez) da Quadra nº 09-A (nove-A), com área de 393,00m2 (trezentos e noventa e três metros quadrados), encravados na Gleba Atlântida, objeto da matrícula de nºs 16.425, do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, Estado do Paraná, sem benfeitorias, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: NORDESTE: Confronta-se com o Lote n° 11, numa extensão de 30,00 metros; SUDESTE: Confronta-se com os Lotes nºs 18, 19 e 20, numa extensão de 13,10 metros; SUDOESTE: Confronta-se com o lote nº 09, numa extensão de 30,00 metros; NOROESTE: Confronta-se com a Avenida Presidente Castelo Branco, numa extensão de 13,10 metros.

 

II - Data de terras sob nº 11 (onze), da Quadra nº 09-A (nove-A), com área de 393,00m2 (trezentos e noventa e três metros quadrados), encravados na Gleba Atlântida, objeto da matrícula de nºs 16.426, do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, Estado do Paraná, sem benfeitorias, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: NORDESTE: Confronta-se com os Lotes n°s 12 e 13, numa extensão de 30,00 metros; SUDESTE: Confronta-se com os Lotes nºs 18, 19 e 20, numa extensão de 13,10 metros; SUDOESTE: Confronta-se com o lote nº 10, numa extensão de 30,00 metros; NOROESTE: Confronta-se com a Avenida Presidente Castelo Branco numa extensão de 13,10 metros.

 

III - Data de terras nº 13, da Quadra nº 09-A (nove-A), com área de 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situada na Gleba Atlântida, neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Confronta-se com a Rua Cristóvão Colombo, numa extensão de 15,00 metros; SUDESTE: Confronta-se com o Lote nº 14, numa extensão de 30,00 metros, SUDOESTE: Confronta-se com o Lote nº 11, numa extensão de 15,00 metros; NOROESTE: Confronta-se com o Lote nº 12, numa extensão de 30,00 metros.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1192/2012, de 10 de abril de 2012 publicada em 11/04/2012, e Lei Municipal nº 1367/2014, de 27 de novembro de 2014.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:DF60B5AE