PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 15.154/2026

Dispõe sobre medidas de contingenciamento de gastos do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal previstos no art. 167-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso X do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto à necessidade de manutenção do equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 167-A da Constituição Federal, que prevê a adoção de medidas de ajuste fiscal quando a relação entre despesas e receitas correntes, apurada no período de 12 (doze) meses, superar 95% (noventa e cinco por cento);

CONSIDERANDO os impactos do cenário econômico nacional sobre a arrecadação tributária e sobre os repasses financeiros aos entes federados;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Município e adequar o fluxo de despesas à disponibilidade de receitas;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar medidas de redução das despesas administrativas, assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de conter despesas continuadas, especialmente diante da redução dos repasses de ICMS e IPVA;

CONSIDERANDO que as medidas de contenção devem alcançar todas as Secretarias Municipais, de modo a compatibilizar receitas e despesas, observadas a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 15.030/2026, que estabelece procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o contingenciamento de despesas correntes do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de adequar os gastos aos limites previstos no art. 167-A da Constituição Federal e mitigar os impactos econômicos e financeiros sobre o orçamento vigente.

Art. 2º As Secretarias, sem prejuízo de outras medidas destinadas à redução de despesas, deverão revisar as despesas programadas, observadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único. Na adoção das medidas restritivas e na revisão das despesas, deverá ser priorizada a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Art. 3º Enquanto perdurar a situação de superação do limite previsto no § 1º do art. 167-A da Constituição Federal, ficam vedadas as seguintes medidas, observadas as exceções constitucionais aplicáveis:

I – criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

II – admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal;

III – realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias;

IV – criação de despesa obrigatória;

V – adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;

VI – concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Art. 4º As Secretarias e os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo deverão adotar imediatamente medidas para reduzir em, no mínimo, 5% (cinco por cento) o consumo de:

I – água;

II – energia elétrica;

III – telefonia fixa e móvel;

IV – combustíveis;

V – manutenção da frota;

VI – serviços de terceiros prestados por pessoas físicas ou jurídicas;

VII – impressão e reprodução de documentos;

VIII – Locação de veículos.

Art. 5º Ficam suspensos os seguintes atos:

I – concessão de afastamento de servidores para estudos ou cursos e de licença para tratar de assuntos particulares, quando houver ônus para o Município;

II – realização de serviço extraordinário por servidores municipais, ressalvados os casos devidamente justificados e expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

III – realização de adiantamentos para cobertura de pequenas despesas ou viagens, bem como concessão de diárias, ressalvados os casos devidamente justificados e expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Ficam vedados os seguintes atos:

I – utilização de veículos oficiais do Município sem prévia autorização da chefia. Sempre que possível, o uso deverá ocorrer de forma compartilhada, a fim de otimizar e racionalizar os custos operacionais;

II – utilização de veículos públicos em viagens que não sejam de interesse oficial do Município, ressalvado o uso de ambulâncias e de outros veículos em situações de urgência. Deverão ser intensificados os controles da frota municipal, de modo que os veículos públicos sejam utilizados exclusivamente quando houver necessidade efetiva do serviço;

III – participação em congressos, simpósios, cursos, seminários, mostras e outros eventos que impliquem pagamento de inscrição, despesas de transporte ou concessão de diárias, exceto os eventos já programados, aprovados e empenhados, pendentes apenas de liquidação;

IV – realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e similares que onerem as finanças municipais e não disponham de recursos específicos para seu custeio.

Parágrafo único. A limitação prevista neste artigo não alcança as despesas com pessoal e encargos sociais, as destinadas ao pagamento da dívida e de obrigações decorrentes de processos judiciais, as despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, observado o cumprimento dos limites mínimos constitucionais de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, nem outras despesas de caráter obrigatório. Também ficam ressalvadas as despesas custeadas com fontes de recursos que apresentem disponibilidade financeira e cuja execução deva ocorrer dentro do exercício.

Art. 7º Nas viagens destinadas a atendimentos de saúde e Assistência Social, deverão ser observados, no ato do agendamento, os seguintes requisitos:

I – o atendimento deverá destinar-se exclusivamente a sua finalidade, mediante apresentação de documento comprobatório que demonstre a finalidade do deslocamento;

II – será permitido acompanhante somente nas hipóteses previstas em lei ou mediante apresentação de prescrição médica.

Art. 8º A distribuição de medicamentos deverá observar rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação municipal.

Art. 9º Os eventos, festas e comemorações promovidos ou organizados pelas Secretarias Municipais já previstos deverão ser revisados e cancelados caso não haja disponibilidade financeira.

Art. 10. Para a consecução dos objetivos deste Decreto, caberá aos Secretários Municipais, sob pena de responsabilização administrativa:

I – zelar pelo cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto;

II – executar as ações programadas em suas respectivas áreas de atuação;

III – manter controle rigoroso da utilização dos veículos oficiais;

IV – acompanhar e controlar a distribuição dos recursos humanos, promovendo seu remanejamento entre unidades, quando necessário; e

V – encaminhar à Secretaria Municipal de Administração toda e qualquer demanda de aquisição de bens e serviços.

Parágrafo único. O servidor que realizar compra de materiais ou assumir despesa sem autorização prévia ou sem prévio empenho responsabilizar-se-á pessoalmente pela despesa realizada, inclusive quando decorrente de diárias ou adiantamentos, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 11. Este Decreto dispõe exclusivamente sobre medidas de contenção de despesas e não implica alteração da jornada de trabalho ou da referência dos cargos dos servidores públicos municipais.

Art. 12. Caberá aos Secretários Municipais de Finanças, de Administração e de Planejamento acompanhar o cumprimento das disposições deste Decreto e adotar as medidas necessárias à sua implementação.

Art. 13. As medidas previstas neste Decreto serão executadas durante o exercício de 2026 e poderão estender-se ao exercício de 2027, até que seja alcançado o equilíbrio entre receitas e despesas.

Art. 14. O Poder Executivo procederá à limitação de empenho das Unidades Orçamentárias sempre que necessário para assegurar o cumprimento dos limites estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. A limitação de empenho poderá ser proporcional, seletiva ou específica, considerando critérios de essencialidade e de preservação dos serviços públicos.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06 de novembro de 2026.

 

MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI

Prefeito Municipal