ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 19
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 019/2026
Dispõe sobre a expedição de Certidão de Registro de Inscrição no CMDCA para o Centro de Integração Empresa Escola do Paraná – CIEE/PR no CMDCA e também a expedição de Declaração de Validade do Curso de Aprendizagem Profissional à mesma empresa.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tomazina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 549/2022 de 16/12/2022, e com base nas deliberações da Reunião Ordinária – formato presencial de 14 de julho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Expedir Certidão de Registro para o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA – ESCOLA DO PARANÁ – CIEE/PR sob o CNPJ nº76.610.591/0001-80, com sede a Rua Ivo Leão, 42 – Bairro Alto da Glória - Curitiba; e Escritório Regional de Wenceslau Braz, localizado à Rua Benjamin Constant, nº142, Centro, inscrito no CNPJ nº76.610.591/0053-01.
Art. 2º - Expedir também a Declaração de Validação de Curso de Aprendizagem Profissional, para que o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO PARANÁ – CIEE/PR sob o CNPJ nº 76.610.591/0001-80, com sede a Rua Ivo Leão, 42 – Bairro Alto da Glória - Curitiba; e Escritório Regional de Wenceslau Braz, localizado à Rua Benjamin Constant, nº 142, Centro, inscrito no CNPJ nº 76.610.591/0053-01, possam atuar nas empresas que estão sob a jurisdição deste CMDCA, que fizerem adesão ao Programa Jovem Aprendiz, sob a égide da Resolução nº 164, de 09 de abril de 2014 do CONANDA, sem custas trabalhistas ou despesas de qualquer natureza, que onerem o Município de Tomazina ou mesmo, este CMDCA;
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Tomazina, 11 de Agosto de 2026.
FABIA CRISTINA PASQUALOTTO
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Luciane Rosa Gordia Nunes
Código Identificador:DFAC32F1