ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 014/2026/CMDPI

SÚMULA: Aprova a prestação de contas do Incentivo Paraná Viaja Mais 60 – FIPAR, referente ao exercício de 2025, conforme Deliberação CEDI/PR nº 024/2023.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE IRATI – CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 4.190/2016 e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre políticas públicas destinadas à promoção, à proteção e à garantia dos direitos da pessoa idosa;

 

CONSIDERANDO a Deliberação CEDI/PR nº 024/2023, referente ao Incentivo Paraná Viaja Mais 60;

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e avaliação da aplicação dos recursos destinados ao atendimento da população idosa;

 

CONSIDERANDO a deliberação favorável do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, em reunião ordinária realizada em 7 de outubro de 2026, conforme registrado na Ata nº 125/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a prestação de contas do Incentivo Paraná Viaja Mais 60 – FIPAR, referente ao exercício de 2025, conforme Deliberação CEDI/PR nº 024/2023.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Irati, 13 de outubro de 2026.

 

RAMONA FERREIRA DE LIMA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:DF7405EF