ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE

Departamento Municipal de Administração

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 006/2026

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE

ESTADO DO PARANÁ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 006/2026 Data:10.11.2026

Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Protocolo Municipal de Atendimento à Criança e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1205/2010, conforme reunião em plenária no dia 06/11/2026 sob Ata 009/2026

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Protocolo Municipal de Atendimento à Criança e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Itapejara D’Oeste, 10 de novembro de 2026.

IVANILDO COPETTI

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

PROTOCOLO OPERACIONAL DE ENCAMINHAMENTO E DEVOLUTIVA

Identificação: o profissional acolhe sem investigar, registrar o que foi observado ou relatado e prioriza a segurança da criança ou do adolescente.

Registro: usar a Ficha de Revelação Espontânea quando houver fala espontânea; a Ficha de Referência e contrarreferência para encaminhamentos, para relatos de terceiros ou suspeitas; e a Ficha SINAN nos casos e pelos responsáveis previstos nas normas de notificação e no fluxo municipal.

Comunicação: encaminhar ao Conselho Tutelar as informações necessárias à proteção, sem condicionar providências urgentes à escuta especializada. Quando houver risco imediato, acionar também os serviços de emergência e segurança competentes.

Encaminhamento e escuta: o Conselho Tutelar adota as medidas de sua competência e, quando indicada, solicita a escuta especializada ao grupo municipal por ofício enviado ao endereço institucional de referência.

Contrarreferência e continuidade: o serviço destinatário confirma o recebimento e informa as providências necessárias ao acompanhamento, usando a ficha municipal e preservando o sigilo. O atendimento segue na rede conforme as necessidades identificadas.

Observação: este protocolo operacional complementa as atribuições e fichas acima e foi aprovado pelo Comitê de Gestão Colegiada e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Não substitui os procedimentos de saúde, de investigação policial ou de depoimento especial.

APRESENTAÇÃO

O presente protocolo tem como finalidade organizar e orientar a atuação da Rede de Cuidado e Proteção Social diante de situações de suspeita ou violência envolvendo crianças e adolescentes. O documento complementa o fluxograma municipal, detalhando procedimentos, registros, encaminhamentos e responsabilidades para favorecer uma atuação articulada e reduzir intervenções desnecessárias ou repetitivas.

OBJETIVOS

Padronizar os procedimentos adotados pelas diferentes portas de entrada da Rede.

Orientar a atuação diante de revelação espontânea, relato apresentado por terceiros e suspeita sem relato Definir o percurso de comunicação e encaminhamento ao Conselho Tutelar.

Organizar o encaminhamento para Escuta Especializada quando indicada. Fortalecer a referência e a contrarreferência entre os serviços.

Evitar repetição desnecessária do relato e intervenções que possam gerar revitimização.

PRINCÍPIOS PARA O ATENDIMENTO

Todo atendimento deverá priorizar a proteção integral, o respeito à dignidade, à privacidade e à condição peculiar de desenvolvimento da criança ou adolescente. A circulação de informações entre os serviços deve ocorrer apenas na medida necessária para assegurar proteção e continuidade do cuidado, respeitando as atribuições institucionais e profissionais.

A criança ou adolescente não deve ser submetida a sucessivas perguntas sobre a violência por diferentes profissionais. O primeiro profissional que receber uma revelação espontânea deve acolher a fala e registrar o necessário, sem assumir postura investigativa.

PORTAS DE ENTRADA

Portas de entrada:

Assistência Social Educação Entidades

Polícia Militar Saúde

Ações do serviço ao identificar violência, suspeita ou receber informação:

Realizar o acolhimento inicial Registrar as informações pertinentes

Proceder à notificação SINAN (conforme fluxo municipal) Comunicar e/ou encaminhar ao Conselho Tutelar

COMO PROCEDER CONFORME A FORMA DE CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO

5.1  Revelação espontânea da criança ou adolescente (Ficha de Revelação Espontânea)

Considera-se, para fins deste protocolo, a situação em que a própria criança ou adolescente apresenta espontaneamente informação relacionada à violência durante um atendimento, atividade ou contato com um profissional.

Importante: O profissional deverá escutar com atenção, manter postura acolhedora, permitir que a criança ou adolescente fale com suas próprias palavras e registrar as informações necessárias na ficha de revelação espontânea + ficha SINAN. Não deverá conduzir uma entrevista para esclarecer detalhes, buscar provas, testar a veracidade da fala ou solicitar que a criança repita diversas vezes o ocorrido.

O que fazer

Acolher a fala e demonstrar disponibilidade para ouvir.

Registrar, de forma objetiva, o que foi espontaneamente apresentado na ficha de revelação espontânea (no caso das escolas, há um profissional responsável pela Ficha SINAN, que auxilia no preenchimento).

Preencher a Ficha SINAN conforme o fluxo municipal. Encaminhar/comunicar a situação ao Conselho Tutelar.

Adotar providências imediatas de proteção quando a situação exigir, conforme a competência do serviço.

