ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.587/2016.

SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 57.330,00 (Cinquenta e sete mil trezentos e trinta reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.574/2015 em execução, a saber:

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

VALOR – R$.

10.000.00.000.0000.0000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.002.10.301.0013.2123

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS – EP 2399005

 

 

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

31333

57.330,00

TOTAL DO EXCESSO

57.330,00

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação conforme se comprova com documentos anexos, nos termos do Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64.

 

PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS – EP 2399005

CONTA CORRENTE:

RUBLICA DA RECEITA: 24.71.01.99.00.00

DATA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

 

VALOR A REPASSAR

31333

57.330,00

TOTAL DO EXCESSO

57.330,00

 

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.547/2015 (LDO) e 1.574/2015 (LOA).

 

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 01 de março de 2016.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:DFB14041