ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3460-2025 - SAÚDE DVS - PACS-ENF. COVID
LEI N. º 3460/2025, de 24 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025). Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 392.977,03 (trezentos e noventa e dois mil novecentos e setenta e sete reais e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
|
0601 |
Departamento de Saúde |
|
|
|
0601.10.304.0019.1.119 |
Aquisição de Equipamentos VIGIASUS |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
8.274,48 |
|
0601.10.301.0019.1.109 |
Aquisição de Equip. Mat. Perm. para UBS – Atenção Primária – Portaria 544/2023 |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
118.585,95 |
|
0601.10.304.0019.1.120 |
Resolução SESA 1103/2021 – PROVIGIA Investimentos |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
24.954,70 |
|
0601.10.301.0019.1.121 |
Qualificação APS – Rede Materno Infantil – R 1098/2021 |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
13.793,00 |
|
0601.10.301.0019.1.122 |
Resolução SESA 1010/2021 – Qualificação da APS – Rede Materno Infantil |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
29.715,75 |
|
0601.10.301.0019.1.112 |
Aquisição de Equipamentos, Veículos e Outros para Atender o Setor de Saúde |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
85.408,91 |
|
0601.10.301.0019.1.124 |
Resolução SESA 860/2022 – Aquisição de Equipamentos para Unidades de APS |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
95.352,24 |
|
0601.10.301.0019.2.203 |
Estruturação à Atenção da Saúde Bucal – Portaria 2396/2024 |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
16.892,00 |
|
TOTAL |
392.977,03 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024 |
|
3518 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
392.977,03 |
|
TOTAL |
392.977,03 |
|
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:DF83E415