ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 476
LEI Nº 476/2015
Declara utilidade pública de área para urbanização de rua e regularização de zoneamento urbano e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública das áreas de ZEIS – (Zona Especial de Interesse Social) percorrida pela rua Ilda Marcondes Nunes e prolongamento da rua Sete de Setembro.
Art. 2º Fica a Administração Municipal autorizada a proceder às necessárias providências para possibilitar a urbanização e regularização das áreas das ruas do art. 1º, conforme croqui em anexo.
Art. 3º - Para efetivação das providências contidas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica a Administração Municipal autorizada a estabelecer entendimentos com os proprietários lindeiros aos logradouros citados, para obtenção da área indispensável à execução das obras nas ruas a serem urbanizadas e regularizadas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 14 de abril de 2015.
ELIAS SCHREINER
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:DFB15076