ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4573, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2015.
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3022/2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 99/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 23 da Lei Municipal nº 3022/2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Caberá ao Município, como órgão gerenciador da política de industrialização, indicar ao Prefeito os empreendimentos que justifiquem ser atendidos com a doação imediata do terreno ou contrato de comodato para 05 (cinco) anos com base no parecer da Comissão Especial”.
Art. 2º Fica alterado o Art. 29 da Lei Municipal nº 3022/2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Reverterá ao Município, sem direito a indenização pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de 05 (cinco) anos após a implantação do projeto, tiver suas instalações ociosas”.
Art. 3º Fica alterado o Art. 36 da Lei Municipal nº 3022/2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. Os terrenos das áreas industriais serão cedidos em Comodato, pelo prazo de 05 (cinco) anos às empresas industriais locais ou de outros Municípios e Estados, que desejarem se instalar ou ampliar suas instalações no Município de União da Vitória, desde que isto venha contribuir para ampliação da oferta de empregos e melhoria da arrecadação municipal”.
Art. 4º Fica alterado o Art. 44 da Lei Municipal nº 3022/2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Decorridos 05 (cinco) anos de funcionamento ininterrupto da indústria e cumpridas sua função social e as obrigações estabelecidas no contrato, a área ficará livre e desembaraçada, podendo ser transferida ou vendida independentemente de autorização do Município, obedecendo-se as ressalvas do Art. 39”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 01 de dezembro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:DFC51147