ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.825/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação do Sindicato Rural de Goioerê, imóvel urbano constituído pelo Lote de terreno n.º 14, da quadra n.º 63, da Planta Geral desta cidade, com área total de 420,00 metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula sob n.º 6.081 do Registro Geral do Livro n.º 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, em relação ao imóvel recebido em doação, a realizar todos os registros que se fizerem necessários.
Art. 3º A presente doação é feita sem encargos e sem nenhum ônus para o Município.
Parágrafo único. A doação do imóvel far-se-á no valor de R$77.137,20 (setenta e sete mil cento e trinta e sete reais e vinte centavos), conforme avaliação realizada pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pela Portaria n.º 406/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 05 de maio de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:DF858F40