ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 002 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

RESOLUÇÃO N° 002 de 29 de outubro de 2026.

 

Súmula: Dispõe Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas final dos recursos do Incentivo Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, referente à execução até 31 de dezembro de 2025.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM do Município de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.471/2018 e suas alterações;

 

CONSIDERANDO a aprovação do repasse de recursos financeiros, na modalidade fundo a fundo, por meio da Deliberação nº 47/2024 – CEDM/PR, referente ao Incentivo Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres;

 

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, realizada em 06 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a prestação de contas final dos recursos recebidos por meio da Deliberação nº 47/2024 – CEDM/PR, referentes ao Incentivo Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), considerando a execução dos recursos até 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução refere-se à prestação de contas final da aplicação dos recursos do referido incentivo.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitorino – PR, 29 de outubro de 2026.

 

GILSE SOLETTI MAFIOLETTI

Presidente CMDM


Publicado por:
Cristiane Rafaela Stasiak
Código Identificador:DFB52D6E