ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 713/2019

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.630,46 (Quarenta mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

08.242.0005.1032 – RESTITUIÇÃO SALDO DE CONVÊNIO FONTE 787

02642– 3.3.90.93.00.00 – 00 - 787 – Indenizações e Restituições R$ 3.280,00

02642– 3.3.90.93.00.00 – EA - 787 – Indenizações e Restituições R$ 23,34

02643– 4.4.90.93.00.00 – EA - 787 – Indenizações e Restituições R$ 20,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

08.244.0005.1033 – RESTITUIÇÃO SALDO DE CONVÊNIO FONTE 781

02761– 3.3.90.93.00.00 – 00 - 781 – Indenizações e Restituições R$ 16,00

02761– 3.3.90.93.00.00 – EA - 781 – Indenizações e Restituições R$ 425,22

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0010.1034 – RESTITUIÇÃO SALDO DE CONVÊNIO FONTE 780

04043– 3.3.90.93.00.00 – 00 - 780 – Indenizações e Restituições R$ 2.000,00

04043– 3.3.90.93.00.00 – EA - 780 – Indenizações e Restituições R$ 5.942,01

04044– 4.4.90.93.00.00 – EA - 780 – Indenizações e Restituições R$ 28.043,89

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0011.1029 – RESTITUIÇÃO SALDO CONVÊNIO FONTE 785

04581– 3.3.90.93.00.00 – 00 - 785 – Indenizações e Restituições R$ 880,00

TOTAL... R$ 40.630,46

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

780 - R$ 33.985,90

781 - R$ 425,22

787 - R$ 43,34

SUBTOTAL...R$ 34.454,46

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancários – Principal R$ 6.176,00

SUBTOTAL...R$ 6.176,00

TOTAL...40.630,46

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 681/2018 de 05/11/2018 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 01 de novembro de 2019.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:DFC78B8E