ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 186/2026
PORTARIA Nº 186/2026
Concede férias regulamentares aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Artigo 85, inciso II, alínea “A”, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura aos trabalhadores o direito às férias anuais remuneradas, acrescidas do terço constitucional;
CONSIDERANDO que os empregados públicos municipais submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, especialmente ao disposto nos arts. 129, 130, 134, 135 e 142, que disciplinam o direito às férias, sua concessão, comunicação e remuneração;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os requerimentos escritos apresentados pelos servidores interessados, nos quais solicitam a concessão de férias regulamentares;
CONSIDERANDO a autorização expressa das respectivas autoridades superiores, após análise da conveniência administrativa e da possibilidade de afastamento dos servidores;
RESOLVE
Art. 1º. Conceder férias regulamentares aos servidores públicos municipais lotados nas Secretarias do Poder Executivo, conforme os itens a seguir:
I. CARLOS ALBERTO VOLSKI, Operador de Máquinas, matrícula 633, referente ao período aquisitivo de 17/08/2025 a 16/08/2026, com 30 (trinta) dias de gozo, compreendidos entre os dias 01/09/2026 a 30/09/2026, com retorno às atividades em 01/10/2026;
II. MARCOS ANTONIO BOZEKI, Pedreiro, matrícula 186, referente ao período aquisitivo de 07/02/2025 a 06/02/2026, com 30 (trinta) dias de gozo, compreendidos entre os dias 01/09/2026 a 30/09/2026, com retorno às atividades em 01/10/2026;
III. RAFAELA LETICIA PETELA, Assessora Financeira e Tributária, matrícula 1072, referente ao período aquisitivo de 01/01/2025 a 31/12/2025, com 10 (dez) dias de gozo, compreendidos entre os dias 14/09/2026 a 23/09/2026, com retorno às atividades em 24/09/2026.
Art. 2º. Os períodos de férias de que trata o artigo anterior foram programados mediante requerimento escrito dos respectivos servidores e autorização das autoridades competentes, observada a conveniência administrativa e a continuidade dos serviços públicos.
Art. 3º. O pagamento da remuneração das férias e do respectivo adicional constitucional será realizado na forma e no prazo previstos na legislação aplicável.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das respectivas datas de início do gozo das férias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR, em 10 de agosto de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:DF7D755D