ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO

Processo administrativo nº 16024/2024

Assunto: Redistribuição dos recursos da Lei Paulo Gustavo

 

Considerando a promoção da democratização da cultura e o reaquecimento do setor cultural;

Considerando a descentralização dos recursos, facilitando a implementação de diversos projetos artísticos e culturais e proporcionando um cenário mais diversificado e inclusivo, alçando a valorização e revitalização da cena cultural regional;

Considerando que o estímulo à produção artística é um aliado da geração de empregos e renda e impacta positivamente a economia e movimenta diversos setores locais;

Considerando o potencial de fortalecimento da identidade nacional e local, com resgate das diversas manifestações artísticas, alicerçando a construção de uma sociedade mais plural e inclusiva;

Considerando o saldo remanescente dos valores destinados à promoção dos projetos culturais de audiovisual, com possibilidade de ampliar a participação de mais agentes culturais, expandindo a eficácia da Lei Paulo Gustavo;

Considerando as informações prestadas pela Secretária Municipal de Cultural no processo administrativo n° 16024/2024;

Considerando a publicação no Diário Oficial do Município de 22/08/2024 que demonstra a existência de mais habilitados do que vagas;

Considerando a previsão do item 13 do edital autorizando o remanejamento de recursos para outra categoria dentro da mesma linguagem;

Considerando o disposto no art. 3º do Decreto Federal nº 11.525/2023, que autoriza o remanejamento para outra categoria dentro da mesma linguagem;

 

Decido por remanejar os recursos dos itens 2 e 3 da categoria A e os recursos das categorias B e C, para o item 1 da Categoria A, todas do audiovisual, para cada um dos habilitados receba a quantia estipulada em edital de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por projeto.

Homologo a resolução do Conselho Municipal de Política Cultural que autorizou a suplementação com recursos da rubrica orçamentária 3.3.90.31.00.00-3959 destinada a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras;

Autorizo a formalização dos termos de execução cultural com os habilitados observando todos os requisitos legais e mantendo-se os prazos de execução originalmente propostos, inclusive quanto à prestação de contas final.

 

Quatro Barras, 04 de novembro de 2024.

 

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LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal de Quatro Barras 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:DFACC2E3