ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 194/2021

Súmula: Inclui no PPA para o período de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021, metas para ações específicas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 (Lei nº 22/2017), junto ao Programa de “Gestão Municipal do Meio Ambiente – código 1650” e Ações 3.064 e 3.067, meta financeira para o Exercício de 2021 que especifica conforme quadro abaixo:

 

II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 (Lei nº 157/2020 Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal), meta financeira para o Exercício de 2021, que especifica conforme quadro abaixo:

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

2021

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

617.324,02

617.324,02

02.10-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

617.324,02

617.324,02

18-Gestão Ambiental

617.324,02

617.324,02

541-Preservação e Conservação Ambiental

617.324,02

617.324,02

1650-Gestão Municipal do Meio Ambiente

617.324,02

617.324,02

3.064.000-CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO/REFORMA DA INFRAESTRUTURA BARRACÃO RECICLAGEM

207.324,02

207.324,02

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

207.324,02

207.324,02

0-Recursos Ordinarios (Livres)

41.464,80

41.464,80

1004-CONVENIO 450046676 ITAIPU BINACIONAL

-

-

1041-CONVENIO ITAIPU BINACIONAL

165.859,22

165.859,22

3.067.000-IMPLANTAÇAO DE SISTEMA DE GERAÇAO DE ENERGIA ELETRICA COM PLACAS SOLARES FOTOVOLTAICAS

410.000,00

410.000,00

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

410.000,00

410.000,00

0-Recursos Ordinarios (Livres)

140.000,00

140.000,00

1041-CONVENIO ITAIPU BINACIONAL

270.000,00

270.000,00

TOTAL DA LDO

617.324,02

617.324,02

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 05 de outubro de 2021.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:DFA3376B