ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL N° 710/2019 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Educação de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo, deliberativo, de coordenação e de fiscalização do Sistema de Ensino do Município de Fernandes Pinheiro.

 

Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Educação:

 

I – fixar diretrizes para a organização do Sistema Municipal de Educação, realizando anualmente a Conferência Municipal de Educação;

II – colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do plano municipal de educação;

III – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;

IV – exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em matéria educacional;

V – exercer, por delegação, competências próprias do Poder Público Estadual em matéria educacional;

VI – assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do município;

VII – aprovar convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado;

VIII – propor normas para a aplicação de recursos públicos em educação no Município;

IX – propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange a efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental;

X – propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando, tais como merenda e transporte escolar;

XI – pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino básico (infantil, fundamental e médio) e superior;

XII – elaborar o seu Regimento Interno que será submetido à aprovação do Prefeito Municipal que o implementará por Decreto;

XIII – coordenar e fiscalizar o sistema de ensino do Município.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação será composto por 7 (sete) conselheiros, nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, dentre representantes dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional do Município e representantes da comunidade.

 

Art. 4º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Educação será composto da seguinte forma:

 

- 1 (um) representante do Poder Executivo;

- 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

- 1 (um) representante do corpo docente da Rede Municipal de Ensino;

- 1 (um) representante de Pais de Alunos das Redes Públicas;

- 1 (um) representante do Conselho representativo do FUNDEB;

- 1(um) representante do Conselho Tutelar, sendo o titular eleito ou suplente da função de Conselheiro Tutelar;

 

Parágrafo único. No caso de renúncia ou impedimento de qualquer membro o Prefeito nomeará por Decreto o seu substituto, obedecendo aos critérios estabelecidos neste artigo.

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Educação terá um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos entre os seus membros, por maioria simples de votos, em escrutínio secreto, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

 

Art. 7º O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Educação não será remunerado, considerado relevante serviço prestado ao Município.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2019.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:DF847AF7