O que evitar

Perguntas sugestivas ou insistentes.

Solicitar detalhes que não sejam necessários à proteção imediata. Prometer segredo absoluto.

Confrontar a criança/adolescente ou a pessoa apontada como possível autor. Pedir que a criança conte novamente para vários profissionais do mesmo serviço.

5.2  Relato apresentado por terceiros (Ficha de Referência e Contrarreferência)

Ocorre quando a informação sobre possível violência é apresentada por familiar, responsável, profissional, integrante da comunidade ou outra pessoa, sem que a criança ou adolescente tenha realizado naquele momento uma revelação direta ao profissional que recebe a informação.

Nessa situação, deverão ser registradas as informações apresentadas pelo terceiro na Ficha de Referência e Contrarreferência e também deverá ser preenchida a Ficha SINAN, conforme o fluxo municipal. A criança ou adolescente não deverá ser chamada apenas para confirmar, negar ou repetir o relato recebido de terceiros.

O encaminhamento deverá ser realizado ao Conselho Tutelar, acompanhado das informações e documentos pertinentes, preservando-se apenas o conteúdo necessário para a proteção e continuidade do atendimento.

5.3  Suspeita ou sinais de violência sem relato (Ficha de Referência e Contrarreferência)

Quando não houver revelação da criança/adolescente nem relato de terceiro, mas o profissional identificar sinais, indicadores ou circunstâncias que gerem suspeita de violência, deverá registrar objetivamente aquilo que foi observado, evitando interpretações conclusivas que não estejam sustentadas pelos elementos disponíveis.

A suspeita deverá seguir o fluxo de notificação e comunicação ao Conselho Tutelar. O profissional não deverá investigar a situação por conta própria nem provocar uma revelação por meio de perguntas dirigidas.

NOTIFICAÇÃO - FICHA SINAN

A Ficha SINAN deverá ser preenchida pelo serviço que identificar ou tomar conhecimento da situação de violência, observadas as orientações vigentes para a notificação. Após o preenchimento, deverá seguir o fluxo municipal estabelecido para encaminhamento à Vigilância Epidemiológica (que fica localizada na Clínica da Mulher), cabendo ao serviço manter o registro pertinente ao atendimento realizado.

FICHA DE REFERÊNCIA E contrarreferência

A Ficha de Referência e contrarreferência será utilizada para formalizar a comunicação entre os serviços e favorecer a continuidade do cuidado. Conforme o fluxo municipal aprovado, deverá acompanhar especialmente as situações em que a informação inicial sobre a violência for apresentada por terceiros ou quando houver suspeita ou sinais de violência sem relato, sem prejuízo de sua utilização em outros encaminhamentos da Rede quando necessária à continuidade do acompanhamento.

A referência deverá informar, de maneira objetiva, o motivo do encaminhamento, as providências já adotadas e as informações indispensáveis para que o serviço destinatário dê continuidade ao atendimento. Todo encaminhamento realizado por meio da Ficha de Referência e contrarreferência deverá, obrigatoriamente, receber contrarreferência do órgão ou serviço destinatário. O retorno deverá ser encaminhado ao serviço de origem, informando o recebimento da demanda, as providências adotadas e/ou os encaminhamentos realizados, limitando-se às informações necessárias à continuidade do acompanhamento e à proteção da criança ou adolescente, respeitados o sigilo profissional e as competências de cada órgão.

IMPORTANTE - contrarreferência OBRIGATÓRIA: o retorno ao órgão ou serviço que realizou o encaminhamento constitui etapa obrigatória do fluxo municipal. A devolutiva não exige compartilhamento integral do caso, devendo conter apenas as informações necessárias sobre o recebimento da demanda, as providências adotadas e os encaminhamentos realizados, respeitados o sigilo e as competências de cada órgão.

CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar receberá as comunicações e os encaminhamentos provenientes das portas de entrada, avaliará a situação e adotará, dentro de suas atribuições, as medidas de proteção e requisições de serviços necessárias. Também realizará os encaminhamentos aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos quando cabíveis. O Conselho Tutelar deverá, obrigatoriamente, fornecer contrarreferência ao órgão ou serviço que realizou o encaminhamento, informando o recebimento da demanda e as providências

adotadas no âmbito de suas atribuições, resguardadas as informações de caráter sigiloso. A devolutiva integra o fluxo municipal e deverá ocorrer por meio do instrumento de Referência e contrarreferência.

Quando identificada a necessidade de realização da Escuta Especializada, o Conselho Tutelar encaminhará a demanda por meio de ofício enviado ao e-mail de referência do serviço, ao Grupo de Profissionais responsáveis pela Escuta Especializada, conforme a organização e o cronograma estabelecidos pelo Grupo Municipal de Escuta Especializada.

