ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.198/2026
ALTERA A LEI Nº 2.524, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA CRIAR O CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Departamento de Merenda Escolar, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Gestão da Merenda Escolar, passando o parágrafo único do artigo 21 da Lei nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, a vigorar acrescido do item 12.2.1, com a seguinte redação:
“Art. 21. .........................................
Parágrafo único. ..............................................:
(...)
12.2 – ...............................................:.................;
12.2.1 – Chefe de Divisão de Gestão da Merenda Escolar”
(AC)
§ 1º. A Divisão de Gestão da Merenda Escolar passa a integrar o “Anexo II”, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, acrescido do item 12.2.1, com a seguinte redação:
|
CARGO |
GRAU DE COMISSÃO (CC) |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) |
|
Chefe de Divisão de Gestão da Merenda Escolar |
CC 05 |
FG 05 |
(AC)
§ 2º. O ocupante da Divisão de Gestão da Merenda Escolar terá os vencimentos correspondente aos graus mencionados no § 1º, deste artigo, e fixados no Anexo III, da Lei nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017.
(AC)
Art. 2.º À Divisão de Gestão da Merenda Escolar, diretamente subordinada a Diretoria de Merenda Escolar, compete:
I – acompanhar o recebimento, armazenamento, controle de estoque, logística e distribuição dos gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, assegurando a correta execução dos procedimentos operacionais;
II – orientar e acompanhar os servidores e colaboradores envolvidos na execução da merenda escolar quanto aos procedimentos operacionais padronizados de preparo, conservação, controle e distribuição dos alimentos, conforme orientações técnicas previamente definidas;
III – realizar o controle administrativo e operacional dos insumos, materiais, equipamentos e utensílios utilizados na merenda escolar;
IV – acompanhar a execução operacional dos contratos administrativos, convênios e ajustes relacionados ao fornecimento de gêneros alimentícios e serviços, comunicando eventuais irregularidades ao superior hierárquico;
V – elaborar relatórios administrativos, planilhas de controle, registros operacionais e demais documentos necessários ao acompanhamento da execução da merenda escolar;
VI – prestar suporte operacional ao Diretor do Departamento de Merenda Escolar e às unidades escolares no que se refere à organização, controle e execução da alimentação escolar;
VII – propor melhorias nos fluxos, rotinas e procedimentos operacionais relacionados à merenda escolar, submetendo-as à apreciação da chefia imediata e das áreas técnicas competentes;
VIII – executar outras atividades correlatas de natureza administrativa e operacional, compatíveis com o cargo e determinadas pela autoridade superior.
Parágrafo único. O Anexo IV, da Lei nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido das atribuições do cargo de Chefe da Divisão de Gestão da Merenda Escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento de Merenda Escolar, e que estão descritas neste artigo.
(AC)
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 31 de Março de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:DF84DF1B