ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.552/2026

Dispõe sobre a criação de jetom devida a servidor municipal para elaboração de cálculos necessários à defesa dos interesses do Município de Paranavaí em processos judiciais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de jetom devida a servidor municipal para elaboração de cálculos necessários à defesa dos interesses do Município de Paranavaí em processos judiciais.

Parágrafo único. Os cálculos não poderão ser realizados no horário de expediente ou estar previsto como atribuição do cargo do servidor, constituindo-se atividade transitória e circunstancial.

 

Art. 2º O valor do jetom, por cálculo entregue à Procuradoria-Geral, será de:

I - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para cálculos com grau de complexidade baixo.

II - R$ 300,00 (trezentos reais), para cálculos com grau de complexidade médio.

III - R$ 500,00 (quinhentos reais), para cálculos com grau de complexidade alto.

§ 1º O grau de complexidade será objeto de definição pelo juízo competente (no processo judicial) e, na ausência dessa determinação, pela Procuradoria-Geral ao solicitar a elaboração do cálculo.

§ 2º O valor do jetom poderá ser reajustado anualmente por Decreto do Prefeito, com base no INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 3º A solicitação para elaboração de cálculos necessários à defesa dos interesses do Município de Paranavaí em processos judiciais observará o seguinte trâmite:

I - encaminhamento pela Procuradoria-Geral à Secretaria que possua afinidade com a matéria, com indicação do número do processo judicial, sentença/acórdão e prazo para entrega dos cálculos;

II - designação, pelo Secretário, de servidor capacitado para elaboração dos cálculos;

III - aceite pelo servidor e entrega dos cálculos à Procuradoria-Geral, no prazo fixado;

IV - envio de relatório mensal pela Procuradoria-Geral à Secretaria de Administração para pagamento da(s) jetom(s) ao(s) servidor, a ser realizado no prazo de até 60 dias, em folha de pagamento.

Parágrafo único. Não havendo Secretaria que possua afinidade com a matéria, a designação de servidor capacitado para elaboração dos cálculos será realizada diretamente pelo Procurador-Geral, independentemente do órgão de lotação.

 

Art. 4º O servidor que receber o jetom estará obrigado a devolvê‑la quando houver dolo ou erro grosseiro na elaboração dos cálculos.

§ 1º Para efeito desta Lei, considera‑se erro grosseiro, por exemplo, aquele caracterizado pela utilização de parâmetros e/ou índices não previstos no título executivo ou nas normas aplicáveis, erro de digitação que afete o resultado.

§ 2º O disposto neste artigo não prejudica a apuração e a responsabilização do servidor nas esferas civil, administrativa e penal, quando cabíveis.

 

Art. 5º O valor do jetom devido pelo exercício da atividade adicional não se incorporará à remuneração ou será considerado para fins previdenciários, mas será objeto de retenção de imposto sobre a renda, por se tratar de verba de natureza remuneratória.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de janeiro de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:DFB53636