ESCUTA ESPECIALIZADA

A Escuta Especializada não deve ser confundida com o acolhimento inicial ou com a simples recepção de uma revelação espontânea. No fluxo municipal, trata-se de atendimento realizado pelo grupo de profissionais capacitados definido pelo município, a partir do encaminhamento do Conselho Tutelar e quando sua realização for indicada.

A atuação deverá se restringir às informações necessárias à finalidade protetiva e à organização do cuidado, evitando aprofundamentos desnecessários e repetição do relato. O registro e a devolutiva deverão observar o sigilo e a necessidade de compartilhamento estritamente relacionada à proteção da criança ou adolescente.

SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU RISCO IMEDIATO

Quando houver risco atual à integridade física ou à segurança da criança/adolescente, a prioridade será a proteção imediata. O serviço deverá acionar, conforme a natureza da situação e suas competências, os órgãos responsáveis pela proteção e atendimento de urgência, sem aguardar a realização da Escuta Especializada para adotar providências protetivas.

Nas situações de urgência ou risco imediato, deverão ser acionados, de forma prioritária, os serviços e órgãos competentes para assegurar a proteção da criança ou adolescente, de acordo com a natureza da situação, sem que as providências protetivas fiquem condicionadas à realização prévia da Escuta Especializada.

A Lei nº 13.431/2017 estipula (Art. 4º, § 3º) que, em caso de revelação espontânea, a confirmação dos fatos por meio de escuta especializada ou depoimento especial ocorrerá posteriormente, salvo em caso de intervenções de saúde e proteção urgentes. Ou seja, primeiro protege-se a vida e garante-se a integridade; os procedimentos formais de escuta ou coleta de provas ocorrem em um segundo momento, quando a vítima já estiver em segurança.

11. ACOMPANHAMENTO PELA REDE

Após as providências iniciais, a criança/adolescente e sua família deverão permanecer vinculados aos serviços necessários de Saúde, Educação, Assistência Social e demais políticas, conforme as demandas identificadas. O acompanhamento não se encerra com a notificação, com a comunicação ao Conselho Tutelar ou com a realização da Escuta Especializada.

A articulação intersetorial deverá buscar a continuidade do cuidado, definição clara de responsabilidades e redução da necessidade de a família repetir as mesmas informações em diferentes serviços.

O Conselho Tutelar realizará o encaminhamento das situações de violação de direitos aos órgãos competentes, para dar continuidade aos acompanhamentos necessários, por meio da Ficha de Referência e Contrarreferência.

RESPONSABILIDADES DOS SERVIÇOS E ÓRGÃOS DA REDE

A atuação em rede pressupõe responsabilidades definidas e complementares entre os diferentes serviços e órgãos. Cada integrante deverá atuar dentro de suas atribuições, mantendo comunicação e articulação com os demais pontos da Rede, de modo a assegurar proteção integral, continuidade do cuidado e evitar encaminhamentos ou intervenções desnecessariamente repetitivas.

Assistência Social: realizar atendimento e acompanhamento socioassistencial conforme a competência de cada serviço; identificar vulnerabilidades e necessidades de proteção; articular recursos e serviços da rede; e contribuir para o fortalecimento da função protetiva da família.

Conselho Tutelar: receber as comunicações e encaminhamentos; avaliar a situação; aplicar ou requisitar medidas de proteção; articular os encaminhamentos necessários; quando indicada a Escuta Especializada, encaminhar ao Grupo de Profissionais responsável por sua realização; encaminhar para acompanhamento posterior, se necessário; e fornecer, obrigatoriamente, contrarreferência ao órgão ou serviço que realizou o encaminhamento, informando o recebimento da demanda e as providências adotadas, resguardado o sigilo das informações que não sejam necessárias à continuidade do acompanhamento.

Demais integrantes da Rede: atuar conforme suas atribuições específicas, articulando-se com os demais serviços e evitando a repetição desnecessária do relato da criança ou adolescente.

Educação: identificar sinais, mudanças de comportamento, revelações espontâneas ou informações relacionadas à violência; acolher sem investigar; registrar objetivamente; realizar os procedimentos previstos no fluxo e comunicar/encaminhar ao Conselho Tutelar.

Grupo de Profissionais da Escuta Especializada: receber as demandas encaminhadas pelo Conselho Tutelar, realizar a Escuta Especializada quando indicada, registrar o atendimento e compartilhar somente as informações necessárias à proteção e continuidade do cuidado.

Polícia Militar: atuar nas situações que demandem intervenção policial e proteção imediata, conforme suas atribuições, realizando os encaminhamentos cabíveis aos órgãos competentes.

Saúde: realizar acolhimento e atendimento das necessidades de saúde; identificar e registrar sinais ou situações de violência; realizar a notificação conforme o fluxo municipal; e efetuar os encaminhamentos necessários à proteção e continuidade do cuidado.

Vigilância Epidemiológica: receber e processar as notificações SINAN conforme a organização municipal, mantendo os procedimentos de vigilância e os registros correspondentes.


Publicado por:
Cleverson Aluisio Juliani
Código Identificador:DF62C1BF