ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2847/2019

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

 

LEI Nº 2847/2019

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 90.000,00 ( noventa mil reais) na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA

10.302.0021.2.609.000 –MANUTENÇÃO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE- Hospital

Ficha 0369

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00369

90.000,00

Suplementação

90.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º ,será utilizado o recurso de excesso de arrecadação da Fonte 00369 – Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs.

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:DF9B85B9