ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.948, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme segue:

 

05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente

05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente

18.541.1801.2123 Proteção de fonte/Saneamento Rural

3.3.90.48.00.00 Auxílios a Pessoas Físicas

0695.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 40.000,00

 

Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:

 

I-Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2021:

 

05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente

05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente

18.541.1801.2123 Proteção de fonte/Saneamento Rural

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

0680.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 20.000,00

 

05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente

05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente

18.541.1801.2123 Proteção de fonte/Saneamento Rural

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0690.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 20.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

MOACYR OLDRA

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:DFA3E6AE