ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 027/2018 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Autoriza à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 63 de 14 de novembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2018, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
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Órgão: |
01.00 |
Câmara Municipal de Cerro Azul |
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Unidade Orçamentária: |
01.01 |
Diretoria Executiva |
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01.301.0010.2.001 |
Manutenção da Câmara Municipal de Cerro Azul |
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Fonte: |
001 |
Recursos Descentralizados |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoal |
R$45.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica |
R$35.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ÓRGÃO |
R$80.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$80.000,00 |
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Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
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Órgão: |
99.00 |
Reserva de Contingência |
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Unidade Orçamentária: |
99.99 |
Reserva de Contingência |
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99.999.9999.9.001 |
Reserva de Contingência |
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Fonte: |
000 |
Recursos Descentralizados livres |
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9.9.99.99.00 |
Reserva de Contingência |
R$ 80.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 80.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 80.000,00 |
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Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 042, de 30 de julho de 2017 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito em, em 09 de agosto de 2018.
PATRIK MAGARI.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:DFB555F0