ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 538/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 268.382,93 (duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reias e noventa e três centavos), mediante as seguintes providências:

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.07012-027 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 43.000,00 (quarenta e três mil reais)

FONTE DE RECURSOS 498 – Prog Qualif. – Assist. Farm. Básica

VALOR: 10.382,93 (dez mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-052 – Manter o Departamento Rodoviário

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 125.000,00 (cem e vinte e cinco mil reais)

 

TOTAL:................ R$ 268.382,93

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:

I) os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, conforme o previsto no inciso I, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:

1 – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados – R$ 10.382,93(dez mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos)

 

TOTAL DE RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO........................... R$ 10.382,93

 

II) – anulação parcial da Dotação Orçamentária a seguir descrita, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil

PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.06012-018 – Manter a Educação Infantil

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.07011-026 – Construção de Academia de Saúde

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 89.000,00 (oitenta e nove mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.08012-042 – Subvenção e Auxilio ao Provopar Municipal

ELEMENTO: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais)

 

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.001 – Departamento Admin. de Ind. e Comércio

PROJETO/ATIVIDADE: 22.661.11012-056 – Manter o Departamento de Industria e Comércio

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.001 – Departamento Admin. de Ind. e Comércio

PROJETO/ATIVIDADE: 22.661.11012-056 – Manter o Departamento de Industria e Comércio

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO........................ R$ 258.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO.......................... R$ 268.382,93

 

Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 04 de junho de 2014.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
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