ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.853/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI COM PLACAS INFORMATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.853/2023

 

Súmula: Dispõe sobre a identificação dos recursos hídricos do Município de Mandaguari com placas informativas, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica determinada a identificação dos recursos hídricos do Município de Mandaguari com placas informativas, contendo dados relevantes para informar os usuários e serviços turísticos e ambientais pertinentes.

Parágrafo único. Entende-se por recursos hídricos, para todos os efeitos desta Lei, as águas superficiais de uso comunitário disponíveis para uso dos seres humanos para diversos fins, tais como rios, lagos, córregos, cachoeiras, etc.

 

Art. 2º As placas informativas deverão ser instaladas em pontos estratégicos dos recursos hídricos, tais como pontes, áreas de lazer e outros locais de grande fluxo de pessoas, de acordo com a viabilidade técnica e planejamento da Secretaria competente, que definirá a quantidade necessária para cada local.

 

Art. 3º As placas deverão conter, minimamente, as seguintes informações: I - nome do rio;

- extensão do rio;

- localização;

- informações sobre a fauna e flora do rio;

- informações sobre as atividades permitidas no rio (pesca, banho, passeios de barco, entre outros);

- outras informações relevantes, a critério do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único. As placas informativas deverão seguir as normas e padrões estabelecidos pelo órgão competente, visando à uniformização e padronização das informações, bem como à segurança e à preservação do meio ambiente.

 

Art. 4º As placas deverão ser confeccionadas em material resistente e durável, a fim de garantir a sua durabilidade e visibilidade, preferencialmente que não contenha elementos nocivos ao meio ambiente.

 

Art. 5º A aquisição, instalação e manutenção das placas poderá ser realizada por qualquer Secretaria ou órgão pertencente ao Poder Executivo Municipal, ou por meio do trabalho conjunto e coordenado por mais de um deles, ou, ainda, por meio de parceria com a iniciativa privada ou demais órgãos estaduais e federais.

 

Art. 6º Os recursos necessários para a implementação desta Lei serão provenientes do orçamento do Município, suplementadas se necessário e de convênios, parcerias ou outras fontes disponíveis.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (14/08/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:DF6E74A7